Estudos e Pareceres, Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998
Apresentação A necessidade de elaboração e apresentação do presente projecto/reflexão sobre o Estatuto da magistratura do Ministério Público e sua organização foi motivada por duas ordens de factores. Por um lado, ele resultou da dinâmica criada pelas perplexidades...Estudos e Pareceres, Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998
SISTEMATIZAÇÃOTÍTULO I – Do Ministério Público – Estrutura, Funções e Regime de Intervenção TÍTULO II – Dos Magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I – Disposições Gerais CAPÍTULO II – Deveres, Incompatibilidades e Direitos dos...Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.