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Dois processos do mesmo crime

Dois processos do mesmo crime

MORTE © SEF dizia ser doença e automutilação. Autópsia revelou

TÂNIA LARANJO

De repente havia dois processos. A participação do SEF e a do médico legista.

Ambos sobre a morte do ucraniano Igor, de 40 anos, no Aeroporto de Lisboa. Um falava em ataque epilético e automutilação, outro em agressões violentas. Foram autuados como processos autónomos, mas agora passam a ser um só.

O ‘incidente’ teve que ver com o facto do primeiro processo ter chegado por via do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Falava-se apenas de um doente, participava-se um ataque de um ucraniano que tinha dado cabeçadas na parede até à morte. Na altura, a indicação da procuradora do Ministério Público foi apenas que se procedesse à autópsia. Nada havia de suspeito e a magistrada não pediu diligências extraordinárias.

O médico legista comunicou depois as suas suspeitas diretamente aos inspetores da PJ. O relatório da autópsia não batia certo com a descrição do SEF. A epilepsia não coincidia com as lesões nas costelas. Igor tinha fraturas e morreu por asfixia.

O processo do DIAP, que ainda existe, deverá agora ser incorporado ao processo da Polícia Judiciária de Lisboa que levou à detenção dos três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Recorde-se que os três suspeitos estão para já em prisão domiciliária, depois de se terem decidido por um pacto de silêncio em tribunal. Nenhum aceitou falar ao juiz de instrução. Preferiram saber apenas quais as provas que existiam contra eles. •

NOTÍCIA EXCLUSIVA

CORREIO DA EDIÇÃO EM PAPEL

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Inspetores dizem que não há forma de garantir salários em despedimentos ilegais

Inspetores dizem que não há forma de garantir salários em despedimentos ilegais

Os inspetores do trabalho vão poder suspender despedimentos ilegais. Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) avisa que nos casos mais críticos não há forma de garantir o pagamento imediato de salários.

O Governo anunciou que os inspetores do trabalho, vão ganhar poderes para suspender os despedimentos Cegais. Questionada pelo Negócios, a presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) levanta fortes dúvidas sobre a eficácia da medida, explicando que a suspensão formal não garante o pagamento imediato dos salários. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sugere que nos casos mais críticos a solução pode passar por um apoio da Segurança Social.

Carla Cardoso, presidente do SIT, dá um exemplo. “Temos conhecimento que uma determinada entidade empregadora despediu um trabalhador de forma ilegal. Vamos lá à empresa, admitindo que não está fechada. Verificamos que foi despedido ilegalmente. O que fazemos? Lavramos um auto e dizemos: ‘por favor volte a integrar o trabalhador’. Ou a empresa cumpre ou diz que não tem forma de pagar o salário”.

Nos casos em que o empregador não colabora, “o que se deve fazer é remeter o processo para tribunal, que é a única entidade competente para reconhecer o despedimento ilícito. Ora os tribunais estão encerrados”. Formalmente, estão em regime de férias judiciais, aguardando-se a versão final de uma nova regra aprovada pelo Parlamento sobre o assunto.

Mesmo assim, permanece a dúvida: como se obriga um empregador que violou a lei a continuar a pagar pontualmente os salários? “Isto não passa de propaganda política”, conclui Carla Rodrigues. “Cria expectativas muito grandes face à ACT. Depois os inspetores são acusados de não fazerem nada”.

As explicações da ACT

Questionada, fonte oficial da ACT começa por explicar que com este novo mecanismo “a atuação da ACT tem um efeito suspensivo do despedimento”. Ainda que o empregador não regularize a situação “o trabalhador manterá todos os seus direitos, nomeadamente o direito à retribuição”.

Mesmo que o empregador não pague os salários, “mantêm-se inalterados todos os direitos do trabalhador, bem como os poderes da ACT”, nomeadamente “a possibilidade de suspender o contrato de trabalho ou de resolução do contrato de trabalho”.

A suspensão do contrato é possível se o empregador não pagar a retribuição durante 15 dias após a data do vencimento, podendo o trabalhador comunicar que no prazo de oito dias suspende o seu contrato. Nesse caso, passa a ter direito a prestações de desemprego.

A falta “culposa” de pagamento pontual da retribuição também pode constituir, após 60 dias, “justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador”. Se o Tribunal vier a dar razão ao trabalhador, aplica-se uma indemnização mais alta do que nos casos de despedimento. Face às dúvidas práticas dos inspetores, a ACT lembra que o decreto entrou em vigor há poucos dias (dia3) e indica que “estão a ser finalizadas orientações para todos os serviços desconcentrados”.

