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OTELO, DEPOIS DO ADEUS

Justiça de Perdição

Maria José Morgado

Nunca imaginei escrever esta crónica, ao mesmo tempo que compreendo que a memória de Otelo faz parte da nossa história, com as glórias e as máculas próprias, em uma extraordinári…

? O advogado Varela de Matos apresentou queixa ao diretor – nacional da Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e à Ordem dos Advogados, garantindo que dois estagiários que o acompanharam a uma diligência ao aeroporto de Lisboa, foram impedidos de t…

Detido há menos de um mês por vários crimes, entre os quais burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, o empresário madeirense Joe Berardo vai pagar a caução pedida pelo Ministério Público, no valor de cinco milhões, como…

EDP é acusada de ter obtido isenções de Imposto do Selo e IMI. Presidente do tribunal arbitrai rejeita falhas e riposta

E12

Irregularidades no IMI da EDP? “Ataques são pérfidos e insidiosos”

Nuno Villa-Lobos Presidente do CAAD

ELISABETE MIRANDA

MIGUEL PRADO

A venda de seis barragens da EDP à francesa Engie saltou para a ribalta através do Movimento Cultural da Terra de Miranda, um grupo de cidadãos que contesta alegados favorecimentos à empresa. Está em causa o não pagamento do Imposto do Selo e também uma não sujeição a IMI de que a empresa beneficia desde 2012, depois de ganhar um processo no tribunal arbitrai. Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), não gostou do que ouviu e reage de forma veemente. José Maria Pires, antigo dirigente da Autoridade Tributária, não é poupado a críticas e alfinetadas.

? O CAAD está a ser acusado de manipular a distribuição de processos pelos árbitros, escolhendo-os à medida do resultado pretendido. Terá sido dessa forma que a EDP obteve isenção de IMI nas barragens. Como comenta? ? Antes do mais gostaria de dizer que o movimento tem falado da barragem da Bemposta, e desde 2011 não houve nenhum processo arbitrai no CAAD relacionado com o IMI desta barragem. Estarão no mínimo enganados e a referir-se a um processo relacionado com a barragem de Pracana, que fica a 300 quilómetros. A juíza árbitra desse processo chama-se Ana Pedrosa Augusto, e as regras seguidas foram as definidas pelo Conselho Deontológico do CAAD no seu regulamento, que densificou regras objetivas e transparentes, automáticas e eletrónicas, de sorteio dos árbitros.

Quantos árbitros havia disponíveis? ? O movimento diz que, segundo o regulamento, o padrão de designação dos árbitros devia ter sido de 300 em 300 processos e que a regra não foi seguida. Há desde logo um problema caricato: à época, em abril de 2016, só havia 256 árbitros. Depois, desses 256, 71 eram da área de Economia e Gestão, logo inelegíveis para tribunais arbitrais singulares. Depois são inelegíveis os árbitros que pertençam a escritórios de advogados que tenham processos pendentes do CAAD e os árbitros não inscritos no Imposto sobre 0 Património. Em relação a esta distribuição em concreto [do IMI da EDP], havia disponíveis 57 árbitros.

Entre esses 57, como foi escolhida a árbitra?

? Por sorteio, através de distribuição eletrónica.

E Seguindo um número de ordem e distribuição sequencial?

? Os árbitros não são designados processo a processo, são designados em dias certos por lotes de processos, tal como acontece nos tribunais do Estado, através de um algoritmo. O número aleatório tem de ser de sorteio para sorteio, senão chegávamos ao seguinte efeito perverso: ao fim de uma volta, todos os contribuintes já saberiam de antemão que árbitro ia sair e poderiam gerir 0 tempo dos pedidos em função do árbitro A, B ou C. [Na audição parlamentar] 0 dr. José Maria Pires insinuou de forma errada, leviana e até agora impune que 0 CAAD, presidido por um juiz conselheiro, antigo presidente do Supremo Tribunal Administrativo [STA], nomeou um árbitro com 0 objetivo de condicionar 0 resultado final favorável a uma empresa, contra 0 Estado, num processo de €50 mil. E insinuou que as suas colegas que representaram 0 Estado foram coniventes, porque não 0 fizeram com brio, dedicação e interesse público. Para quem diz que não gostaria de trabalhar sob suspeita, seria no mínimo cómico se não fosse trágico lançar esta suspeita generalizada sobre uma entidade que nada tem a ver com a contenda que esta associação tem vindo a protagonizar. É bom que haja escrutínio, mas 0 CAAD não tem nada a ver com ele.

E Os árbitros não têm um número de série fixo?

