(Uma Justiça independente e ativa é essencial para o desenvolvimento da consciência sobre a relevância social dos Direitos Fundamentais)

Numa democracia, todos os cidadãos devem assumir o princípio de que governantes e governados estão igualmente ao respeito pelos direitos e deveres que as Constituições, os Tratados e as Cartas de Direitos Fundamentais estabelecem.

A defesa de uma verdadeira cidadania nacional e europeia assume por isso duas dimensões essenciais: garantia normativa de direitos e efetividade da sua aplicação.

As constituições nacionais, as cartas de direitos e os tratados europeus outorgaram aos tribunais – a todos os tribunais – o direito e o dever de não aplicarem leis inconstitucionais ou que contrariem os direitos fundamentais neles consagrados.

Os cidadãos europeus têm no princípio fundamental do recurso aos tribunais, a garantia da afirmação dos seus direitos e da recusa da prepotência na sua interpretação e aplicação.

Impõe-se, por isso, que, a nível nacional e europeu, se avance na consolidação e harmonização de um sistema de justiça independente e acessível a todos os cidadãos.

Isso só será possível construindo uma cultura judiciária democrática que permita uma leitura constitucional do direito, capaz de garantir, efetivar e defender em todas as circunstâncias os direitos fundamentais, na sua dupla dimensão de direitos políticos e sociais.

As liberdades políticas só são exercidas plenamente por quem usufruir de uma situação social, cultural e material que lhe permita fazer opções conscientes e livres. Por outro lado, os direitos sociais só sobrevivem enquanto houver efetivas liberdades políticas para os defender e aprofundar.

Os cidadãos europeus assumem, hoje, os direitos políticos e sociais como inalienáveis. Trata-se de um conjunto incindível de direitos, não negociável nem dependente dos mercados. São direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Contudo, os direitos sociais e políticos nunca devem ser dados como adquiridos. Os ataques a tais direitos podem surgir de várias frentes e o controlo da decisão política por parte do poder económico e financeiro dá origem a novas e mais perigosas ameaças aos direitos fundamentais dos cidadãos individuais. Em negociações como a que levará à criação da Zona de Livre Comércio Transatlântica, estão a ser feitas tentativas de colocar as empresas multinacionais em pé de igualdade com os Estados Soberanos, estabelecendo tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empresas e Estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos.

Uma democracia verdadeira exige, por isso, tribunais e magistrados independentes capazes de os defender e efetivar.

É preciso levar a sério todos os direitos fundamentais e a sua garantia.

O processo político-cultural de afirmação e aprofundamento dos direitos deve ser, por isso, prosseguido tanto a nível nacional, como no seio das instituições judiciárias europeias. Hoje todos os tribunais nacionais são tribunais europeus.

Uma Justiça independente e atuante é essencial ao desenvolvimento da consciência sobre a relevância social dos direitos fundamentais: é essencial à defesa e ao reforço da democracia.

O direito a ter tribunais independentes é também, nesse sentido, um direito fundamental.

Defender um estatuto que afirme uma independência verdadeira e uniforme para os tribunais e magistrados europeus é contribuir para defesa dos direitos fundamentais, para a cidadania europeia e para o reforço da Democracia.

A Europa Unida tem de ser construída com base nos direitos dos cidadãos, efetivados e aplicados por uma Justiça independente, e não apenas sobre a desregulação levada a cabo pelo mercado.

A uma cidadania europeia tem que corresponder uma magistratura europeia.

Subscritores:

Alemanha

Hans-Ernst Böttcher, Lübeck, (ver.di), Präsident des Landgerichts i.R. (President of Lübeck Regional Court (retired); Président honoraire du TGI de Lübeck);

Thorsten Beck, Vorsitzender Richter am Landesarbeitsgericht Hamburg (Presiding Judge of the Labour Law Court of Appeal, Hamburg/Germany), Sprecher des Bundesfachausschusses Richterinnen und Richter, Staatsanwältinnen und Staatsanwälte in verdi.

Bulgária

Judge Tanya Marinova, Chairperson of the Managing Board of the Bulgarian Judges Association.

Chipre

Professor Andros Kapardis, Deanof the Faculty of Law, University of Cyprus.

