SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ministério Público admite destituição de Artur Neves

Ministério Público admite destituição de Artur Neves

Contratos feitos com familiares valem 3,7 milhões

Negócios realizados entre o Estado e alguns parentes de governantes na atual legislatura

Paulo Ribeiro Pinto paula.pmto@dinJieiroi?ivo.pt

POLÉMICA Nos últimos quase quatro anos, desde que o atual governo tomou posse no dia 26 de novembro de 2015, as empresas de familiares de governantes celebraram contratos com o Estado no valor de pelo menos 3 727479,31 euros em diversas áreas.

E tão diversificadas como as áreas de contratação são os graus de parentesco a envolver membros do Executivo e familiares.

Nesta história há pais, irmãos, filhos e marido. O caso mais abrangente é o da ministra da Cultura.

No registo de interesses, Graça Fonseca refere a participação social em duas sociedades: a Joule – Projetos, Estudos e Coordenação, Lda. e a Joule Internacional – Serviços de Engenharia, Lda. A ministra detém 8% do capital, mas não refere que os donos são o pai, a mãe e o irmão, como noticiaram ontem a “Sábado” e o “Expresso”.

Desde 2015, estas duas empresas fizeram contratos com o Estado no valor de 71 890 euros: dois no valor total de 22 790 euros foram feitos com a Câmara Municipal de Lisboa, onde Graça Fonseca foi vereadora e outros, dois (de 49 mil euros) com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é tutelada pelo Governo.

O caso com o montante mais elevado de contratação envolve o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.

Através da empresa de construção e reabilitação Zerca, Nuno Neves celebrou três contratos com entidades do Estado num valor superior a dois milhões de euros. O mais significativo, assinado com a Câmara de Vila Franca de Xira, foi para a reabilitação do bairro social da Quinta da Piedade (1,3 milhões de euros). O segundo maior (722 mil euros) é para a reabilitação do edifício da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e o terceiro, celebrado no dia 18 de julho, para o tratamento da fachada sul do mesmo edifício (15 mil euros).

Mas o campeão em número de contratos é a sociedade de advogados do marido da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Eduardo Paz Ferreira celebrou 25 contratos com o Estado desde que a mulher integrou o Executivo de António Costa, no valor de quase um milhão de euros. Mas já antes, a sociedade de Paz Ferreira fazia negócios com o Estado, incluindo durante governos liderados pelo PSD. O portal dos contratos públicos só tem dados até 2009.

Com cerca de metade do montante estão as empresas do pai do ministro’das Infraestmturas que, durante a atual legislatura, celebrou contratos no valor aproximado de 580 mil euros através das empresas Óptima e Tecmacal. No registo de interesses o ministro Pedro Nuno Santos refere ter uma participação social de 0,5% nesta última sociedade especializada em “maquinaria para o setor do calçado”. O contrato com um montante mais elevado foi celebrado em 2017, no valor de 188 800 euros.

O que diz a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos sobres estes casos?

A raiz da lei é de 1993 e estabelece no 8.° artigo que o cônjuge, ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.° grau do governante não podem ter negócios com o Estado. Se acontecer, há perda do cargo público e a anulação do negócio.

Que acontecerá após as eleições de 6 de outubro, com o início da próxima legislatura?

Entra em vigor uma nova lei das incompatibilidades, que foi, aliás, ontem publicada em “Diário da República”. Passará a vigorar no primeiro dia da legislatura e faz desaparecer o impedimento acima relatado, quanto às empresas de familiares, ascendentes e descendentes.

O que levou o Parlamento a avançar com uma nova lei das incompatibilidades?

A nova versão da lei insere-se num pacote legislativo abrangente sobre transparência na política, cuja discussão nasceu da polémica ida de Maria de Luís Albuquerque para a Arrow Global, em 2016, mantendo-se como deputada. O pacote foi discutido durante três anos e quase na totalidade longe das câmaras de TV.

Como foi a votação da lei?

Tal como a pouco visibilidade com que foi discutida, assim se deu o seu desfecho: a 7 de junho, dos 230 deputados, só duas centenas se inscreveram para votar e cerca de 70 se mantiveram até ao fim. O Parlamento também só quase ao final desse dia conseguiu disponibilizar o resultado, tal a longa votação por pontos. Foi aprovada por PS, PSD, BE, PCP e”PEV. O CDS votou contra.

MP admite processo de destituição a José Artur Neves

Negócios de filho com Estado põem secretário de Estado da Proteção Civil na dupla mira da Justiça, após inquérito à compra das golas

Nuno Miguel Ropio nuno.ropio@jn.pt

Polémica O Ministério Público (MP) está a analisar a possibilidade de abrir um procedimento que possa conduzir à destituição do secretário de Estado da Proteção Civil. Em causa estão os negócios do filho de José Artur Neves com o Estado no último ano, que ultrapassaram os dois milhões de euros, quando a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos não só não o permite, como até prevê a perda do mandato para este casos e a anulação dos contratos firmados.

Questionada pelo JN sobre quais as diligências que possam vir a ser tomadas para a perda do mandato do governante, na senda da polémica dos contratos firmados pela empresa de Nuno Neves com duas entidades públicas, a Procuradoria Geral da República (PGR) assegurou que “não deixará de desenvolver todas as diligências” previstas na lei para estes casos.

No último ano, a empresa Zerca, propriedade de Nuno Neves e do banqueiro Fernando Teles, conseguiu realizar com a Universidade do Porto e com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira contratos que ascendem a 2,1 milhões de euros. Um desses negócios foi feito há cerca de uma semana.

Tendo em conta que o governante tomou posse em outubro de 2017, após a remodelação na pasta da Administração Interna, o filho estava proibido desde então, pelo artigo 8.° da lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, de ter negócios com o Estado.

Devido a este caso, o primeiro- -ministro pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a interpretação da legislação, sobre a qual o ministro dos Negócios Estrangeiros disse, ontem, que “seria um absurdo fazer uma interpretação literal”.

SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO

Neves fica assim na dupla mira da Justiça, já que, anteontem, a PGR anunciou que, devido às compras das golas antifumo, kits de emergência e panfletos para o programa “Aldeia Segura”, tinha sido aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde se investiga a criminalidade altamente organizada. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de corrupção e participação económica em negócio, segundo avançou o “Público”.

CONTAS

Casos semelhantes dispararam no ano passado

Em 2018, o Ministério Público teve em mãos 736 processos resultantes da lei das incompatibilidades e impedimentos, tendo havido necessidade de em 90 desses casos “realizar diligências complementares” [como a recolha de prova ou a exigência de entrega de documentação junto do Tribunal Constitucional, onde são depositadas as declarações dos titulares de cargos públicos].

De acordo com o relatório síntese da PGR, conhecido ontem, em 2017 houve 144 processos e, em 2016,443. Já entre 2010 e 2018, o total ascendeu a 6158 processos por incompatibilidades.