? Não, porque senão qualquer pessoa poderia adivinhar 0 árbitro que vinha a seguir. Falta currículo a José Maria Pires para ser um novo Rui Pinto, mas, por nós, pode ficar descansado. No CAAD não há borlas a offshores na venda de património público; também não há listas VIP de contribuintes; e os sistemas de informação interna funcionam bem e não precisam da ajuda dele, que teria sido tão mais preciosa para evitar que 0 Fisco perdesse 0 rasto a €10 mil milhões para ofshores.

E Em 2016 a árbitra foi nomeada para sete processos. E um número normal de processos por árbitro, por ano? ? Não sei dizer de cor. Mas posso dizer que nos últimos cinco processos, ao contrário do que foi dito pelo movimento, a decisão foi 3-2 favorável ao contribuinte. E que o único que foi objeto de recurso foi uma decisão favorável ao Estado em que 0 contribuinte recorreu e 0 STA lhe deu razão.

O que foi feito em relação a esta juíza foi um ataque pérfido e insidioso.

E Põe as mãos no fogo pela imparcialidade de todos os árbitros ou especialmente por esta?

? Não a conheço pessoalmente nem posso fazer juízos de valor quanto à qualidade das suas decisões. Estou a defender a árbitra relativamente a factos falsos e não tenho 0 menor elemento que ponha em causa a sua seriedade neste litígio.

E Já foi chamado pelo Ministério Público [MP] para explicar o IMI ou outros casos da EDP?

? Não. A única coisa que aconteceu foi que, no dia em que tive conhecimento de que esta decisão estava a ser erradamente referida à Bemposta [pelo movimento], e como estavam a visar a honorabilidade da árbitra, decidi espontaneamente enviar de imediato a cópia integral do processo para a procuradora-geral da República e obtive um ofício de receção e de que ia ser analisado.

E Isso foi quando? ? Enviei-o há duas semanas e recebi 0 ofício há uma semana.

E Tem indicação de que vá ser chamado para prestar esclarecimentos adicionais?

? Absolutamente nenhuma.

E Nem nunca foram chamados pelo MP a prestar esclarecimentos sobre os critérios de nomeação de árbitros? ? No ano passado houve uma carta anónima, sem um caso em concreto, dirigida à Direção-Geral de Política da Justiça [DGPJ], e foi-nos solicitado que reenviássemos também [ao MP] 0 que enviámos à DGPJ. Foi só isso.

Já sofreram pressões de grandes empresas para a escolha de árbitros? ? Os centros de arbitragem em Portugal não são as únicas entidades a designar árbitros. Por exemplo, os presidentes dos tribunais de segunda instância cível têm competências para designar árbitros, e não têm sequer exigência de sorteio. Uma pessoa da craveira do juiz conselheiro Santos Serra [presidente do Conselho Deontológico] não é pressionável ou sequer impressionável.

E A pergunta não é se são pressionáveis, é se já foram pressionados… ? Ao longo do tempo recebi muitas manifestações de desagrado a contestar decisões. E posso dizer que a minha reação terá sido sempre de uma cordialidade seca.

Mais da parte da AT ou dos contribuintes?

? Representantes dos contribuintes.

Terem advogados e consultores fiscais como árbitros não legitima suspeitas sobre a imparcialidade das decisões?

? Desde 0 início que restringimos essa possibilidade. Um escritório que tenha um processo no CAAD inviabiliza a nomeação [para árbitro] de qualquer advogado que esteja a exercer nesse escritório, incluindo os processos com escolha de árbitro pelo contribuinte. Essa matéria sempre esteve no regulamento. Chegou a ser contestada por advogados, que diziam que era injusto e que era importante 0 aporte profissional dos juristas. Fiz um exercício no ano passado, e num dado momento havia 99 árbitros disponíveis e cerca de 130 indisponíveis, a maior parte deles por integrarem escritórios de advogados com processos no CAAD. Das cinco maiores sociedades de advogados em Portugal, 0 último processo com alguém proveniente de um desses escritórios data de 2012.

E Desde 2012 que não há nenhum processo com um árbitro proveniente das cinco maiores sociedades?

