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Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.

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Comunicado – Estatuto do Ministério Público

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O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça. A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo,... Read more