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Emergência: “crime de desobediência dá pena de prisão”

CATARINA VEIGA RIBEIRO ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL, COUNSEL NA MIRANDA & ASSOCIADOS

Emergência: “crime de desobediência dá pena de prisão”

Com o estado de emergência, há direitos fundamentais que ficam suspensos.

Quem desobedça as autoridades, arrisca perna de prisão até um ano ou multa até 12© dias, explica a especialista Catarina veiga Ribeiro.

JOÃO MALTEZ jmalrez@negocios.pt

A crise sanitária causada pela covid-19 trouxe novos desafios aos portugueses, após a declaração do estado de emergência. A especialista em Direito Penal Catarina Veiga Ribeiro, ‘of counsel’ na sociedade de advogados Miranda & Associados, explica o que acarreta esta nova realidade para os cidadãos, para as empresas e para o funcionamento da Justiça.

Em estado de emergência, há direitos que deixam de estar assegurados?

Não. O que há é uma suspensão do exercício de determinados direitos liberdades e garantias dos cidadãos. É uma situação de excecionalidade deve ser limitada no tempo – não tem duração superior a 15 dias.

Que pode estender-se. É isso?

Poderá haver eventuais renovações, após reavaliação da situação e dos pressupostos que estiveram na sua origem.

Quais são os direitos fundamentais que não podem ser afetados pelo estado de emergência?

Os que têm intimidade ou proximidade com os valores pessoais fundamentais – vida, estatuto pessoal, integridade pessoal, identidade pessoal, capacidade civil e cidadania, bem como segurança, liberdade de consciência e de religião, não retroatividade da lei penal e o direito de defesa dos arguidos.

Que direitos podem ficar limitados?

Por exemplo, direitos de reunião e manifestação, liberdade de associação, direito de deslocação, direito ao consumo, liberdade de culto; direitos dos trabalhadores, como o direito à greve; circulação internacional ou propriedade e iniciativa económica privada Os cidadãos estão sujeitos à várias restrições. A que consequências se sujeitam, caso haja desobediência?

Estas restrições impostas aos cidadãos resultam da aplicação das medidas eleitas pelo Governo, constantes do Decreto n.° 2- -A/2020, de 20 de março, enquanto desenvolvimento e execução da declaração do estado de emergência contida no Decreto do Presidente da República n.° 14-A/2020 de 18 de março. Este diploma colocauma série de “novas” realidades e fixa um novo quadro legal que impõe a necessária limitação de direitos fundamentais, as tais restrições que menciona, criando uma série de novos deveres para os cidadãos.

0 incumprimento desses deveres é penalmente punível?

Esses deveres são passíveis de vigilância e, sublinhe-se, de sanção penal em caso de incumprimento. Os cidadãos que os não cumpram, faltando à “obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente” estão a cometer o crime de desobediênciaprevisto no artigo 348.° do Código PenaL

Qual é a moldura penal desse crime?

É punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, podendo haver ordem de detenção e, sempre que necessário, o uso da força No caso de desobediência qualificada, a pena a aplicar é mais grave.

Os tribunais estão quase parados. Neste contexto, em que tipo de circunstâncias podem funcionar?

No mundo judiciário, aos atos processuais e procedimentais que correm termos nos tribunais aplica-se, por ora, o regime das férias judiciais, o que significa alguma desaceleração. Nos processos urgentes os prazos também se suspendem, exceto se for tecnicamente viável a prática dos atos através de meios de comunicação à distância. Mantém-se a realização presencial de atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais.

Que tipo de casos?

Casos de diligências relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente. Também diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que não impliquem a presença de um número de pessoas superior ao recomendado pelas autoridades de saúde.

Sobre a população prisional, perde direitos numa situação como a atual?

Os direitos dos reclusos sofrem também natural mente compressões nesta altura. Foram desde logo proibidas, com o mesmo argumento de saúde pública, as visitas nos estabelecimentos prisionais. É uma resposta plena de sentido e tem como objetivo salvaguardar os reclusos do contágio, como de resto todas as medidas que nos foram impostas.

0 que gerou insatisfação entre os reclusos…

Cabe perceber que a insatisfação dos reclusos, manifestada em vários estabelecimentos prisionais, advém do facto destas visitas serem o seu único contacto com o mundo exterior, de estarem com os entes mais queridos e de receberem notícias dos seus familiares e amigos, m

Da especulação à fraude, os crimes que já aí estão

No atual contexto, que tipo de trabalho jurídico é pedido a um penalista?

É ummomento novo. Há cerca de 45 anos que não tínhamos uma declaração de estado de emergência no país. O que implica que deve haver muito poucas pessoas no ativo que tenham trabalhado nestas circunstâncias…

Em termos de trabalho jurídico a experiência das duas semanas que passou é curta para lhe dizer qual é o trabalho típico para um advogado desta área..

Em todo o caso, que desafios poderá ter pela frente?

Avizinho questões relacionadas com os crimes de desobediência Avizinho questões relacionadas comprocessos penais com arguidos presos, como a libertação de reclusos.

