Implementação da nova organização judiciária

A reforma da organização judiciária, concordando-se ou não com ela, envolve e responsabiliza todos os actores judiciários. Porém, como sempre alertámos, os problemas que resultem da sua filosofia, princípios e normativos próprios, bem como os que sejam provocados pelo...

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A Reforma do Estado

Anos depois de anunciado, foi ontem conhecido o “Guião para a Reforma do Estado”. A Justiça, tantas vezes acusada de ser um dos maiores entraves à economia, não é objecto de qualquer proposta concreta. Refere-se a intenção de concluir a reorganização judiciária e a...

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A Procuradoria Europeia

Plaidoyer pela autonomia do Ministério Público na Europa e no mundo.  Quem tem medo da autonomia do Ministério Público? 1. Mesmo como exercício teórico, ninguém pode renunciar à justiça. Aspira-se à justiça, tal como se aspira à verdade e à paz. São os valores mais...

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“Reforma” da administração pública

Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2013, um pacote de medidas ditas estruturais para “revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública”, das quais se destaca a alteração ao regime da mobilidade especial, e que se inserem na...

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Ministério Público e Polícia Judiciária

Ministério Público e Polícia Judiciária - a Polícia Judiciária como órgão auxiliar da administração da justiça na dependência do Ministério Público -   1. O Ministério Público é o órgão da administração da justiça a quem a Constituição da República Portuguesa...

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Justiça e Comunicação Social

1. Sendo a Justiça a base da sociedade (Aristóteles), não é de estranhar que seja objecto de permanente atenção pela comunicação social, que lhe dedica parte substancial do seu tempo e espaço. Não obstante os 38 anos de democracia e de liberdade de expressão, não foi...

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