? Nenhum nomeado pelo presidente do Conselho Deontológico. E houve reações furiosas de alguns advogados.

emiranda@expresso.impresa.pt

“O QUE FIZ FOI PEGAR NO ORIGINAL DO PROCESSO [DA EDP] E ENVIÁ-LO PARA 0 MINISTÉRIO PÚBLICO”

RECEBI MUITAS MANIFESTAÇÕES DE DESAGRADO A CONTESTAR DECISÕES […] SOBRETUDO DE CONTRIBUINTES

Isenção de IMl está nas mãos da APA

Mas, afinal, a EDP deve ou não pagar IMI sobre as barragens? Para o Movimento Cultural da Terra de Miranda não há dúvidas de que há lugar a imposto, mas Tânia Carvalhais Pereira, coordenadora jurídica do CAAD, lembra que a questão que estava em apreciação no polémico processo de 2016 (ver entrevista) estava a montante: antes de saber se a barragem estava isenta era preciso saber se estava sujeita a imposto. E, como o IMI só tributa a titularidade de prédios, para responder à dúvida da sujeição era preciso saber se aquela barragem constituía ou não um prédio. “Nos termos do Código Civil e do regime jurídico do património imobiliário do Estado é claro que todos os bens que se encontrem no âmbito do domínio público não podem ser objeto de direitos privados.” Logo, a partir do momento em que a Agência Portuguesa do Ambiente declarou a barragem como um bem do domínio público, “esse bem não tem valor económico”, logo não é um prédio. O movimento argumenta que se os bens estão no balanço da EDP então são do domínio privado, mas Tânia Carvalhais Pereira não acompanha a teoria. “As normas contabilísticas não têm do ponto de vista jurídico qualquer força na definição da titularidade de um bem”, argumenta.

É caso para dizer que quem se mete com o CAAD leva. Nuno Villa-Lobos não é fiscalista, mas conhece-os bem. Sobre José Maria Pires, membro do Movimento Cultural da Terra de Miranda, desfere alguns golpes duros | JOSÉ OLIVEIRA

Licença será financiada com ajuda da UE. Costa prometeu aos patrões manter 180 dias de

período experimental

É uma espécie de licença sabática, paga pelo Estado, aos trabalhadores que queiram melhorar as suas qualificações. A medida, que constava do programa eleitoral do PS, terá custo zero para as empresas e será paga integralmente por fundos europeus. E faz parte do acordo assinado, esta semana, entre patrões, Governo e UGT para incentivar a formação profissional, com a ajuda de €5,5 mil milhões. António Costa vai agora afinar o compromisso com os parceiros à margem das negociações do próximo Orçamento do Estado com o PCP. Mas o primeiro-ministro só conseguiu desbloquear o acordo na concertação social ao prometer que o PS não vai reduzir o período experimental de 180 dias. Há um mês os socialistas, com os comunistas, tinham aprovado na generalidade a sua redução,

pi2

Fundos vão pagar licença para estudar

Estado paga sabática a trabalhadores que queiram melhorar estudos. Fundos europeus saldam promessa eleitoral

O Governo está a negociar com os parceiros sociais a introdução de uma licença sabática — paga integralmente pelo Estado através dos fundos europeus — que permita a melhoria das qualificações profissionais ou do nível de ensino dos trabalhadores. Com um custo zero para as empresas, a medida faz parte de um pacote de apoios diretos que está a ser negociado num tabuleiro paralelo ao da discussão orçamental feita com os parceiros parlamentares.

O objetivo, segundo António Costa, é “aumentar o rendimento disponível das famílias” através do “reforço das políticas públicas” e até de mexidas fiscais que permitam o alívio dos orçamentos domésticos, sobretudo das camadas mais jovens. O primeiro-ministro deu luz verde à estratégia, que, assumiu na cerimónia de assinatura do último acordo de concertação social (ver texto em cima), será em grande parte sustentada pela “oportunidade” criada pelo reforço dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

As vantagens políticas são evidentes: sem comprometer os próximos Orçamentos ou ficar sujeito ao aval das Finanças, o Governo pode apoiar empresas, reforçar os rendimentos das famílias e alargar as políticas sociais com os dinheiros vindos de Bruxelas. Além do mais, no caso das licenças para estudar, o PS cumpre uma promessa inscrita no último programa eleitoral que faltava cumprir. Na altura, os socialistas prometiam a criação de “um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação”. O modelo não ficou delineado e começa agora a ser preparado.

A ministra do Emprego confirmou ao Expresso que as negociações estão em curso em sede de concertação social. “A lógica é promover um triângulo que passa pela valorização dos trabalhadores no mercado de trabalho, a promoção da conciliação da vida familiar e profissional e o reforço das políticas públicas que permitam o aumento dos rendimentos das famílias, sobretudo as mais jovens”, diz Ana Mendes Godinho.

