O crime de desobediência decorrente da declaração do estado de emergência

O crime de desobediência decorrente da declaração do estado de emergência

Deslocações para férias no Algarve ou qualquer outra região do país, para praias ou passeios marítimos, são claramente violadoras do dever geral de recolhimento domiciliário imposto pelo decreto que procede à execução da declaração do estado de emergência e que vigora até, pelo menos 2 de abril, se entretanto não for renovado ou mesmo reforçado

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RMP

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Já se encontra disponível o Número 160 da RMP, cujos resumos de todos os artigos estão disponíveis na página da mesma na internet (http://rmp.smmp.pt/). Os sócios do SMMP poderão aceder ao número integral da revista na sua área de acesso reservado.  ...

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Workshop Direito de Idosos

Workshop Direito de Idosos

A Distrital de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público convida os associados do SMMP a comparecerem no dia 25 de Outubro de 2019, pelas 17 horas, na sua sede em Coimbra, onde irá decorrer um workshop dedicado ao tema "A defesa e a promoção dos...

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