* Mantém-se, no número 6 do artigo 59 do Anteprojecto, a previsão da “vista do Ministério Público para exame da conta”Esta “vista” para “exame da conta” é manifestamente inútil, já que o Ministério Público, mormente ao nível das...
Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No...
Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não...
Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos...
I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96,...
Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço...
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