A atribuição das ‘sabáticas’ é só uma forma de aplicar os dinheiros europeus nos apoios a trabalhadores e empresas, num programa mais vasto de medidas, que incluem as áreas dos transportes e habitação e até matérias fiscais. Depois dos passes intermodais, que permitiram uma redução significativa do preço dos transportes nas grandes áreas metropolitanas, ou da redução de IRS nos primeiros três anos de entrada no mercado de trabalho, o Governo não afasta a hipótese de “poder ir mais longe”. Tanto o primeiro-ministro como a ministra do Emprego referiram a área fiscal como uma matéria a aprofundar, mas nem um nem o outro adiantaram pormenores. O próximo passo será nos apoios à habitação, alargando os incentivos e os apoios à compra ou aluguer de casas.

Negociações em pausa

A prioridade dada esta semana à concertação social contrasta com o momento de pausa imposto pelos parceiros de esquerda às negociações orçamentais com o Governo. Depois de os comunistas declararem uma espécie de blackout sobre a execução orçamental deste ano — “tomámos a opção de não fazer publicamente nenhum ponto da situação do OE”, assumiu João Oliveira ao Expresso —, os bloquistas afirmam “toda a disponibilidade para negociar”, mas mantêm “exatamente as mesmas preocupações” registadas no ano passado.

Mas há um ano foi graças ao PCP que o Governo viu o Orçamento viabilizado, e agora os comunistas têm mais razões para estarem descontentes. À saída da audiência em Belém, Jerónimo de Sousa fez bem questão de sublinhar isso mesmo. Disse que o seu partido está “particularmente empenhado” no que “tem de ser aplicado” do OE deste ano, lamentou de novo “a pressa” do Governo em marcar as eleições para 26 de setembro e deixou um recado direto: “A nossa luta não será apenas ou nem tanto no quadro do Orçamento.” O recuo do PS nas alterações à lei laborai estão na mira comunista.

O programa do PS admite “substituição dos trabalhadores em

formação”. O modelo não ficou ainda delineado

? O advogado Varela de Matos apresentou queixa ao diretor – nacional da Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e à Ordem dos Advogados, garantindo que dois estagiários que o acompanharam a uma diligência ao aeroporto de Lisboa, foram impedidos de t…

Detido há menos de um mês por vários crimes, entre os quais burla qualificada, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, o empresário madeirense Joe Berardo vai pagar a caução pedida pelo Ministério Público, no valor de cinco milhões, como…

EDP é acusada de ter obtido isenções de Imposto do Selo e IMI. Presidente do tribunal arbitrai rejeita falhas e riposta

E12

Irregularidades no IMI da EDP? “Ataques são pérfidos e insidiosos”

Nuno Villa-Lobos Presidente do CAAD

ELISABETE MIRANDA

MIGUEL PRADO

A venda de seis barragens da EDP à francesa Engie saltou para a ribalta através do Movimento Cultural da Terra de Miranda, um grupo de cidadãos que contesta alegados favorecimentos à empresa. Está em causa o não pagamento do Imposto do Selo e também uma não sujeição a IMI de que a empresa beneficia desde 2012, depois de ganhar um processo no tribunal arbitrai. Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), não gostou do que ouviu e reage de forma veemente. José Maria Pires, antigo dirigente da Autoridade Tributária, não é poupado a críticas e alfinetadas.

? O CAAD está a ser acusado de manipular a distribuição de processos pelos árbitros, escolhendo-os à medida do resultado pretendido. Terá sido dessa forma que a EDP obteve isenção de IMI nas barragens. Como comenta? ? Antes do mais gostaria de dizer que o movimento tem falado da barragem da Bemposta, e desde 2011 não houve nenhum processo arbitrai no CAAD relacionado com o IMI desta barragem. Estarão no mínimo enganados e a referir-se a um processo relacionado com a barragem de Pracana, que fica a 300 quilómetros. A juíza árbitra desse processo chama-se Ana Pedrosa Augusto, e as regras seguidas foram as definidas pelo Conselho Deontológico do CAAD no seu regulamento, que densificou regras objetivas e transparentes, automáticas e eletrónicas, de sorteio dos árbitros.

Quantos árbitros havia disponíveis? ? O movimento diz que, segundo o regulamento, o padrão de designação dos árbitros devia ter sido de 300 em 300 processos e que a regra não foi seguida. Há desde logo um problema caricato: à época, em abril de 2016, só havia 256 árbitros. Depois, desses 256, 71 eram da área de Economia e Gestão, logo inelegíveis para tribunais arbitrais singulares. Depois são inelegíveis os árbitros que pertençam a escritórios de advogados que tenham processos pendentes do CAAD e os árbitros não inscritos no Imposto sobre 0 Património. Em relação a esta distribuição em concreto [do IMI da EDP], havia disponíveis 57 árbitros.

