Audição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Estatuto do Ministério Público [requerimento oral CDS-PP aprovado a 23-01-2019];

Dr. António Manuel Ferreira Ventinhas – Presidente
Dr. José Albuquerque – Secretário-Geral
Dr. João Paulo Fernandes – Tesoureiro

Audiência com os membros eleitos pela Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) – Aprova o Estatuto do Ministério Público;

Manuel de Magalhães e Silva
Alfredo José Leal Castanheira Neves
José António de Melo Pinto Ribeiro
António José Barradas Leitão
João Luís Madeira Lopes

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