Petição entregue ao Provedor de Justiça

Petição entregue ao Provedor de Justiça

Cara(o) colega: Na passada sexta-feira, dia 28 de Abril, a Direcção do SMMP diligenciou por entregar uma petição, com cerca de 700 assinaturas de magistrados do Ministério Público, ao Provedor de Justiça. A petição solicita a apreciação da constitucionalidade da norma...