Entre esses 57, como foi escolhida a árbitra?

? Por sorteio, através de distribuição eletrónica.

E Seguindo um número de ordem e distribuição sequencial?

? Os árbitros não são designados processo a processo, são designados em dias certos por lotes de processos, tal como acontece nos tribunais do Estado, através de um algoritmo. O número aleatório tem de ser de sorteio para sorteio, senão chegávamos ao seguinte efeito perverso: ao fim de uma volta, todos os contribuintes já saberiam de antemão que árbitro ia sair e poderiam gerir 0 tempo dos pedidos em função do árbitro A, B ou C. [Na audição parlamentar] 0 dr. José Maria Pires insinuou de forma errada, leviana e até agora impune que 0 CAAD, presidido por um juiz conselheiro, antigo presidente do Supremo Tribunal Administrativo [STA], nomeou um árbitro com 0 objetivo de condicionar 0 resultado final favorável a uma empresa, contra 0 Estado, num processo de €50 mil. E insinuou que as suas colegas que representaram 0 Estado foram coniventes, porque não 0 fizeram com brio, dedicação e interesse público. Para quem diz que não gostaria de trabalhar sob suspeita, seria no mínimo cómico se não fosse trágico lançar esta suspeita generalizada sobre uma entidade que nada tem a ver com a contenda que esta associação tem vindo a protagonizar. É bom que haja escrutínio, mas 0 CAAD não tem nada a ver com ele.

E Os árbitros não têm um número de série fixo?

? Não, porque senão qualquer pessoa poderia adivinhar 0 árbitro que vinha a seguir. Falta currículo a José Maria Pires para ser um novo Rui Pinto, mas, por nós, pode ficar descansado. No CAAD não há borlas a offshores na venda de património público; também não há listas VIP de contribuintes; e os sistemas de informação interna funcionam bem e não precisam da ajuda dele, que teria sido tão mais preciosa para evitar que 0 Fisco perdesse 0 rasto a €10 mil milhões para ofshores.

E Em 2016 a árbitra foi nomeada para sete processos. E um número normal de processos por árbitro, por ano? ? Não sei dizer de cor. Mas posso dizer que nos últimos cinco processos, ao contrário do que foi dito pelo movimento, a decisão foi 3-2 favorável ao contribuinte. E que o único que foi objeto de recurso foi uma decisão favorável ao Estado em que 0 contribuinte recorreu e 0 STA lhe deu razão.

O que foi feito em relação a esta juíza foi um ataque pérfido e insidioso.

E Põe as mãos no fogo pela imparcialidade de todos os árbitros ou especialmente por esta?

? Não a conheço pessoalmente nem posso fazer juízos de valor quanto à qualidade das suas decisões. Estou a defender a árbitra relativamente a factos falsos e não tenho 0 menor elemento que ponha em causa a sua seriedade neste litígio.

E Já foi chamado pelo Ministério Público [MP] para explicar o IMI ou outros casos da EDP?

? Não. A única coisa que aconteceu foi que, no dia em que tive conhecimento de que esta decisão estava a ser erradamente referida à Bemposta [pelo movimento], e como estavam a visar a honorabilidade da árbitra, decidi espontaneamente enviar de imediato a cópia integral do processo para a procuradora-geral da República e obtive um ofício de receção e de que ia ser analisado.

E Isso foi quando? ? Enviei-o há duas semanas e recebi 0 ofício há uma semana.

E Tem indicação de que vá ser chamado para prestar esclarecimentos adicionais?

? Absolutamente nenhuma.

E Nem nunca foram chamados pelo MP a prestar esclarecimentos sobre os critérios de nomeação de árbitros? ? No ano passado houve uma carta anónima, sem um caso em concreto, dirigida à Direção-Geral de Política da Justiça [DGPJ], e foi-nos solicitado que reenviássemos também [ao MP] 0 que enviámos à DGPJ. Foi só isso.

Já sofreram pressões de grandes empresas para a escolha de árbitros? ? Os centros de arbitragem em Portugal não são as únicas entidades a designar árbitros. Por exemplo, os presidentes dos tribunais de segunda instância cível têm competências para designar árbitros, e não têm sequer exigência de sorteio. Uma pessoa da craveira do juiz conselheiro Santos Serra [presidente do Conselho Deontológico] não é pressionável ou sequer impressionável.

E A pergunta não é se são pressionáveis, é se já foram pressionados… ? Ao longo do tempo recebi muitas manifestações de desagrado a contestar decisões. E posso dizer que a minha reação terá sido sempre de uma cordialidade seca.

