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Parecer do SMMP sobre o projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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Projecto de Portaria de alteração da Portaria nº 10/2008, de 3.I (que regulamenta a Lei de Acesso ao Direito, estabelecendo a forma de pagamento da respectiva compensação devida pela intervenção dos defensores)
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Parecer do SMMP sobre o Projecto de Portaria de alteração da Portaria nº 10/2008, de 3.I (que regulamenta a Lei de Acesso ao Direito, estabelecendo a forma de pagamento da respectiva compensação devida pela intervenção dos defensores)
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Orçamento de Estado para 2012
A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as...
Parecer do SMMP relativo ao Projecto de Proposta de Lei de Alteração do Regulamento Geral das Custas Processuais
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Projecto de Proposta de Lei de Alteração do Regulamento Geral das Custas Processuais
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Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei de Alargamento às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do Regime do Novo Mapa Judiciário
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Projecto de Decreto-Lei de Alargamento às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira do Regime do Novo Mapa Judiciário (16.03.2011)
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Reforma da Acção Executiva – Algumas Notas e Sugestões
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