Estudos e Pareceres
Proposta de Lei 98/X – revisão do Código Penal
— Documento em formato PDF Read moreRevisão do Regulamento e Sistema de Inspecções
— [PDF] Read moreParecer do SMMP sobre a Reforma do Centro de Estudos Judiciários
— Documento em formato PDF Read moreProjecto de diploma relativo a medidas urgentes de reorganização judiciária (23.04.2007
— Documento em formato PDF Read moreProposta de Lei 127/X – Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009
— Documento em formato PDF Read moreProtocolos
