O Senhor Vice-Procurador-Geral da República, procurador-geral adjunto Mário Gomes Dias, atingiu a idade da Jubilação ao perfazer 70 anos no passado dia 15 de Junho de 2010.

Nos termos do artº 151º alínea a) do Estatuto do Ministério Público os magistrados do Ministério Público cessam funções no dia em que completam a idade que a lei preveja para a aposentação de funcionários do Estado.

Segundo o nº 1 do art. 129º do Estatuto do MºPº, o Vice-Procurador-Geral da República é um procurador-geral-adjunto que exerce o cargo em comissão de serviço.

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros de 8 de Junho, a Proposta de Lei N.º 31/XI, com votação na Assembleia da República agendada para 8 de Julho f.p., na qual se prevê a continuação em serviço, a título excepcional, de magistrados do Ministério Público Jubilados, desde que verificados determinados pressupostos.

Especificamente quanto ao cargo de Vice-Procurador-Geral da República, o artº 129º nº3 da Proposta estabelece que «não implicam a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República, nem impedem a renovação dela, a sua nomeação como juiz do Supremo Tribunal de Justiça ou o completar a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado.

Segundo a exposição de motivos urge permitir o aproveitamento dos magistrados mais habilitados ao exercício de certa função, ou melhor posicionados para finalizar procedimentos já iniciados que atingiram a idade de jubilação, quando têm reconhecidas capacidades e vontade para continuar nomeadamente «numa altura em que se fazem sentir necessidades de recursos na Magistratura do Ministério Público nas mais diversas áreas». O Governo justifica, assim, que o CSMP, a título excepcional, e por razões ponderosas de serviço, possa nomear magistrados do MºPº jubilados, de qualquer nível hierárquico, para o exercício de funções no MºPº;

Mas a coincidência da oportunidade da apresentação desta Proposta de Lei com a aposentação e a consequente e automática cessação da comissão de serviço, face à lei vigente em 15 de Junho de 2010, do actual Vice-Procurador-Geral da República, a que se soma a inusitada e surpreendente preocupação do Governo com as necessidades de quadros do Ministério Publico do topo da carreira, numa conjuntura de reconhecida falta de quadros ao nível do ingresso, levanta dúvidas legítimas quanto às reais motivações desta proposta legislativa.

Admitindo-se que as razões do Governo, ainda que incompreensíveis, seriam as mais adequadas ao interesse público, o hiato entretanto criado entre a cessação automática da referida comissão de serviço e uma eventual aprovação, promulgação e entrada em vigor de uma norma legal que aparentemente a visa acautelar, dá lugar a situações dúbias, aparentemente sem solução legal.

A cessação da referida comissão de serviço em 15 de Junho, e a consequente vacatura de lugar, é automática face à lei vigente, mostrando-se, assim, irremediavelmente intocável pela eventual alteração legislativa superveniente que, aparentemente, visa(ria) acautelá-la.

Desta situação tem feito eco a comunicação social.

Atentas as funções que, quer no exercício de competências próprias quer de competências delegadas, o Senhor Vice-Procurador-Geral da República assume na estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral da República, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público manifesta profunda preocupação pelas consequências negativas que a situação, inédita, assim criada poderá provocar na organização e funcionamento do Ministério Público, susceptível ainda de afectar de forma grave situações atinentes a magistrados individualmente considerados.

Tendo, assim, em vista obstar a situações e evitar leituras incompatíveis com o prestígio e estatuto constitucional e legal do Ministério Público, que em primeira linha lhes cabe salvaguardar, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apela à intervenção urgente do Senhor Procurador Geral da República e do CSMP no sentido de solucionarem uma situação que o decurso do tempo torna insustentável.

Lisboa, 28 de Junho de 2010
A Direcção do SMMP