Regime jurídico do administrador do tribunal

O projecto de diploma parece-nos conter incoerências no que directamente diz respeito à articulação das funções do Administrador do Tribunal com os serviços próprios do Ministério Público. Assim sugerem-se as seguintes redacções. – para o artº. 3º. – 1...

Projecto de Lei da investigação criminal

Posição, na generalidade, quanto ao projecto de diploma:Consideramos positivos os propósitos gerais de: – Criar e aprofundar sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal; – estabelecer um regime de...