Assim, parece ser de excluir a possibilidade de recurso à geolocalização enquanto instrumento para deteção de casos, realização de testes, isolamento e tratamento e de identificação dos contactos de risco, no atual contexto pandémico, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa
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2 de Julho | 16h00
Sessão via Zoom com audição dos colegas associados do SMMP sobre o “Projecto de Regulamento sobre a Mobilidade”.
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A prevenção da criminalidade não se pode bastar, apenas, com a exigência de uma atuação eficiente e célere do sistema judiciário, exige todo um conjunto de medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e dos sentimentos de insegurança dos cidadãos
Read moreUm Estado de Direito caracteriza-se pelo cumprimento das normas vigentes. Há algumas regras básicas que devem ser observadas em qualquer lugar do Mundo, como, por exemplo, o respeito pelo património alheio, seja ele público ou privado.
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Disponibiliza-se Parecer elaborado pela Direcção do SMMP referente ao Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
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