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Falta de pulseiras eletrónicas forçou perdão de pena a reclusos

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Falta de pulseiras eletrónicas forçou perdão de pena a reclusos

Ministra da Justiça estima que dois mil condenados irão sair dos estabelecimentos prisionais graças a medidas que visam “evitar uma catástrofe”. Libertação de presos passa no Parlamento com aprovação dajísquerda

Cadeias Cerca de dois mil reclusos deverão ser libertados graças a um pacote de medidas para evitar a propagação da Covid-19 em contexto prisional. A ministra da Justiça admitiu ontem que a atribuição de pulseiras eletrónicas foi equacionada, mas tal não foi possível por falta de equipamentos disponíveis.

“A única ideia que nos move é evitar uma catástrofe”, afirmou Francisca Van Dunem perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento, negando sabrelotação nas cadeias. A ministra explicou que, numa semana, um caso de Covid-19 numa prisão contaminaria 200 reclusos. “A propagação seria como um rastilho”, alertou.

As medidas propostas passam pela libertação de reclusos condenados a penas inferiores a dois anos de prisão ou com menos de dois anos para o final da pena.

Também haverá um regime especial de indultos, licenças especiais de saída administrativa e ainda a antecipação de liberdade condicional, privilegiando os reclusos mais vulneráveis ou com mais de 65 anos.

O Ministério da Justiça revelou que antecipa a libertação de mil presos através das saídas administrativas especiais e que 593 condenados a penas até dois anps dé cadeia deverão passar a prisão domiciliária, tal como 400 reclusos em final de pena.

A ministra frisou que não beneficiarão destas medidas condenados por crimes “mais hediondos” como homicídio, violência doméstica, maus-tratos ou ainda corrupção e branqueamen-‘ to de capitais.

“Não queremos acrescentar pânico ao pânico. Saber perdoar inclui a capacidade de saber escolher quem deve ser perdoado, como e quando, e a proposta têm essa sabedoria” assegurou. Francisca Van Dunem avançou que a competência dos perdões será dos Tribunais de Execução de Penas, garantindo que eles serão reforçados com mais meios eefetivos.

Já quanto à retaguarda social dos reclusos libertados, a ministra esclareceu que a Segurança Social e as autarquias irão articular respostas sociais para proteger aqueles em, situação mais frágil.

RUI RIO CONTRA PERDÃO

O presidente do PSD anunciou que está contra o perdão de penas e que votará contra a proposta caso tal não seja alterado. “Deve haver pessoas que saem da cadeia neste momento? Sim, mas não para a liberdade, não para o meio da rua, para prisão domiciliária”, defendeu Rui Rio, salientando que, para o PSD, só deverão ser abrangidas pessoas com “risco agravado de contrair Covid-19, como os idosos e aqueles que tenham patologias de risco”. Caso não sejam aceites as alterações propostas pelo PSD, o partido irá votar contra a medida na especialidade, anunciou.

ESQUERDA DÁ APROVAÇÃO

O regime excecional proposto pelo Governo para as prisões foi apoiado no debate parlamentar de ontem por PS, BE, PCP, Verdes e pela deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o que garantirá a sua aprovação na especialidade.

Já PSD, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal manifestaram algumas reservas ao diploma, que também recebeu fortes críticas do deputado único do Chega.

Reaçóes

Francisca Van Dunem | Ministra da Justiça

Estamos a falar num perdão por questões humanitárias e de saúde pública, num contexto em que pode haver muitas mortes”

Rui Rio Presidente do PSD

“Somos frontahnente contra que, por causa do vírus, haja perdões de pena”

Telmo Correia Deputado do CDS-PP

“É necessário garantir que quem sai não representa perigosidade social”

António Filipe Deputado do PCP

“Num momento destes não podíamos virar as costas às prisões, aos que são reclusos e aos guardas”

José Manuel Pureza Deputado do BE

“Os guardas são pessoas, os reclusos são pessoas. É a saúde destas pessoas que está em causa”

Inês Sousa Real Deputada do PAN

“Há um risco de incompreensão e de alarme social. Não acompanhamos a medida, parece-nos desproporcional”

Decisões em maratona na AR

A Assembleia da República discutiu e votou, ontem, mais de ioo iniciativas dos vários partidos em resposta à pandemia. A exceção foi o PSD, que se manifestou contra o que classificou de “folclore parlamentar”: anunciou que iria votar contra e que apresentará propostas de alteração aos diplomas do Governo. j.v.s.