Por outro lado, o Governo também anunciou que vai reforçai” a equipa da ACT através da requisição de inspetores de outros serviços. O SIT considera que seria mais razoável colocar a trabalhar os inspetores estagiários que já têm pelo menos um ano de formação teórica. Sobre isso, a ACT diz que estão a prestai* informação e que continuarão “a participação, como previsto para esta fase de estágio, na atividade inspetiva”, prometendo que serão reforçados os equipamentos de proteção individual. ¦

CATARINA ALMEIDA PEREIRA

Medida inconstitucional?

A Ordem dos Advogados considera que a lei que permite à ACT suspender despedimentos ilegais é inconstitucional. “Ao permitir que uma autoridade administrativa decrete suspensões de despedimentos, com base em indícios de ilegalidade dos mesmos, [o diploma] é inconstitucional por violar a competência dos Tribunais de Trabalho”. Numa nota colocada no site, a Ordem defende que, sendo urgente, este processo não está suspenso no âmbito do Estado de Emergência. O Negócios questionou o Governo sobre o assunto, mas não foi possível obter um comentário a esta posição da Ordem dos Advogados em tempo útil.

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Só em dois dias tribunais adiaram ou cancelaram mais de 14 mil diligências

Só em dois dias tribunais adiaram ou cancelaram mais de 14 mil diligências

Vírus travou a Justiça a fundo. Supremo e outros três tribunais tiveram de encerrar após casos confirmados de covid-19

Mariana Oliveira

Os tribunais portugueses continuam a funcionar, mas a um ritmo muito mais lento do que o habitual. Isso mesmo mostram os números do Ministério da Justiça solicitados pelo PÚBLICO, que comprovam que, mesmo antes de ter sido publicado o regime especial semelhante ao que vigora nas férias judiciais – que prevê apenas a realização de actos urgentes -, já havia dezenas de milhares de diligências adiadas ou canceladas.

Em causa estão todo o tipo de diligências, desde as mais frequentes, como as sessões de julgamento, até outras menos comuns como as instruções, as tentativas de conciliação (obrigatórias em alguns processos como divórcios litigiosos) ou as audiências preliminares.

O pico das desmarcações deu-se no dia em que o Governo anunciou que iria encerrar as escolas no âmbito das medidas excepcionais de prevenção e combate à propagação do novo coronavírus. Na véspera e nesse dia o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tinham emitido orientações a restringir de forma significativa os actos a realizar. Nessa quinta-feira, 12 de Março, foram adiadas 2909 diligências (a figura do adiamento implica que já há uma nova data para se realizarem) e canceladas outras 4336 nos tribunais (ainda não está remarcada nova data). No dia seguinte, as diligências suspensas ou anuladas ainda subiram ligeiramente, para um total de 7426. Só em dois dias foram desmarcadas mais de 14.600 diligências. Um valor muito superior ao que era a média dos dias úteis naquela altura do mês – em média, tinham sido adiadas 325 diligências por dia e canceladas menos de 800 até 11 de Março.

Nos 31 dias do mês de Março, foram adiadas 22.445 diligências e 28.957 foram anuladas, num total de 51.402 diligências desmarcadas. O número de actos processuais realizados mostra igualmente uma diminuição abrupta. Se na primeira semana de Março os magistrados realizaram uma média diária de 25.747 actos, na última semana do mês o número caiu para quase quatro vezes menos: 6771 actos diários. No mesmo período, também as secretarias judiciais passaram de uma média diária de mais de 129 mil actos para 35.500 actos por dia. Em Março, desde que foi decretado o regime de excepção, os tribunais realizaram 2479 julgamentos e outras diligências (entre 20 e 31 de Março). Nesse período, as secretarias realizaram mais de 300 mil actos e os magistrados proferiram mais de 65 mil despachos ou decisões.

Vírus fecha tribunais

A covid-19 já se alastrou pelo país e os tribunais não são excepção. Além de terem reduzido a actividade de forma substancial, houve quatro tribunais que foram mesmo obrigados a encerrar para proceder a desinfecções após casos confirmados de covid-19. Nessa situação estiveram o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais de Angra do Heroísmo, nos Açores, da Maia e de Cascais. Também em Santa Maria da Feira foi necessário proceder a uma desinfecção, mas a limpeza foi feita fora do horário de funcionamento do tribunal, não tendo sido necessário encerrar o edifício.

