SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público “Só queríamos que André Ventura pedisse perdão”

Família do Jamaica

“Só queríamos que Ventura pedisse perdão e informasse que esta não é uma família de bandidos.” Ganharam

Em Janeiro do ano passado, a família Coxi, do bairro da Jamaica, viu-se acusada de “bandidos” pelo líder da extrema-direita. Decidiu pô-lo e ao Chega em tribunal, ganhou na Relação

Fernando Coxi é espectador assíduo de noticiários e acompanha a actualidade política. Em Janeiro, estava a assistir ao debate entre o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa e André Ventura, quando de repente vê o candidato da extrema-direita a empunhar uma fotografia sua, com mais seis elementos da família, incluindo o neto, e a chamar-lhes “bandidagem”, “bandidos”, a acusá-los de terem atacado uma esquadra policial e Marcelo Rebelo de Sousa de os ter apoiado.

“Não tenho medo de ser politicamente incorrecto, de lhes chamar os nomes que têm de ser chamados e dizer o que tem de ser dito”, afirmava Ventura cheio de segurança na voz. Acusava-os ainda de terem vindo “para Portugal para beneficiar única e exclusivamente daquilo que é o Estado social e daquilo que o Estado lhes pode dar”.

A reacção de Fernando Coxi, angolano e português, foi pensar no impacto que aquelas afirmações teriam nos nove filhos, nos 17 netos e nos bisnetos que viesse um dia a ter. “Quais são as consequências que isto vai ter e não só para nós?”, pensou Fernando Coxi. “A minha neta veio dizer à mãe que na escola foi apontada”, conta. “Discriminar a família publicamente afectou-nos. As pessoas que não nos conhecem acham que somos bandidos.”

Estamos a conversar com Fernando Coxi na sede da Associação de Desenvolvimento Social do Vale de Chicharros (Seixal), onde se anuncia o início das aulas de Português para adultos a 19 de Setembro. Fernando Coxi, segurança num centro de saúde da Margem Sul, está de muletas porque lesionou o pé. Atrás de si tem os prédios de tijolo sem estuque do bairro da Jamaica que estão para ser demolidos há anos. A família que ali vive desde 2000 aguarda o realojamento que não se sabe quando irá acontecer. A fotografia com Marcelo foi tirada a seguir ao episódio em Janeiro de 2019 com a polícia e que levou alguns elementos da família Coxi e um agente da PSP a tribunal (o julgamento ainda está a decorrer).

Pausadamente, e sem disfarçar a satisfação com o desfecho, conta que depois daquelas injúrias começou a pensar no que deveria fazer. Até que soube de uma advogada, Leonor Caldeira, que se predispôs a defendê-los pro bono. Decidiram avançar com o processo cível.

No debate com Marcelo, o deputado do Chega disse que não tinha medo, mas esta semana foi condenado pela “segunda vez” pelo Tribunal da Relação por utilizar aquela “fotografia como arma de segregação social”. Este tribunal superior sublinhou que a liberdade de expressão tem limites, que incluem “o direito à honra, à imagem e à reserva da vida privada e familiar”. Reconheceu a ilicitude das ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem, “bem como o seu cariz discriminatório em função da cor da sua pele e da sua situação socioeconómica”. Também o Chega foi condenado por publicar a mesma foto no Twitter em Janeiro de 2020 – aliás, nesse post, usava uma montagem em que colocava em baixo outra fotografia com Ventura ao lado de polícias do Movimento Zero e a legenda: “Eu prefiro os portugueses de bem.”

A condenação da acção civil implicou um pedido de desculpas, que deve ser publicado nos meios em que as declarações foram divulgadas (SIC, SIC Notícias, TVI, conta do Chega). André Ventura e o Chega foram ainda condenados a abster-se de proferir declarações ou fazer publicações com conteúdo idêntico, caso contrário teriam de pagar uma sanção pecuniária compulsória de cinco mil euros por cada infracção (metade para o Estado e metade para a família). A advogada da família já registou quatro infracções pela parte de André Ventura, ou seja, a multa já chegaria aos 20 mil euros.

Também Julieta Coxi comenta: “Ventura não podia lançar aquelas palavras. Senti-me mal pelos meus netos que vão na escola e são chamados, ‘olha a tua família’. Os que nos conhecem sabem que somos gente que respeita os outros, mas as pessoas que não nos conhecem…”, afirma. “Fiquei ofendida.”

Aos 65 anos, Fernando Coxi nunca teve de se sentar no banco dos réus. Ver alguém usar assim a sua imagem indignou-o. E interpor a acção civil tinha um único objectivo: “Só queríamos que Ventura pedisse perdão e informasse que esta não é uma família de bandidos.” Não quiseram qualquer indemnização financeira. Mas Ventura, critica, “até esse momento insiste em não pedir desculpa e continua a chamar-nos bandidos”.

