


Comunicado – Estatuto do Ministério Público
O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça. A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo,...
Parecer do SMMP
Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 ______________ — Consultar Parecer em formato PDF
Relatório de Gabriela Knaul
Relatório da missão a Portugal sobre a independência e imparcialidade do poder judicial e do administração da Justiça – Relatora Especial Gabriela Knaul, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Relatório da Comissão de Veneza do CE
Relatório sobre a Liberdade de Expressão dos Juízes, adoptado pela Comissão de Veneza do CE, em 20 Junho de 2015. Relatório em formato PDF