Segundo a informação recolhida pelo PÚBLICO, foram detectados, até ao momento, três procuradores e três funcionários judiciais com a covid-19, além de um segurança e uma empregada de limpeza. O caso mais grave ocorreu no Tribunal da Maia, onde já há três profissionais infectados com o novo coronavírus, uma das quais nos cuidados intensivos. José Rodrigues da Cunha, juiz presidente da comarca do Porto, que abarca o Tribunal da Maia, confirma que acerca de duas semanas foi informado de que uma das funcionárias do tribunal estava com a covid-19. “Entretanto já tivemos conhecimento de mais dois casos positivos, uma procuradora e outra funcionária, que estava entre os contactos próximos do primeiro caso”, explica o juiz presidente.

A primeira funcionária da Maia a dar positivo ao teste da covid-19 é um caso grave e a paciente mantém-se internada há vários dias. “Não sei se ainda está, mas tenho a certeza que já esteve em coma induzido”, adianta José Rodrigues da Cunha. O magistrado não esconde as dificuldades que teve em contactar com a Delegação de Saúde da Maia, uma situação que, aliás, denunciou num comunicado entretanto divulgado.

Ao contrário do que aconteceu noutros locais, na Maia não foi a delegada de saúde a determinar o encerramento do tribunal. O juiz presidente reuniu os órgãos de gestão, que decidiram encerrar as instalações por três dias, para que fosse feita uma desinfecção profunda.

Em Angra do Heroísmo, nos Açores, a decisão foi da delegada de saúde local e foi bem mais radical. O Palácio da Justiça local esteve fechado entre 16 e 30 de Março. O juiz presidente Pedro Albergaria explica, numa nota colocada no site da comarca, que a decisão teve em conta o facto de a magistrada infectada ter sido o ‘”caso 0’ na Região Autónoma dos Açores, sendo por isso uma oportunidade para estancar o alastramento da doença”.

Já o Tribunal de Cascais esteve na última terça-feira encerrado para desinfecção depois de uma procuradora que lá trabalha ter sido infectada com o novo coronavírus. “É um período difícil. Ninguém sabe muito bem como actuar”, admitiu ajuíza presidente ao PÚBLICO.

Uma empregada de limpeza que trabalha no Supremo Tribunal de Justiça deu positivo e o tribunal superior, que tinha fechado preventivamente por 14 dias, foi obrigado a encerrar novamente para realizar uma desinfecção. Na terça-feira as instalações reabriram e, até agora, não há sinal de infecções pelo novo coronavírus entre os magistrados.

Em Famalicão, explica o juiz presidente Artur Dionísio, houve um oficial de justiça positivo mas a delegada de saúde local entendeu que não se justificavam medidas. “O último dia que o funcionário tinha trabalhado foi 17 de Março e só soubemos que deu positivo a 1 de Abril. Passou muito tempo entretanto”, justifica o responsável da comarca, que adianta que mais ninguém apresentou sintomas naquele tribunal.

Decisão lida por Skype

A trabalharem a meio gás, os tribunais foram obrigados a reinventaremse para conseguirem continuar a prestar um serviço essencial respeitando as regras de distanciamento social e, por vezes, até de isolamento de alguns. A lei que aprovou as medidas excepcionais para responder à pandemia da covid-19 deu uma ajuda preciosa. Deixou claro que, sempre que fosse tecnicamente viável, era “admitida a prática de quaisquer actos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamadas”.

No Supremo, dois habeas corpus foram decididos por videoconferência com cada um dos juizes a trabalhar de casa. Na comarca de Braga, por exemplo, uma juíza que presidia a um colectivo e estava de quarentena leu um acórdão, através do Skype.

“Os restantes colegas e o arguido estavam no tribunal a ouvi-la através de um monitor”, explica Artur Dionísio.

Na comarca do Porto foi necessário transferir serviços para cumprir as regras de distanciamento social.

“Tanto o tribunal de pequena instância criminal como o de instrução criminal funcionam em edifícios que não ofereciam condições mínimas de segurança. Por isso, tiveram de passar a funcionar no Tribunal de Matosinhos, que possui a maior sala da comarca, corredores amplos e um circuito que evita o cruzamento de magistrados e arguidos”, fundamenta José Rodrigues da Cunha.

