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Proposta de Lei n.º 116/XII (estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública)
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Projecto de Revisão do Código de Processo Civil
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Parecer do SMMP sobre o Projecto de Revisão do Código de Processo Civil.
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Proposta de Lei N.º 77/XII de alteração do Código de Processo Penal
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Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei N.º 77/XII de alteração do Código de Processo Penal
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Parecer do SMMP relativo à Proposta de Lei 75/XII de alteração do Código Penal
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Proposta de Lei 75/XII de alteração do Código Penal
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Parecer sobre o projecto de Portaria que fixa a estrutura do Gabinete de Recuperação de Activos.
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Projecto de Portaria que fixa a estrutura do Gabinete de Recuperação de Activos
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Parecer sobre o projecto de Decreto-Lei que visa criar o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)
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