* Mantém-se, no número 6 do artigo 59 do Anteprojecto, a previsão da “vista do Ministério Público para exame da conta”Esta “vista” para “exame da conta” é manifestamente inútil, já que o Ministério Público, mormente ao nível das...
Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No...
Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não...
Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos...
I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96,...
Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço...
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.