ESTUDOS & REFLEXÕES

9 | Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia).
Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.a parte)
José M. Damião da Cunha  [PDF]

69 | A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado
António Manuel Beirão [PDF]

103 | O direito de conhecer a jurisprudência
Higina Castelo  [PDF]

133 |  A protecção de denunciantes em Portugal: o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro
Alexandre Guerreiro [PDF]

175 | O dolo e a sua prova no direito das contra-ordenações: considerações críticas em torno da jurisprudência nacional
José Menezes Sanhudo [PDF]

203 | Acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação no âmbito da pandemia por COVID-19
Rui Guimarãess • Miguel Guimarães • Nuno Sousa • Fernando Araújo Filipe Almeida • Altamiro Pereira • André Lamas Leite • Daniel Gonçalves [PDF]

 

PRÁTICA JUDICIÁRIA

229 | A inconstitucionalidade da norma do DL 81/2018 que prevê a “migração” dos processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributária
Carlos Lobato Ferreira [PDF]

VÁRIA

253 | Unidade de Consulta em Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho: 20 anos em Prol da Justiça Terapêutica
Virgínia Alves • Inês Silva • Francisca Fernandes • Miguel Resende Marlene Matos • Rui Abrunhosa Gonçalves [PDF]

289 | Resumos : Abstracts [PDF]