Falecimento do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares

Falecimento do Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares

No dia 7 de Janeiro faleceu o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Durante a sua vida revelou-se como um dos grandes defensores e impulsionadores da democracia e liberdade em Portugal.

Nesta hora de pesar, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público transmite os seus pêsames à família enlutada e ao Partido Socialista.

A Direcção do SMMP

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público relativamente à situação actual dos substitutos de Procurador Adjunto.

CONSIDERANDO que:

O SMMP sempre defendeu e defenderá que uma estrutura institucionalizada de formação de magistrados, como a que está atribuída ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ,) e que aí deve permanecer em exclusivo, constitui uma garantia de qualidade, responsabilidade, publicidade e universalidade no acesso às funções da magistratura e no exercício do poder judicial, de que o Ministério Público é uma parte indispensável.

Não é uma visão corporativa, mas de razão pública democrática e de respeito pela ética republicana no acesso aos cargos da função soberana de administrar justiça.