Já teve algum caso?

Já nos aconteceu, nestes poucos dias que passaram: um cliente, que estava preso preventivamente, regressou a casa com a aplicação de várias medidas de coação substitutas da prisão preventiva antes aplicada, em virtude do adiamento, ‘sine die’, de diligências marcadas. Foi proferido um mandado de libertação.

E quanto às empresas?

Quanto à área empresarial, e no âmbito do direito contraordenacional, é provável que se avizinhem processos relacionados com diversas infrações antieconómicasecontraasaúdepública (previstas naLei n.° 28/84, de 20 de janeiro), de natureza quer criminal quer contraordenacional.

Por exemplo?

A título de exemplo, o crime de fraude sobre mercadorias, o crime contra a genuinidade e qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares. O crime de açambarcamento,quepunecondutas,porexemplo, como a ocultação debens, recusa na sua vendaouretardamento na sua entrega ;

Tem vindo a falar-se muito em questões como açambarcamento e especulação.

O crime de açambarcamento pune comportamentos de quem, em casos de notória escassez ou prejuízo do regular abastecimento do mercado, adquirir bens essenciais em quantidades manifestamente desproporcionada às suas necessidades de abastecimento. Mais comum é o crime de especulação do valor de bens. Vejam-se a este propósito as notícias que saíram, dando conta de práticas comerciais em algumas farmácias -preçosdo álcool, álcool gel e luvas – e das inspeções realizadas pela ASAE. m

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Farmácias denunciam preços elevados praticados por “empresas de ocasião’

Farmácias denunciam preços elevados praticados por “empresas de ocasião’

A Associação Nacional de Farmácias (ANF) enviou uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, a denunciar os preços elevados praticados por “empresas de ocasião” no que diz respeito a álcool gel, desinfectante, termómetros e máscaras, bens actualmente muito procurados devido à pandemia do coronavírus.

Mas também falta paracetamol. As farmácias dizem mesmo que, perante estas dificuldades no abastecimento, podem ser “forçadas a abandonar à sua sorte muitas pessoas”. Nessa missiva, a ANF diz ao primeiro-ministro que enviou um documento de mais de cem páginas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) com facturas e propostas comerciais apresentadas às farmácias por dezenas de empresas nacionais e importadoras, na sua maioria estranhas ao mercado de produtos farmacêuticos.

E faz uma descrição dos preços exagerados com os quais são diariamente confrontados. Frascos de 30 mililitros de álcool em gel a 5 euros, máscaras entre 7 euros e 38 euros, garrafões de cinco litros de desinfectante a 79 euros e termómetros a 97 euros são alguns dos preços de aquisição que estão a ser propostos às farmácias.

A ANF pediu a intervenção do Governo com vista a repor o abastecimento de produtos de primeira necessidade para combater a crise sanitária provocada pelo coronavírus. “Máscaras, gel desinfectante, paracetamol, termómetros, matériaprima para manipulados e equipamento de protecção individual desapareceram quase totalmente das farmácias”, alerta a direcção da ANF na carta a António Costa.

As farmácias “vêem-se forçadas a abandonar à sua sorte muitas pessoas, cujas necessidades não conseguem satisfazer”, descreve o documento, dando um claro sinal de que não têm os bens que actualmente são tão procurados e considerados necessários.

Sem condições de segurança

Para adquirirem esses produtos, “as farmácias têm de pagar preços especulativos e, mesmo assim, não conseguem adquirir quantidade suficiente” para garantir a segurança das suas próprias equipas e de instituições como lares de idosos.

“As equipas das farmácias estão a trabalhar sem condições de segurança, porque não conseguimos equipamento suficiente para as proteger”, lê-se, na carta em que é sublinhado que o “mercado destes produtos deixou de funcionar”.

Além disso, a ANF alega que a facturação de muitas farmácias começou a cair em várias zonas do país, esperando-se uma nova crise no sector. Mesmo assim, perante este cenário, a ANF recomendou às suas 2750 farmácias associadas que pratiquem margens de comercialização até ao limite de 17,5%, que se aplica aos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados.

“Sendo a margem legal das farmácias portuguesas a mais baixa da Europa, será inequívoco o contributo responsável e transparente da nossa rede no combate à pandemia”, lê-se numa circular da ANF enviada ontem às farmácias.

Há mais de uma semana que os inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estão nas ruas a fiscalizar os preços dos produtos referidos pela ANF. Ainda ontem, a ASAE anunciou que identificou um importador e distribuidor de álcool gel de Lisboa por especulação de preços, que chegaram a atingir os 490%, e enviou o processo para o Ministério Público. “Em resultado da operação e com base na documentação analisada preliminarmente, a ASAE concluiu que o denunciado procedeu à venda de álcool gel, a preços díspares entre si, sem qualquer justificação, uma vez que a venda, durante o mês de Março, oscilou entre os 25 e os 150 euros”, diz a ASAE em comunicado.

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