Mais da parte da AT ou dos contribuintes?

? Representantes dos contribuintes.

Terem advogados e consultores fiscais como árbitros não legitima suspeitas sobre a imparcialidade das decisões?

? Desde 0 início que restringimos essa possibilidade. Um escritório que tenha um processo no CAAD inviabiliza a nomeação [para árbitro] de qualquer advogado que esteja a exercer nesse escritório, incluindo os processos com escolha de árbitro pelo contribuinte. Essa matéria sempre esteve no regulamento. Chegou a ser contestada por advogados, que diziam que era injusto e que era importante 0 aporte profissional dos juristas. Fiz um exercício no ano passado, e num dado momento havia 99 árbitros disponíveis e cerca de 130 indisponíveis, a maior parte deles por integrarem escritórios de advogados com processos no CAAD. Das cinco maiores sociedades de advogados em Portugal, 0 último processo com alguém proveniente de um desses escritórios data de 2012.

E Desde 2012 que não há nenhum processo com um árbitro proveniente das cinco maiores sociedades?

? Nenhum nomeado pelo presidente do Conselho Deontológico. E houve reações furiosas de alguns advogados.

emiranda@expresso.impresa.pt

“O QUE FIZ FOI PEGAR NO ORIGINAL DO PROCESSO [DA EDP] E ENVIÁ-LO PARA 0 MINISTÉRIO PÚBLICO”

RECEBI MUITAS MANIFESTAÇÕES DE DESAGRADO A CONTESTAR DECISÕES […] SOBRETUDO DE CONTRIBUINTES

Isenção de IMl está nas mãos da APA

Mas, afinal, a EDP deve ou não pagar IMI sobre as barragens? Para o Movimento Cultural da Terra de Miranda não há dúvidas de que há lugar a imposto, mas Tânia Carvalhais Pereira, coordenadora jurídica do CAAD, lembra que a questão que estava em apreciação no polémico processo de 2016 (ver entrevista) estava a montante: antes de saber se a barragem estava isenta era preciso saber se estava sujeita a imposto. E, como o IMI só tributa a titularidade de prédios, para responder à dúvida da sujeição era preciso saber se aquela barragem constituía ou não um prédio. “Nos termos do Código Civil e do regime jurídico do património imobiliário do Estado é claro que todos os bens que se encontrem no âmbito do domínio público não podem ser objeto de direitos privados.” Logo, a partir do momento em que a Agência Portuguesa do Ambiente declarou a barragem como um bem do domínio público, “esse bem não tem valor económico”, logo não é um prédio. O movimento argumenta que se os bens estão no balanço da EDP então são do domínio privado, mas Tânia Carvalhais Pereira não acompanha a teoria. “As normas contabilísticas não têm do ponto de vista jurídico qualquer força na definição da titularidade de um bem”, argumenta.

É caso para dizer que quem se mete com o CAAD leva. Nuno Villa-Lobos não é fiscalista, mas conhece-os bem. Sobre José Maria Pires, membro do Movimento Cultural da Terra de Miranda, desfere alguns golpes duros | JOSÉ OLIVEIRA

Licença será financiada com ajuda da UE. Costa prometeu aos patrões manter 180 dias de

período experimental

É uma espécie de licença sabática, paga pelo Estado, aos trabalhadores que queiram melhorar as suas qualificações. A medida, que constava do programa eleitoral do PS, terá custo zero para as empresas e será paga integralmente por fundos europeus. E faz parte do acordo assinado, esta semana, entre patrões, Governo e UGT para incentivar a formação profissional, com a ajuda de €5,5 mil milhões. António Costa vai agora afinar o compromisso com os parceiros à margem das negociações do próximo Orçamento do Estado com o PCP. Mas o primeiro-ministro só conseguiu desbloquear o acordo na concertação social ao prometer que o PS não vai reduzir o período experimental de 180 dias. Há um mês os socialistas, com os comunistas, tinham aprovado na generalidade a sua redução,

pi2

Fundos vão pagar licença para estudar

Estado paga sabática a trabalhadores que queiram melhorar estudos. Fundos europeus saldam promessa eleitoral

O Governo está a negociar com os parceiros sociais a introdução de uma licença sabática — paga integralmente pelo Estado através dos fundos europeus — que permita a melhoria das qualificações profissionais ou do nível de ensino dos trabalhadores. Com um custo zero para as empresas, a medida faz parte de um pacote de apoios diretos que está a ser negociado num tabuleiro paralelo ao da discussão orçamental feita com os parceiros parlamentares.