Bens essenciais Suspensos cortes de água, luz e gás

Os cortes de água, luz, gás e comunicações foram suspensos, por propostas do BE e PCP, com apoio do PS. PSD e IL votaram contra a do BE. Na do PCP, PSD votou contra e IL e Chega abstiveram-se.

Superior

Isenção de propinas chumbada

O PEV quis suspender as propinas durante a pandemia. Mas PS e PSD travaram a proposta. O projeto do PAN, que prevê reajuste das propinas na falta de aulas à distância, passou.

Autarquias

Mais dinheiro para os municípios Aprovada por unanimidade a fiexibilização das regras financeiras para que as autarquias combatam o surto – onde se conta empréstimos de curto prazo sem autorização prévia das Assembleias Municipais.

Poupanças Resgate dos PPR sem penalização

Pessoas com apoios sociais vão poder resgatar os Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalizações propostado BE aprovada.

Telecomunicações

Desempregados podem suspender contratos

Quem fique desempregado devido à pandemia poderá cessar os contratos de telecomunicações, sem ter de compensar o fornecedor. A proposta era do BE e foi aprovada por maioria.

Saúde Linha SNS24 será para sempre gratuita

O PEV conseguiu aprovar a gratuitidade da Linha SNS24, que vai além desta fase de pandemia, como o Governo já anunciou.

Consumo

Travão ao vício dos jogos online

O PAN conseguiu a limitação parcial ou total do acesso ao jogo online para menores, jovens adultos e pessoas viciadas. Cabe ao Governo regulamentar.

Solidariedade Apoios para os mais pequenos e famílias

A extensão do apoio para creches às famílias com filhos em amas da Segurança Social, proposta pelo BE, foi aprovada. O PCP conseguiu alargar ao escalão B da Ação Social Escolar a alimentação das escolas (nesta fase) e a utilização das escolas de acolhimento pelos filhos de funcionários de lares.

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Buscas e interrogatórios em banho-maria

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Buscas e interrogatórios em banho-maria

As investigações judiciais deveriam continuar a correr, mesmo nestes tempos de estado de emergência, em que a maioria dos magistrados está a trabalhar em regime de teletrabalho.

Mas, na prática, o que tem estado a acontecer é uma Justiça em câmara lenta. Ou, pelo menos, a dois tempos: os processos mais urgentes avançam, mas os outros, pelo menos os que se encontram em fase de recolha de prova, estão praticamente parados. Na realidade, as medidas de saúde pública tomadas na sequência da pandemia Covid-19 invalidaram, logo à partida, uma série de diligências. Buscas nesta fase? Mas onde?, perguntam os homens da investigação criminal. Nas empresas que estão fechadas? Nas que estão abertas, mas com medidas de distanciamento social? Nos domicílios onde nem os avós e os amigos podem entrar, quanto mais um grupo de polícias e procuradores?

De interrogatórios à distância também ninguém quer falar. Inquirições (a testemunhas) por videoconferência ainda são ponderadas, mas interrogatórios (a arguidos), sobretudo os da fase de inquérito, nenhum investigador concebe fazê-los sem um bom tête-a-tête. Dizem haver provas (documentos, escutas, relatórios de vigilâncias) para apresentar a todo o instante e que a distância arruinaria o fator surpresa das perguntas, nesta fase em que é mais fácil apanhar os arguidos em falso nos seus testemunhos.

O problema é que estes constrangimentos levam a que também na Justiça se adivinhem danos irremediáveis num futuro próximo. À VISÃO, Rosário Teixeira, o procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que se tem destacado nas investigações do crime económico-financeiro, diz que nada está parado a 100% mas admite haver riscos de perda de prova em alguns processos. E, mais grave ainda, riscos de prescrição. “Nalguns casos, perde-se a oportunidade e há risco de dissipação de informação. Pessoas que estavam de passagem pelo território nacional e não puderam ser detidas ou vigiadas, negócios que se estavam a desenvolver e foram interrompidos. E é preciso ver que os prazos de prescrição dos processos continuam a correr e há investigações que se aproximam do fim desses prazos, investigações que exigem diligências de contraprova que não podem ser feitas neste momento por força das circunstâncias. Se isto durar muito tempo, será muito complicado. Vai ser fatal para muitos processos.”

