Na passada Sexta-Feira, dia 15 de Fevereiro, a Direcção do SMMP reuniu com o Sr. Ministro da Justiça, com o Sr. Secretário de Estado da Justiça e com a Sra. Directora da DGAJ.
Na reunião foram abordados os seguintes assuntos:
– Renovação dos computadores dos Magistrados do Ministério Público e critérios de atribuição de novos computadores.
– Descongelamento das progressões das carreiras e seu âmbito temporal de aplicação.
– Subsídio de compensação
– Mapa judiciário

1. A Direcção manifestou ao Ministro da Justiça o desconforto dos Magistrados pelo significativo atraso na dotação dos serviços do Ministério Público e dos Magistrados com os equipamentos e programas informáticos capazes de, com eficiência mínima, assegurarem e optimizarem as funções do MP.
Pelo Ministério foi dito que já foram adquiridos 600 novos computadores para atribuir aos Magistrados do Ministério Público e substituir aqueles que se encontram obsoletos.
A instalação será efectuada durante os próximos meses, de acordo com a disponibilidade dos técnicos para o efeito.

2. No que concerne ao descongelamento das progressões nas carreiras, a Direcção questionou o Sr. Ministro no sentido de apurar quais os efeitos do congelamento na contagem do tempo de antiguidade para efeitos de progressão na carreira.
Foi transmitido que o período de tempo em que ocorreu o congelamento deixará de contar, para sempre, para efeitos de progressão das carreiras dos Magistrados.
Esta interpretação foi definida pelo Ministério das Finanças e aplica-se a todas os Magistrados que foram abrangidos pelo congelamento das progressões.
Tal entendimento mereceu o repúdio imediato da Direcção, dado que uma leitura correcta do diploma do congelamento não consente esta interpretação, na medida em que esta se traduz pura e simplesmente numa expropriação ilegítima do tempo de antiguidade dos Magistrados.
A Direcção informou desde logo o Ministro da Justiça que irá reunir com vista a tomar medidas quanto a esta situação, designadamente a impugnação judicial do despacho.
Além disso a Direcção irá estudar que outras medidas deverão ser tomadas e levará a questão à próxima Assembleia-Geral do SMMP.

3. No que diz respeito ao subsídio de compensação foi interpelado o Sr. Ministro da Justiça no sentido de apurar se o Governo iria cumprir o protocolo escrito, assinado entre o Estado Português e o SMMP, sobre esta matéria.
O Ministério comprometeu-se a ponderar a actualização do subsídio mencionado.
A Direcção considera que o não respeito por tal compromisso – que se traduziu, então, numa renúncia dos Magistrados aos efeitos imediatos que resultavam do não compromisso escrupuloso do Estatuto – para além das consequências jurídicas que acarretará, colocaria em causa a Boa Fé do Estado e traduzir-se-ia num comportamento político desleal e inaceitável.

4. Por último, foram discutidas algumas propostas do parecer elaborado pelo SMMP sobre o mapa judiciário, merecendo algumas delas uma boa recepção por parte do Ministério.
O Governo comunicou ainda que não foi efectuado qualquer estudo sobre a nova organização do Ministério Público, face às alterações que ocorrerão em virtude do novo mapa judiciário.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008
Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público