1. Entendeu o Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, em entrevista de largo espectro, concedida a um canal público de televisão, opinar, em termos contundentes, sobre um processo criminal concreto (o chamado “processo Casa Pia”), cujo julgamento está em curso.
Fê-lo, inequivocamente, na qualidade de Bastonário, que não de mero Cidadão ou de um qualquer Provedor do Cidadão.
Desconhece-se, entretanto, quais as fontes e o conhecimento específico, que o Senhor Bastonário tem relativamente ao processo em causa e, por isso, em que baseia as afirmações que, sobre o “Processo casa Pia” entendeu fazer.

2. Reconhece-se, como não podia deixar de ser, o direito à livre expressão de opiniões, na exacta medida em que o Senhor Bastonário não deixará de o reconhecer a quem, porventura, critique afirmações por si produzidas.
O Senhor Bastonário é, contudo, antes do mais, Advogado. Nenhuma norma do Estatuto a que, enquanto tal, está sujeito, lhe concede o privilégio de, enquanto Bastonário, o violar. Ao invés, particularmente se lhe poderá exigir que o acate e que contribua para que o mesmo seja acatado. Recordemos que o processo a que o Sr. Bastonário se referiu se encontra em fase de julgamento, depois de uma fase judicial de instrução e após pronuncia igualmente judicial confirmada em sede de recurso por um Tribunal Superior.

3. Não estranhará, por isso, o Senhor Bastonário, que este Sindicato – pese embora, num primeiro momento, o Mº Pº pareça não ser directamente visado nas suas afirmações – repudie vivamente, sem réstias de qualquer corporativismo, as referências que, de forma pouco responsável, entendeu produzir acerca do “processo Casa Pia”, lançando labéus sobre pessoas e instituições e colocando, objectivamente, inadmissível pressão por sobre quem cumpre decidir.
Para gáudio de uns e proveito de outros, certamente, mas seguramente que não para os que, – magistrados e advogados – sem alarde, procuram, serenamente, contribuir para o reforço da confiança na Justiça e no Estado de Direito.

Lisboa, 01 de Fevereiro de 2008
Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público