Comunicado

Comunicado

Os Magistrados do Ministério Público, por força do preceituado no artigo 102.º, n.2, do respetivo Estatuto, estão sujeitos a um dever de reserva que os impede de “fazer declarações ou comentários públicos sobre quaisquer processos judiciais”.  Por sua vez, o artigo...

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Conteúdo da audiência com o Ministro da Justiça

A Direcção do SMMP foi dia 26.11.08, recebida em audiência por Sua Excelência o Ministro da Justiça. O Ministro da Justiça foi formalmente convidado para o VIII Congresso do MºPº, tendo de imediato aceite o convite e confirmado a sua presença para a sessão de abertura...

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Curso de Prova Documental

O SMMP tem defendido que a progressão da carreira deve assentar essencialmente no mérito e na especialização. Todas as sociedades modernas adoptaram regimes que privilegiam a meritocracia. Por esta razão a formação é uma prioridade do SMMP. O Ministério Público só...

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