O objetivo, segundo António Costa, é “aumentar o rendimento disponível das famílias” através do “reforço das políticas públicas” e até de mexidas fiscais que permitam o alívio dos orçamentos domésticos, sobretudo das camadas mais jovens. O primeiro-ministro deu luz verde à estratégia, que, assumiu na cerimónia de assinatura do último acordo de concertação social (ver texto em cima), será em grande parte sustentada pela “oportunidade” criada pelo reforço dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

As vantagens políticas são evidentes: sem comprometer os próximos Orçamentos ou ficar sujeito ao aval das Finanças, o Governo pode apoiar empresas, reforçar os rendimentos das famílias e alargar as políticas sociais com os dinheiros vindos de Bruxelas. Além do mais, no caso das licenças para estudar, o PS cumpre uma promessa inscrita no último programa eleitoral que faltava cumprir. Na altura, os socialistas prometiam a criação de “um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação”. O modelo não ficou delineado e começa agora a ser preparado.

A ministra do Emprego confirmou ao Expresso que as negociações estão em curso em sede de concertação social. “A lógica é promover um triângulo que passa pela valorização dos trabalhadores no mercado de trabalho, a promoção da conciliação da vida familiar e profissional e o reforço das políticas públicas que permitam o aumento dos rendimentos das famílias, sobretudo as mais jovens”, diz Ana Mendes Godinho.

A atribuição das ‘sabáticas’ é só uma forma de aplicar os dinheiros europeus nos apoios a trabalhadores e empresas, num programa mais vasto de medidas, que incluem as áreas dos transportes e habitação e até matérias fiscais. Depois dos passes intermodais, que permitiram uma redução significativa do preço dos transportes nas grandes áreas metropolitanas, ou da redução de IRS nos primeiros três anos de entrada no mercado de trabalho, o Governo não afasta a hipótese de “poder ir mais longe”. Tanto o primeiro-ministro como a ministra do Emprego referiram a área fiscal como uma matéria a aprofundar, mas nem um nem o outro adiantaram pormenores. O próximo passo será nos apoios à habitação, alargando os incentivos e os apoios à compra ou aluguer de casas.

Negociações em pausa

A prioridade dada esta semana à concertação social contrasta com o momento de pausa imposto pelos parceiros de esquerda às negociações orçamentais com o Governo. Depois de os comunistas declararem uma espécie de blackout sobre a execução orçamental deste ano — “tomámos a opção de não fazer publicamente nenhum ponto da situação do OE”, assumiu João Oliveira ao Expresso —, os bloquistas afirmam “toda a disponibilidade para negociar”, mas mantêm “exatamente as mesmas preocupações” registadas no ano passado.

Mas há um ano foi graças ao PCP que o Governo viu o Orçamento viabilizado, e agora os comunistas têm mais razões para estarem descontentes. À saída da audiência em Belém, Jerónimo de Sousa fez bem questão de sublinhar isso mesmo. Disse que o seu partido está “particularmente empenhado” no que “tem de ser aplicado” do OE deste ano, lamentou de novo “a pressa” do Governo em marcar as eleições para 26 de setembro e deixou um recado direto: “A nossa luta não será apenas ou nem tanto no quadro do Orçamento.” O recuo do PS nas alterações à lei laborai estão na mira comunista.

O programa do PS admite “substituição dos trabalhadores em

formação”. O modelo não ficou ainda delineado

Textos ROSA PEDROSO LIMA

Patrões recusavam assinar caso PS não recuasse na lei laborai. Costa cedeu e entregou €5,5 mil milhões

Foi graças a intensas negociações de bastidores, que envolveram Belém, São Bento e os ministros da Economia e do Emprego, que o gelo instalado entre o Governo e os parceiros sociais foi quebrado e se abriu a porta ao acordo de concertação desta semana. Os patrões chegaram a ameaçar “não assinar mais nada” se não tivessem garantias de um recuo da bancada do PS na votação na especialidade do projeto-lei de combate à precariedade, apresentado pelo PCP e que, na prática, anularia as mudanças da lei laborai negociadas na concertação. Costa prometeu um recuo e segurou os parceiros com a promessa de libertar uma parte da ‘bazuca’. Há muitos milhões à vista, que dão fôlego financeiro até mesmo aos centros de formação das duas centrais sindicais.

“Estou particularmente contente por estarmos todos alinhados”, diz Ana Mendes Godinho ao Expresso. Para a ministra do Emprego, o acordo “é um sinal politicamente muito importante do papel e da afirmação da concertação social” e o momento não podia ser melhor, “pela oportunidade de utilização dos fundos europeus”.

