Parecer relativo ao Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário.

Parecer elaborado pela Direcção do SMMP sobre o Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário. -...

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Parecer relativo à Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos antigos institutos da interdição e da inabilitação. Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e diversos outros diplomas.

Parecer relativo à Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos antigos institutos da interdição e da inabilitação. Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e diversos outros diplomas.

‘Estudo de política legislativa relativo a um novo regime das denominadas incapacidades de maiores’ denominado ‘Da situação jurídica do maior acompanhado’, o qual foi enviado com a Proposta de Lei e elaborado “pelos civilistas decanos das Faculdades de Direito da...

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Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos Cursos Normais de Formação de Magistrados

Parecer relativo ao Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos Cursos Normais de Formação de Magistrados

Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Decreto-Lei que procede à redução da duração do período de estágio de ingresso dos 31.º, 32.º e 33.º Cursos Normais de Formação de Magistrados do Ministério Público. – Projecto de Decreto-Lei – Parecer elaborado pela...

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