Ventura foi ao Jamaica “para provocar”

Em campanha, a 6 de Setembro, Ventura fez uma visita rápida ao bairro da Jamaica. Não durou mais de 30 minutos. Fernando Coxi recusou-se a encontrá-lo. “Veio com um batalhão de polícias. Veio aqui provocar, buscar motivos para difamar mais, mas nós não demos oportunidade, desprezámos”, comenta. “No bairro, ninguém quis aproximar-se. Foi uma provocação.

Um bairro que ele desprezou, um bairro que é habitado por estrangeiros, ele maltratou os estrangeiros e ele aparece para fazer campanha… é um insulto. Mantivemos a calma. Ele viu que aquilo que pensou não aconteceu, e saiu logo”, comenta.

A dada altura no julgamento, foi pedido a Ventura que lesse em voz alta o que tinha sido escrito. Ventura recusou, apesar da insistência da juíza. “Foi uma vergonha”, comenta. Fernando Coxi indigna-se: “Ele é deputado, um representante do povo. Tem de ter princípios, educação, mas não tem. Não serve para ser dirigente.”

Ventura foi condenado pelo Tribunal Cível de Lisboa e depois teve a sentença confirmada pelo Tribunal da Relação. Foi uma dupla confirmação para a família Coxi de que estavam certos com a acção que interpuseram. “Sentimo-nos felizes porque a justiça está a correr como deveria. Quando se acusa, tem de se apresentar provas. Ele acusou-nos de invadir a esquadra da polícia. Acusa-nos de bandidos de quê? Desde que cheguei que trabalho”,

afirma. Julieta Coxi, a sorrir, acrescenta: “As mentiras que ele inventou não resultaram.”

Fernando Coxi partiu de Luanda em 1999, Julieta, 56 anos, juntou-se um par de anos mais tarde. Ele trabalhava numa agência de navegação e conhecia Portugal de visitar em férias. Ainda esteve na construção civil por um breve período, mas desde há alguns anos que trabalha como segurança. Julieta, neste momento a trabalhar numa lavandaria, fez limpezas em vários locais. “Ninguém está acima de Deus”, comenta Fernando Coxi sobre o resultado da sentença.

Não tem dúvidas de que pôr Ventura em tribunal foi a decisão certa. “Não imagina o impacto que isso teve. Neste bairro, se ficar meia hora em minha casa, não vai descobrir quem é e não é meu filho. Todos me chamam de pai, avô.”

Fernando Coxi não tem dúvidas de que o resultado “vai servir de exemplo para que outros políticos respeitem o povo”: “Afinal de contas, a lei é para todos e se existe tem de ser cumprida. Ninguém está acima da lei. Perdeu no primeiro julgamento, perdeu no segundo, está a procurar perder no terceiro.” Fernando Coxi refere-se ao Tribunal Constitucional, a que Ventura disse que ia recorrer. Já por quatro vezes Ventura voltou a ofender a família. Agora, querem que pague. “Não retiramos o que o tribunal decidiu, mas ele tem de pagar.” Para Fernando Coxi, ao ofendê-los, André Ventura estava convencido de que iria ganhar mais votos e que mais pessoas o apoiariam. “O objectivo dele era esse.” Mas tem uma certeza: “André Ventura nunca se vai sentar na cadeira de Belém.”

Decisão fortalece direitos das minorias, diz advogada

Quer fundar ONG centrada no acesso à justiça e no activismo judiciário

Quando Leonor Caldeira viu no Twitter um apelo a que alguém defendesse a família Coxi das ofensas de André Ventura na televisão, não hesitou. Falou com a família, perguntou-lhes se estariam dispostos a ter alguma exposição pública. Reuniu o maior número de informação possível sobre os Coxi (como registo criminal, situação na Segurança Social, etc.) para sustentar a defesa de que o que André Ventura disse era “completamente falso”. Apenas um dos membros da família tinha registo criminal e por crimes menores. Só duas pessoas recebiam apoio social, entre elas, uma mãe de sete filhos.

“Uma das coisas que me disseram logo foi que queriam exercer o contraditório”, conta a advogada por telefone.

“Disseram: ‘Queremos que as pessoas saibam que não somos uma família de bandidos, não é por dinheiro.’ A minha tarefa foi a de moldar o processo ao que eram os desejos deles e por isso fiz uma acção que em vez de estar centrada num pedido de indemnização tinha como objectivo a condenação de certos comportamentos”, explica.

Mais do que satisfeita com o resultado, Leonor Caldeira explica a importância deste caso: “Acredito que os tribunais podem ser uma forma de realizar os direitos. Nos termos da lei, somos todos iguais; mas no exercício dos nossos direitos perante os tribunais muitas vezes isso não acontece”, por causa da falta de condições económicas.

“O sistema tem muitas falhas. Apesar das muitas dificuldades em aceder à justiça, era muito importante perceber que funciona. Acredito que quando se tem acesso pode-se criar jurisprudência, precedentes, que são superimportantes do ponto de vista do fortalecimento dos direitos das minorias. Agora, tenho uma decisão que posso citar”, afirma.

