Estudos e Pareceres

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Parecer sobre o Projecto de alteração dos Código de Procedimento e do Processo Tributário

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Concorda-se com as linhas gerais do projecto, que concretiza a harmonização do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Sem embargo, as propostas articuladas sugerem as seguintes observações: 1. A notificação ao Ministério Público prevista nos artºs. 113.º e... Read more

Anteprojecto de Decreto-Lei que altera o regime das perícias médico-legais do Instituto de Medicina Legal

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Dificuldades de aplicação do Código das Custas Judiciais

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Proposta de Lei nº 48-X – Lei Quadro da Política Criminal

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Projecto de Decreto-Lei que visa alterar o Regime Jurídico das Sociedades Comerciais e Procedimentos Notariais e Registrais

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Proposta de Lei 107/X – Mediação Penal

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