Nos últimos meses, boa parte do tempo do procurador Rosário Teixeira era passado no debate instrutório da Operação Marquês, processo em que liderou a equipa que deduziu a acusação contra José Sócrates e outros tantos nomes sonantes por suspeitas de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Mas a pandemia também não poupou esse processo: as alegações finais dos arguidos foram subitamente interrompidas pelas contingências do combate ao novo coronavírus. Agora, Rosário Teixeira continua a apresentar-se “ao serviço” quase todos os dias.

Isto é, vai às instalações do DCIAP, mesmo em frente às da Polícia Judiciária, na Rua Gomes Freire, em Lisboa. A expressão “vir ao serviço” é do próprio magistrado, que não se entende com o teletrabalho. “Há coisas urgentes e não sou grande craque em informática.

Normalmente, venho aqui ao meu gabinete, onde trabalho sozinho, e em horas em que não me cruzo com ninguém.” Houve outra coisa que não mudou nas suas rotinas: os processos de prevenção de branqueamento de capitais seguem como habitualmente. “Temos de garantir que, se há movimentos financeiros suspeitos, eles têm de continuar a ser vigiados e, se necessário, barrados. Mas suspender operações é fácil de fazer à distância, com trocas de emails para os bancos”, diz o procurador, admitindo que o difícil é dar seguimento aos processos que exigem diligências no terreno. “Tudo o que tenha interação pessoal é que está a sofrer muito com isto. Vamos fazer buscas? Nos locais onde há muita gente a trabalhar, é complicado; outros estão fechados; outros abrem só às vezes e era preciso saber quando estariam abertos.

Interrogatórios, também é complicado.

Seria difícil exibir os documentos e perder-se-ia a espontaneidade.”

TRAFICANTES MUDARAM ROTINAS

Também Carlos Casimiro Nunes, um dos procuradores da equipa do DCIAP que têm trabalhado na prevenção do branqueamento de capitais, encontra outros entraves: “Não estarmos em frente aos arguidos cria problemas gigantescos. Há cortes na imagem e a gravação pode ficar mal feita, quando é essencial que fique bem gravada para não ser depois anulada.”

No departamento do Ministério Público responsável pelas investigações mais complexas, costumavam existir duas salas preparadas para interrogatórios, com todo o material de gravação necessário. Mas agora só há uma. A outra está reservada como sala de isolamento para casos suspeitos de Covid-19.

E até as vigilâncias a suspeitos estão como que em suspenso, reforça António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, “porque as polícias estão agora mobilizadas para outro tipo de ações” e porque as próprias rotinas de alguns criminosos, como os traficantes de droga, mudaram. Mas para o procurador, os maiores problemas adivinham-se nos tribunais de trabalho e nos tribunais de comércio. Os primeiros terão de lidar com os casos de despedimentos ilegais; os segundos, com as insolvências. “Vai ter de haver um reforço nesses tribunais.” Essencial, diz Ventinhas, será também clarificar o que quer dizer a lei quando fala na suspensão dos prazos processuais.

Com as leis a serem feitas em cima do joelho, e a mudarem de IS em 15 dias, ao ritmo da renovação do estado de emergência, instalou-se o caos e multiplicam-se as dúvidas. O decreto que renova o estado de emergência aindanão publicado em forma de lei, à hora de fecho desta edição – volta a dizer que o estado de emergência constitui “causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos”. Onde ninguém se entende é neste ponto: ficam suspensos os prazos de todos os processos em curso, ou apenas os que tenham início enquanto vigorar o estado de emergência?

Se a primeira opção parece convir a quem tem em mãos processos à beira da prescrição, a outros fá-los dizer que é “profundamente inconstitucional”.

Rui Cardoso, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, faz parte dessa corrente. Isto porque o artigo 19 da Constituição diz que o estado de emergência em nenhum caso pode afetar uma série de direitos, entre eles o da “não retroatividade da lei criminal”: “O que a Constituição deixa claro é que nenhuma lei posterior pode agravar a situação do arguido e há uma vasta jurisprudência nesse sentido.

Ao fazê-lo agora, a lei estaria a acrescentar uma nova causa de suspensão às legalmente previstas.” Vamos a um exemplo prático: imagine que é arguido, que está a ser investigado por um crime que prescreve ao fim de dez anos e que, quando esse prazo está quase a terminar, entra em vigor um estado de emergência que dura cinco. A sua vida passaria a estar em suspenso durante 15 anos, e não dez.