Amélia Almeida, juíza presidente da maior comarca de Lisboa, adianta que os reclusos não se estão a deslocar aos tribunais, mas quando não prescindem de acompanhar as diligências urgentes assistem às sessões de julgamento através de videoconferência, a partir das cadeias.

Sobre os materiais de protecção, todos repetem o mesmo discurso. Há máscaras, luvas e gel desinfectante para quem pede, mas não há fartura.

Os juizes presidente admitem que os produtos podem vir a esgotar antes de chegarem mais.

O Ministério Público obrigou os magistrados a comunicarem aos superiores os actos que pretendiam adiar por falta de condições sanitárias e a decidir com estes o que fazer.

Quando não for possível realizar a diligência, tal tem de ser comunicado à Procuradoria-Geral da República. O PÚBLICO questionou esta entidade sobre quantas diligências ficaram por realizar por este motivo, mas não obteve qualquer resposta. meoliveira@publico.pt

Na sala de audiências com o WhatsApp

Ana Henriques

A juíza passa o telemóvel por cima de um documento que quer mostrar à testemunha, i como se estivesse a usar um \scanner: “Consegue ler?”

Do lado de lá da chamada de vídeo feita pelo WhatsApp, o contabilista que está a ser inquirido queixa- -se de que o papel lhe aparece de pernas para o ar. “O senhor é que deve estar com o telefone ao contrário”, explica-lhe a magistrada.

As novas tecnologias têm sido um precioso auxílio nos poucos julgamentos que ainda vão tendo lugar nos tribunais portugueses. O motivo de se realizarem em tempos de pandemia relaciona-se com questões de urgência, como por exemplo envolverem menores – não é o caso -, ou haver arguidos presos. Na última quinta-feira, na maior sala de audiências do Campus da Justiça, em Lisboa – aquela que tem sido usada para o processo de instrução da Operação Marquês -, continuaram a ser julgados cinco homens de nacionalidade romena e brasileira, todos acusados de terem montado uma megaburla internacional assente no investimento de gente crédula em criptomoeda.

Mas, ao contrário do que é habitual, apenas um dos cinco se senta no banco dos réus, e de máscara protectora posta. Dois dos arguidos assistem ao julgamento a partir da cadeia, por videoconferência, sentados lado a lado – aqui também nada de distanciamento social -, enquanto as testemunhas são inquiridas pelo WhatsApp. A pandemia a isso obriga.

Os dois arguidos que restam e que estão com Termo de Identidade e Residência vivem no Porto e foram dispensados de comparecer à audiência.

Não que a sala esteja vazia: além de três juízas e da procuradora, cujas bancadas nem sequer respeitam grande distância social, espalham-se ainda pela sala três advogados, dois polícias e uma tradutora, num total de uma dúzia de pessoas.

Assim que começam os trabalhos, o funcionário judicial presente distribui gel desinfectante pelas magistradas. Ninguém usa máscara senão o arguido presente, mas o ritual de besuntar as mãos há-de repetir-se mais vezes, até porque cada magistrada levou o seu próprio frasquinho.

Chega a altura de interrogar a mulher de um dos suspeitos, também via WhastApp. “Olhe, a senhora está ao contrário. Tem de virar o telemóvel”, avisa-a a juíza. A sala de audiências está em silêncio, e ouve-se perfeitamente a testemunha a tossir várias vezes através da ligação.

As autoridades calculam que pelas mãos deste grupo criminoso e de cúmplices seus que ainda não foram apanhados terão passado cerca de cem milhões de euros. Como isco, criavam sites destinados a investimentos financeiros, nomeadamente em criptomoeda, seleccionando depois

entre as potenciais vítimas que com eles entravam em contacto aquelas que lhes pareciam mais promissoras.

E acenavam-lhes com ganhos avultados, através de aplicações seguras e sem riscos. Para lhes ganharem a confiança, chegavam a entregar-lhes lucros, por forma a convencê-las a fazerem novos e mais vultuosos investimentos. Houve quem perdesse as poupanças de toda uma vida.

As contingências da covid-19 podem criar uma ou outra dificuldade momentânea, mas não são suficientes para emperrar o julgamento, que é interrompido apenas para almoço. As dezenas de restaurantes em redor do Campus estão agora fechados na sua maioria, mas as juízas preveniram-se e trouxeram marmita. abhenriques@publico.pt

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