A liberdade de imprensa é um valor fundamental, inquestionável, consagrado nos vários instrumentos internacionais e na nossa Constituição.

Por sua vez, a notícia da prática de um crime de violação do segredo de justiça, que reveste natureza pública, obriga à instauração de um inquérito, em virtude do princípio da legalidade, com vista a determinar se existiu crime e quem são os seus autores.

Não podemos esquecer que tantas vezes é o Ministério Público acusado de não investigar as violações do segredo de justiça.

Ao longo de anos temos assistido à crítica por parte dos mais diversos quadrantes políticos que o Ministério Público não combate a violação do segredo de justiça e é conivente com essa realidade.

O Ministério Público actuando no exercicio das suas funções não deve ser objecto de pressões de qualquer sector no sentido de condicionar a sua actuação.

Esta semana foi noticiado que corre um processo no DIAP Regional de Lisboa onde se encontram a ser investigados vários jornalistas e um coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, por suspeitas da prática de um crime de violação do segredo de justiça. Desconhecemos em concreto o teor do inquérito em causa, bem como as diligências e procedimentos seguidos.

No dia de ontem foi anunciado que a Senhora PGR abriu um processo de averiguações à actuação no inquérito, de modo a aferir se foram praticados ilicitos disciplinares. Discordamos deste tipo de postura por ser desresponsabilizante. O tipo de processo referido destina-se a averiguar factos. Ora, a simples consulta do inquérito em investigação permite aferir como o mesmo foi tramitado.

No nosso entendimento, o que deveria ter acontecido era uma intervenção responsável da hierarquia. Se a hierarquia discordasse da linha seguida na investigação deveria tomar as medidas adequadas, ou seja, avocação ou atribuição do processo a outro magistrado. Pelo contrário, se estivesse de acordo com a forma como o inquérito está a ser conduzido deveria demonstrar o seu apoio ao mais alto nível hierárquico.

A atitude de Pôncio Pilatos assumida pela PGR serve apenas para iludir terceiros.

Já estamos habituados a que se anunciem a abertura de processos de averiguações quando não se quer tomar posição sobre a questão de fundo.

A hierarquia serve para assumir responsabilidades e tomar decisões de forma clara e não actuar em processos ocultos. Como demonstra este caso, não é preciso dar ordens nos processos de natureza criminal é preciso é que se assumam responsabilidades.

O SMMP estará sempre na primeira linha da defesa dos colegas e disponibilizará, logo que requerido, apoio e patrocinio judiciário aos mesmos.

15 de janeiro de 2021
A Direção do SMMP

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