Temas:

  • Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
  • Questões processuais
  • Aplicação do CPA e do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas
  • Contencioso pré-contratual, aplicação do CCP e empreitadas
  • Direitos Administrativos especiais
  • Urbanismo
  • Ambiente
  • Emprego Público
  • Um caso para debate
  • A jurisprudência do Tribunal de Contas no ano que passou

Funcionamento: 13 a 16 de abril de 2021

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