Enquanto esse problema não entope os tribunais, resta medir os efeitos do estado de exceção em alguns dos processos mais mediáticos. Se uns que tinham já um final anunciado – como os casos EDP ou Lex – estão praticamente parados, outros há em que o isolamento parece estar a facilitar a redação dos despachos finais. Boas notícias: neste patamar está o processo principal do universo Espírito Santo. Ora, qual é, afinal, o ponto da situação em seis grandes processos, que ocupavam todas as atenções antes da pandemia? É o que veremos já de seguida.

PROCESSO BES

ACUSAÇÃO A CAMINHO

Quase indiferentes a esta paragem forçada no País estão as investigações concentradas na análise da prova, como transcrições de escutas, análises de emails ou de movimentos bancários, e as que já estavam mesmo na reta final, focadas na organização da informação ou na redação dos despachos finais de acusação e/ou arquivamento. O processo principal do universo Espírito Santo está dentro deste leque.

A equipa liderada por José Ranito continua a trabalhar para deduzir acusação em breve contra Ricardo Salgado e uma série de outros arguidos ligados ao BES e ao Grupo Espírito Santo, embora muitos dos procuradores o façam agora à distância. Apesar das limitações decorrentes do surto, e apesar de a investigação continuar a não ter acesso a documentos apreendidos pelo Ministério Público na Suíça, o plano continua a ser encerrar o inquérito até ao verão, quando passam seis anos desde a derrocada do BES. Uma fonte ligada ao processo diz à VISÃO que, neste momento, já há milhares de caracteres escritos daquele que se adivinha ser um longo despacho de encerramento de inquérito.

PROCESSO LEX PRATICAMENTE PARADO

As contingências das medidas de saúde pública fazem-se sentir no DCIAP mas também noutros departamentos, como o do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça. Casos como o Lex, que tem como principal arguido Rui Rangel e como foco a suspeita de que o antigo juiz liderava uma rede de compra e venda de decisões judiciais favoráveis, entravam agora numa fase determinante, começando a atingir outros pesos pesados da magistratura judicial, como é o caso de Vaz das Neves, antigo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que foi constituído arguido naquele processo já este ano, depois de a investigação o ter “apanhado” a sugerir a distribuição em mãos de, pelo menos, um processo (violando as regras que ditam que os sorteios devem ser eletrónicos e aleatórios).

A investigação estava já na fase final mas, ao que a VISÃO averiguou, não poderá ser concluída sem a realização de algumas diligências presenciais.

Em suspenso, claro está, por causa do estado de emergência. E é preciso não esquecer que o calendário não ajuda: é que ainda falta saber que decisões serão tomadas em relação às férias judiciais, cujo início provavelmente coincidirá com o fim da primeira vaga da pandemia.

PROCESSO EDP A MEIO GÁS

Imediatamente antes da pandemia, os procuradores que têm em mãos o processo que investiga suspeitas de corrupção entre António Mexia, presidente da EDP, Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, e Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, até tinham tido uma boa notícia: Carlos Alexandre estava agora a acompanhar o processo e tinha decidido, ao contrário de colegas anteriores, que as provas usadas pelos investigadores não deveriam ser anuladas. O problema chegou com o surto de Covid-19. Embora o processo também esteja numa fase avançada, e Hugo Neto, um dos dois procuradores titulares, tenha levado para casa uma boa parte dos autos tentando dar seguimento a tudo o que é possível fazer à distância, muitas das diligências previstas, como inquirições a mais testemunhas, têm sido adiadas. E, por esta razão, a acusação deverá sofrer atrasos.

PROCESSO MARQUÊS INTERROMPIDO SINE DIE

A pandemia interrompeu a instrução do processo que tem como principal arguido José Sócrates, quando o debate instrutório ia quase a meio (as últimas alegações finais foram do advogado de Zeinal Bava), mas para Ivo Rosa, que tinha em exclusivo a condução da Operação Marquês, a paragem até pode ser benéfica. O juiz de instrução está a aproveitar a interrupção das sessões para redigir aquela que será a sua decisão sobre quem vai e quem não vai a julgamento.

No final, quando for possível retomar as alegações finais dos arguidos, Ivo Rosa deverá apenas acrescentar alguns detalhes, o que poderá fazer com que o debate instrutório termine mais tarde, mas já não seja preciso esperar tanto tempo pela decisão instrutória.