O reconhecimento público do papel da concertação social e a valorização do trabalho dos parceiros sociais tornou-se uma necessidade política imediata. “É sempre importante sublinhar a importância da concertação social e que ela consegue resultados”, disse António Costa na abertura do discurso preparado para a cerimónia de assinatura. A declaração, feita na cara dos líderes patronais, dirigentes da UGT e perante as câmaras de televisão, foi uma autêntica renovação de votos.

Para trás, o primeiro-ministro enterrava um mês de confrontos públicos desencadeados, primeiro, pelos patrões, depois pelo próprio presidente do Conselho Económico e Social (CES) e, finalmente, na semana passada, pela UGT. Em coro, os parceiros sociais acusavam o Governo e o PS de “desrespeito” pela concertação social.

Ameaças e promessas

A perceção pública de que as coisas corriam mal não era ilusória e sobrava politicamente para o Governo, acusado de assinar uma coisa na concertação que desfazia depois com os parceiros da esquerda parlamentar. Em causa estava a anulação do período experimental de 180 dias (para jovens no primeiro emprego ou desempregados de longa duração) e o fim dos contratos de muito curta duração para todos os sectores de atividade — duas alíneas de um diploma apresentado pelo PCP para combate à precariedade laborai e que, surpreendentemente, teve o aval da bancada socialista na primeira votação.

A par da troca de acusações pública e do levantar da voz dos patrões, nos bastidores da concertação voltou o tempo das conversas cruzadas e das tentativas de conciliação. As campainhas de alarme soaram quando os patrões, pela voz dos presidentes da CAP e da CIP, transmitiram ao Governo e a Belém a intenção de “não assinar mais nada se o PS não recuasse na intenção de voto do diploma da precariedade”, disse uma fonte conhecedora do processo ao Expresso. Do lado da UGT, o mal-estar foi idêntico e as ameaças de corte estenderam-se à possibilidade de fazer uma greve geral e passar à luta. “Se é guerra que quer, é guerra que o Governo terá”, chegou a dizer Carlos Silva.

Francisco Assis, presidente do CES, foi um dos mediadores do conflito. Mas as linhas diretas abertas há muito entre os patrões e a UGT com o Governo e Belém também fizeram o seu próprio caminho. A ministra do Emprego e o ministro da Economia fizeram pontes até António Costa. A líder da bancada parlamentar, Ana Catarina Mendes, foi chamada a uma concertação paralela e, finalmente, os patrões tiveram garantias do primeiro-ministro de um volte-face na posição parlamentar do PS. “O projeto não ficará tal como está”, garantiria, entretanto, Nuno Sá, deputado socialista que anunciou o alinhamento do voto com a bancada comunista para mudança da lei laborai.

“Não demos um chuto na concertação social”, garantiu ao Expresso, prometendo ter em linha de conta “os contributos dos parceiros sociais” na análise do diploma da precariedade.

A ordem para travar o conflito vinda de São Bento sossegou os parceiros, mas a cola que permitiu ligar todos a um novo acordo foi conseguida com mais de €5,5 mil milhões a aplicar no incentivo à formação e qualificação profissional. A torneira dos fundos europeus aberta para esta área é um bálsamo para as empresas, mas também para os próprios sindicatos, cujos centros de formação profissional, tanto da UGT como da CGTP, poderão beneficiar deste financiamento direto. Os cálculos de quanto vai caber a cada um “ainda não estão feitos e serão definidos pelo IEFP”, garante a ministra, mas os sindicatos estimam que possam atingir os €4 milhões para cada um dos centros de formação.

A CGTP recusou assinar 0 acordo, manifestando “profundo repúdio” pelos termos em que foi escrito e pelo facto de nada prever em termos de valorização salarial e promoção de carreiras dos trabalhadores que frequentem ações de formação ou de qualificação profissional. Mas, na hora da celebração, UGT e CIP lembraram a ausência histórica da CGTP. “Estão aqui todos os que defendem sempre a concertação. Mas quem peca mais uma vez pela ausência também irá beneficiar”, disse Carlos Silva. “Ninguém deve ficar para trás, mas ninguém deve ficar atrás”, completou António Saraiva.

rlima@expresso.impresa.pt

Patrões têm garantia de que o período experimental de 180 dias não vai cair, como

queria o PCP. Centros de formação da CGTP e UGT recebem milhões

António Saraiva e António Costa na cerimónia de apresentação do acordo, no Museu dos Coches FOTONUNOFOX