Na sua peça, a advogada optou por referir que a família estava a ser alvo de discriminação por causa da cor da pele em vez de falar directamente de racismo, sublinhando ainda a discriminação pela posição socioeconómica. “Este caso não foi só racismo, o elemento bairro da Jamaica, marginalizado, onde as pessoas passam dificuldades foi relevante para André Ventura mostrar a fotografia”, afirma. Mas Leonor Caldeira quis propositadamente “despolitizar” o caso. “Preferi ser o mais conservadora possível para aumentar as minhas probabilidades de sucesso”, refere.

Na primeira instância, a juíza reconheceu a ilicitude das ofensas, mas em relação à discriminação referiu que não era o aspecto mais importante do processo; Ventura pegou nesse aspecto no seu recurso. Mas a Relação defendeu que as “ofensas à honra e ao direito de imagem dos autores”, por si, “absorvem a vertente discriminatória em função da cor da pele e da situação socioeconómica dos autores”.

Para a advogada, este é um caso que serve de exemplo sobre a necessidade de “forçar a barra” para falar de temas que os tribunais têm dificuldade em abordar. “Este desconforto tem de ser quebrado”, refere. A trabalhar numa organização não-governamental em Bruxelas centrada em ambiente e direitos humanos, Leonor Caldeira quer fundar em Portugal uma ONG centrada no acesso à justiça e no activismo judiciário.

Joana Gorjão Henriques

RUI GAUDÊNCIO Fernando e Julieta Coxi não querem uma indemnização, querem que André Ventura se retrate

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público UMA ‘RABECADA’ SEM PRECEDENTES

FERNANDO MADAÍLTEXTO

FRAUDE NOS FUNDOS

Ministro chama mentiroso a quem anunciou terem-se esgotado verbas para a formação profissional

epoisdanotíciade*OIndependente’ sobre a suspensão de “todos os cursos de formação profissional”, que agitara a sexta-feira de 19 de agosto de 1994, o semanário descrevia, na edição seguinte, as reações provocadas sobre aquelas “medidas drásticas” do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), “misteriosamente tomadas”, “sem conhecimento” do ministro do Emprego, do secretário de Estado da Segurança Social e até do seu presidente, “que se encontrava de férias”.

A comunicação sobre o facto de, a meio do ano, já se terem esgotado as verbas do Fundo Social Europeu (FSE) – “tesos como carapaus”, registava ‘O Independente’ – fora divulgada por uma nota interna, assinada pelo vice-presidente do IEFP, datada do dia 17 e com efeitos imediatos.

No cargo só desde 7 de dezembro, o ministro Falcão e Cunha convocou uma reunião de urgência e pediu um estudo que o elucidasse rapidamente acerca da situação. Depois, informava o semanário, como, “para [si], não resulta claro deste documento que o programa de atividades do IEFP para 1994 não possa, no essencial, ser cumprido”, o governante “atira-se ao Instituto de Emprego e obriga-o a voltar atrás na decisão de suspender os cursos de formação”. No despacho que então exara, revelava ojornal, a 26 de agosto, “acusa de mentirosos os membros da Comissão Executiva do IEFP” – e, concluiriam os autores do texto, “é uma rabecada sem precedentes na história” daquele Instituto.

De acordo com o jornal, o Orçamento do Estado “proibiu a transferência de saldos de um ano para o outro”, em conformidade com as novas regras do QCAII – Segundo Quadro Comunitário de Apoio (que vigorou de 1994 a 1999). E a “ilegalidade” de pagar dívidas de 1993 com dinheiros de 1994, alertavam os jornalistas, “pode ter comprometido a segunda tranche” do FSE (cerca de 10 milhões de contos, quase 50 milhões de euros) que Bruxelas devia mandar, aindanesse ano, para Portugal.

As fontes de ‘O Independente’ no Ministério garantiam que Falcão e Cunha “não dará nem mais um tostão” ao IEFP. Mas os informadores do semanário no Instituto asseguravam que os quadros superiores ” [estavam] convencidos de que o dinheiro, de uma forma mais ou menos discreta, acabará por aparecer”. Ora, em véspera de ano eleitoral…

Um década depois, em fevereiro de 2014, o procurador-geral adjunto, Euclides pâmaso Simões, publicava “Contra a Corrupção (Propostas Terapêuticas para uma Endemia Antiga) “, na revista online ‘Julgar’. E sustentava: “Os meios de comunicação, quando livres e independentes, podem dar exposição à corrupção e ajudar a proporcionar à opinião pública informação sobre as atividades dos órgãos encarregados de a combater.”

O governante obrigou IEFP a voltar

atrás na decisão

José Falcão e Cunha era ministro do Emprego e da Segurança Social desde 7 de dezembro de 1993

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