Estudos e Pareceres

Parecer relativo à Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos antigos institutos da interdição e da inabilitação. Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e diversos outros diplomas.

Parecer relativo à Proposta de Lei que estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos antigos institutos da interdição e da inabilitação. Altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e diversos outros diplomas.

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‘Estudo de política legislativa relativo a um novo regime das denominadas incapacidades de maiores’ denominado ‘Da situação jurídica do maior acompanhado’, o qual foi enviado com a Proposta de Lei e elaborado “pelos civilistas decanos das Faculdades de Direito da... Read more

Parecer relativo ao Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário.

Estudos e Pareceres

Parecer elaborado pela Direcção do SMMP sobre o Projecto de Portaria que visa aprovar o Regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário.... Read more
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