A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

Entre as medidas de coação aplicáveis, estando em perigo menores, pode o Tribunal no prazo de 48 horas, decretar o afastamento do agressor desses menores e pode afastar o agressor de casa, pelo que não se vê qualquer utilidade na necessidade de lhe atribuir competências para decidir quanto à utilização de casa de morada de família ou tudo o mais relacionado com exercício responsabilidades parentais e regime de visitas

Read more