Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres
do SMMP (Grupo de Trabalho de Administrativo e Fiscal e Direcção SMMP) relativo ao Anteprojecto de Proposta de Lei de Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros, bem como o respectivo Anteprojeto de Proposta de Lei de alteração ao Estatuto dos Tribunais aprovado pela lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.
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► Anteprojeto de Proposta de Lei de alteração Estatuto dos Tribunais