PROCESSO FORA DE JOGO EM ANÁLISE MAS SEM DILIGÊNCIAS

Foi a última investigação mediática deste ano. O megaprocesso do DCIAP e da Autoridade Tributária fez 47 arguidos, entre jogadores de futebol, dirigentes desportivos, advogados e agentes suspeitos de estarem envolvidos em esquemas de fuga ao fisco. Se dessas buscas fossem nascer outras, o sentido de oportunidade parece agora ter-se perdido. Ainda assim, há milhares de documentos apreendidos nesta primeira ronda para ler, selecionar e analisar.

PROCESSO TANCOS SEGUE DENTRO DE MOMENTOS

Apesar de todos os arguidos do processo que estavam em prisão preventiva terem sido libertados em março, Carlos Alexandre continua a tentar remar contra a pandemia e a entender que é urgente dar seguimento à instrução do processo sobre o roubo e a encenação da descoberta das armas de Tancos. O juiz marcou o interrogatório do principal arguido para 21 de abril e o debate instrutório para 4 e 5 de maio. E, antevendo os possíveis problemas, solicitou duas salas do Tribunal de Monsanto e advogados de escala para substituírem os que não possam estar presentes. l’l scaneco@visao.pt

O medo e a democracia liberal

POR PEDRO NORTON

As crises sempre foram momentos de ameaça (e de oportunidade) para os sistemas políticos. Esta não será diferente. Mas os perigos não espreitam necessariamente de onde mais se espera. É seguramente chocante assistir à impassividade da Europa perante mais uma escalada na consolidação do poder sem freios nem contrapesos de Viktor Orbán. Ou à resignação com que a comunidade internacional olha para as ameaças de morte de Rodrigo Duterte contra a população filipina.

Mas convenhamos que a Hungria e as Filipinas não eram exatamente modelos de democracias liberais pujantes. Nem Orbán, nem Duterte precisaram da desculpa de uma pandemia para sufocar a democracia. No atual contexto, preocupam-me mais, confesso, as mudanças nas democracias liberais mais funcionais. E preocupam-me por duas razões. A primeira é porque tenho bem consciência de que vamos ter muito sofrimento pela frente. Às mortes e ao desemprego que todos queremos evitar somar-se-ão os efeitos de um confinamento muito prolongado e de uma recessão que pode ser bem mais longa e profunda do que antecipámos. E sei bem que esse é o pasto preferido dos oportunistas políticos. Que não haja, a esse respeito, qualquer ilusão. Em todas as sociedades, incluindo a portuguesa, há quem só esteja à espera do cansaço, do desespero, dos erros que inevitavelmente serão cometidos para fomentar dissensões e ressentimentos em benefício das suas particularíssimas agendas políticas.

Vai acontecer. À esquerda e à direita.

Por puro oportunismo.

Mas preocupa-me porventura mais ainda que venhamos a achar aceitáveis, num contexto de normalidade, algumas das mudanças que, um pouco por todo o mundo, estão a ser implementadas no quadro de estados de exceção. Repugna-me em particular que possam perdurar as medidas limitadoras da privacidade que estão a ser usadas como estratégias (eficazes) para combater a pandemia.

O que se passa na China é, deste ponto de vista, paradigmático. A monitorização de telemóveis, câmaras de vigilância, dados biométricos para controlar e condicionar comportamentos individuais não é uma novidade absoluta, muito menos é um grande acontecimento tecnológico. A novidade está na escala, mas está sobretudo na conformação, aceitação e adesão entusiástica dos vigiados. E na indisfarçável admiração com que, também do Ocidente liberal, observamos a inquestionável eficácia deste totalitarismo tecnológico. Que não haja equívocos. Reconheço o sucesso da estratégia no combate à pandemia. E não contesto o uso de medidas excecionais em tempos excecionais. O que me assusta é que, movidos por um medo legítimo, mas que raramente é bom conselheiro, sejamos nós próprios a reclamar mais e mais invasões à nossa privacidade, bem além do tempo estritamente necessário. Do que verdadeiramente tenho medo (parafraseando Roosevelt) é do nosso medo. Porque o medo perdurará, mas as democracias liberais continuarão a ser profundamente incompatíveis com estados vigilantes e omnipresentes.

A chave, como tanta coisa na vida política, está no vigor do nosso sentido cívico. Agora é o momento de colaborar com medidas de exceção que, no essencial, não ofendem o bom senso. Tanto mais que, no caso português, dificilmente se pode dizer que foi grosseiramente invadida a nossa privacidade. Mas vai obviamente chegar o momento de exigir que recuperemos as nossas liberdades. E de recusar a importação de exemplos que não podem ser aceitáveis no contexto do regresso à normalidade. l’l visao@visao.pt

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