Estudos e Pareceres
Casa Pronta
— Documento em formato PDF Read moreProposta de Lei 143/X – Lei Orgânica da Polícia Judiciária
— Documento em formato PDF Read moreNota I – Rectificação e Republicação do Código de Processo Penal
— Documento em formato PDF Read moreApresentação e Metodologia
Apresentação A necessidade de elaboração e apresentação do presente projecto/reflexão sobre o Estatuto da magistratura do Ministério Público e sua organização foi motivada por duas ordens de factores. Por um lado, ele resultou da dinâmica criada pelas perplexidades... Read morePropostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público
SISTEMATIZAÇÃOTÍTULO I – Do Ministério Público – Estrutura, Funções e Regime de Intervenção TÍTULO II – Dos Magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I – Disposições Gerais CAPÍTULO II – Deveres, Incompatibilidades e Direitos dos... Read moreProtocolos
