SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tribunal pede fim do sigilo do relatório da KPMG sobre o BES

Despacho do Juízo de Comércio abre a porta a que se conheça a avaliação à atuação do Banco de Portugal.

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Tribunal pede fim do sigilo do relatório sobre o BES

CELSO FILIPE cfilipe@negocios.pt
RITA ATALAIA ritaatalaia@negocios.pt

O Tribunal do Comércio pediu à Relação de Lisboa para analisar a quebra do dever de segredo do BdP, no âmbito do processo de insolvência do BES. O objetivo é que o regulador entregue o relatório sobre a sua atuação no banco.

Justiça pode estar prestes a quebrar o dever de segredo do Banco de Portugal (BdP), de maneira que o regulador divulgue o relatório sobre a sua atuação na supervisão do Banco Espírito Santo (BES). O pedido, no âmbito do processo de insolvência do banco que desapareceu no verão de 2014, já foi feito por um tribunal, apurou o Negócios.

O processo de liquidação do BES corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Esta foi a entidade que pediu à Relação de Lisboa o fim do sigilo do documento, num despacho com data de 15 de setembro, a que o Negócios teve acesso.

O ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e o ex-administrador Rui Silveira têm vindo a pedir que o relatório seja anexado ao processo.

“A divulgação deste documento [relatório sobre a atuação do banco central na supervisão do BES] contende, objetivamente, com o dever de sigilo bancário a que está vinculado o Banco de Portugal”, começa por referir o documento. Porém, continua, “a nosso ver, no caso, este documento terá interesse para a boa decisão da causa a fim de se compreender nomeadamente em que circunstâncias foi efetuada a resolução do BES”. De acordo com o despacho, é preciso encontrar um “equilíbrio entre os valores em conflito”, notando que “o Tribunal busca a descoberta da verdade material ao longo de todo o processo, ou seja, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade”.

Nesse sentido, e considerando “legítima” a recusa do BdP em entregai’ o relatório, “entende-se que o levantamento do sigilo deverá ser ordenado pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa”, conclui.

Num esclarecimento, o BdP diz que foi “notificado do despacho do Tribunal do Comércio de Lisboa que con fi rma que o relatório “está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado o Banco de Portugal”. Além disso, o tribunal “determina ainda que o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, ‘deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa’”, estando o BdP a aguardar “decisão judicial que decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo, mantendo-se disponível para colaborar”.

Este foi o mesmo tribunal que já tinha pedido – num despacho datado de 13 de agosto de 2020 – acesso ao relatório sobre a atuação do regulador no banco que foi alvo de uma resolução, tal como o Negócios avançou. Mas, mais uma vez, o BdP recusou-se a enviar.

No início do mês, o organismo liderado por Mário Centeno afirmou estar “vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade”. Esta foi a resposta do regulador a um pedido feito pelo Bloco de Esquerda para ter acesso ao documento. Mariana Mortágua, deputada bloquista, garantiu que o Parlamento tudo fará para obter a auditoria interna à atuação do regulador na resolução do BES.

Por outro lado, o Executivo também tem tentado aceder ao documento. No início do mês, a ministra de Estado e da Presidência afirmou que “a posição do Governo foi sempre clara, entendendo que o conhecimento desse relatório devia acontecer, que ele é do interesse público”. ¦

Alexandre Azevedo O Banco de Portugal tem negado o envio do relatório sobre o BES.