Espanha

José Antonio Martín Pallín ex Fiscal del Tribunal Supremo. Magistrado emérito del mismo Tribunal;

José María de Mena Álvarez fue Profesor de Derecho Penal en la Universidad de La Laguna y en la Universidad de Barcelona. Fundador de la asociación Unión Progresista de Fiscales. De 1996-2006, Fiscal Jefe de la Fiscalía del Tribunal Superior de Justicia de Cataluña;

Celsa Pico Lorenzo, Magistrada del Tribunal Supremo;

Baltasar Garzón Real, magistrado del Juzgado Central de Instrucción n.o 5 de la Audiencia Nacional; diputado independiente ;delegado del Gobierno en el Plan Nacional sobre Drogas, con rango de secretario de Estado. Asesor del Tribunal Penal Internacional de La Haya, Aasesor en la Fiscalía General de Colombia y Ecuador; Doctor honoris causa por la Universidad de Jaén y por veinte universidades más en el extranjero.

França

− Paul Cassia Professeur à l’Université de Paris 1, Panthéon Sorbonne;

− Simone Gaborieu – Magistrat, ex Présidente de Chambre à la Cour d’Appel de Paris. Expert auprès Conseil de l’Europe 2010. Membre du Conseil d’Administration du Club Droit Justice et Sécurités Présidente des Entretiens d’Aguesseau (2000-2008) Membre fondateur de MEDEL (Magistrats Européens pour la démocratie et les libertés) 1985 Présidente du Syndicat de la Magistrature (1982-1986).

Grécia

− George Almpouras, Judge of the Court of Appeal, member of the board of the union and responsible of foreign affairs.

Italia

− Luigi FERRAJOLI, Professor of Law, University Roma 3;

Maria Giuliana Civinini, Presidente of Chamber Tribunale of Livorno Italy;

Mario Vaudano, Membre Cons. AMM. Observatoire Politique des Criminalités, France; Ancien agent Olaf, Ancien Procureur et Juge d’Instruction italien;

Salvatore SENESE, President of the Supreme Court A.R., former member of the Italian Senate.

Moldova

Mr. Ion Druta, the Chairman of the Association of Judges of the Republic of Moldova, judge of the Supreme Court of Justice of the Republic of Moldova

Polónia

− Prof. Ewa Letowska, former Ombudsman and the Judge of the Constitutional Court of the Republic of Poland;

− TeresaRomer, Judge of the Supreme Court;

− Krzysztof Parulski, General Military Prosecutor.

Portugal

Prof. Doutor António Manuel Hespanha, Faculdade de Direito, Universidade Nova de Lisboa;

Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado;

Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro do STJ jubilado; Procurador Geral Adjunto da República, Director da Escola de Polícia Judiciária e do Centro de Estudos Judiciários; Secretário de Estado da Administração Judiciária e Ministro da Justiça e Deputado à Assembleia da República;

J. N. Cunha Rodrigues, agente governamental junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1980-1984); perito junto do Comité dos Direitos do Homem do Conselho da Europa (1980- 1985); membro da comissão de revisão do Código Penal e do Código do Processo Penal; Procurador-Geral da República (1984-2000); membro do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1999-2000); juiz no Tribunal de Justiça a partir 7 de Outubro de 2000;

Prof. Doutor Joaquim Canotilho, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Foi Vice-Reitor da Universidade de Coimbra e Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito. Exerceu funções de Conselheiro de Estado;

Noronha Nascimento, Ex-Presidente da ASJP e Ex-Presidente do STJ.

Roménia

Prof. Dr. Florin Streteanu, Doyen Faculté de Droit, Université Babe-Bolyai Cluj, Roumanie;

Georgiana Iorgulescu, Director of the Central for Legal Resources, former member of the Superior Council of the Magistracy.

Serbia

Dragomir Milojevic, Chief Justice of the Supreme Court of Cassation and president of High Judicial Council;

Danilo Basta, PhD – full professor of Philosophy of Law and Politics at Faculty of Law, University of Belgrade and full member of Serbian Academy of Science and Arts;

Jasminka Hasanbegović, PhD – full professor of Introduction to Jurisprudence and Philosophy of Law at Faculty of Law, University of Belgrade.

Turquia

Prof. Dr. Mehmet Semih Gemalmaz, Professor of International Human Rights Law at the Istanbul University, Faculty of Law and former founder and Director of the Human Rights Law Research Center at the same University.

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