No dia 1 de Abril de 2009, a Direcção do SMMP, acompanhada por magistrados do Ministério Público em exercício de funções nas actuais comarcas de Aveiro e de Santiago do Cacém, manteve uma reunião de trabalho com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e a Sra. Directora da Direcção-Geral da Administração sobre o início do período experimental da nova organização judiciária.

A Direcção do SMMP manteve as críticas já antes feitas à nova LOFTJ e aos Decretos-Lei n.ºs 25/2009 e 28/2009, que a regulamentam, feitas nos pareceres sobre os anteprojectos desses diplomas, e, com os referidos magistrados e expôs vários problemas práticos já detectados com a instalação das três comarcas “piloto” (v. g., com as obras que ainda decorrem, com a pouca largura de banda na rede informática, com a insuficiência do quadro de magistrados do Ministério Público no juízo de trabalho e de família e menores de Sines, com a ausência de transportes públicos regulares entres várias zonas da comarca do Alentejo Litoral e Sines, com o problema do encurtamento dos estágios dos magistrados do Ministério Público ou, não sendo isso feito, com as dezenas de comarcas que vão ficar sem magistrados do Ministério Público nos próximos meses).

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e a Sra. Directora da Direcção-Geral da Administração mostraram sensibilidade aos problemas enunciados.

A Direcção do SMMP manifestou mais uma vez a discordância e incompreensão com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 25/2009 (com o teor: A distribuição de serviço entre os magistrados do Ministério Público da mesma comarca não dá lugar, em nenhum caso, a acumulação de funções), tendo o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmado que tal norma foi introduzida nesse diploma por sugestão do CSMP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reafirmou ainda o propósito de, em breve, concluir o processo de pagamento de todas as acumulações de serviço aos magistrados do Ministério Público.

Lisboa, 2 de Abril de 2009

A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público