Parecer do SMMP sobre Mobilidade

Encontra-se em discussão no Conselho Superior do Ministério Público um documento relativo à mobilidade dos magistrados, e por via do qual se define o âmbito de figuras como a substituição, a afectação e o destacamento, bem como a competência para a decisão de sua aplicação.

Ao SMMP foi dado conhecimento da proposta de deliberação do CSMP.
Tal proposta mereceu o comentário que ora divulgamos em anexo, e já remetido ao CSMP.


 

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Projecto de Lei n.º 62/XIII

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Projeto de Lei n.º 61/XII

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Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.

Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.

Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013. (Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho da Área Cível)...

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