Estudos e Pareceres, Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998
Alguns órgãos de comunicação social têm-se feito eco de uma “concertação organizada” de posições entre os sectores mais fundamentalistas da magistratura judicial, com expressão junto da ASJP e do CSM e os sectores mais retrógrados e saudosistas que...Estudos e Pareceres, Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998
Exº Sr. Chefe de Gabinete de S. Exª o Ministro da JustiçaA proposta de S.Ex.ª o Conselheiro Procurador-Geral da República relativa à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, resulta dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 10º nº 2 al. f) do texto actual...Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.