SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público O atoleirojudicial

Eduardo Dâmaso Diretor da revista Sábado

NÃO SE ESMAGAM DIREITOS ALHEIOS NA BASEDA PURARELATTVIZAÇÀODALEI. SEA IDEIAÉRECOMPENSAR RUI PINTO PELAAJUDAQUE ESTÁA DARÀ JUSTIÇA EMVÁRIOS PROCESSOS, FAÇAM-NO DE FORMA LIMPA ECLARA

A guerra jurídica entre os advogados do Benfica, o Ministério Público e a magistrada judicial que decidiu no caso, a propósito da suspensão provisória de um dos vários processos que visam Rui Pinto, sinaliza questões muito importantes na perspectiva de direitos fundamentais. Esta guerra, revelada no site da ‘Sábado’, na passada terça-feira, pode mesmo transformar-se num verdadeiro atoleiro judicial com a relativização de valores essenciais para todos nos defendermos da arbitrariedade.

A primeira questão está na potencial instrumentalização de uma figura essencial da administração da justiça, como é a suspensão provisória do processo. A questão suscitada pelos advogados do Benfica é totalmente pertinente e assente numa interpretação da lei muito rigorosa. Se a ideia é recompensar Rui Pinto pela ajuda que está a dar à justiça na investigação de vários processos, façam–no de forma limpa e clara, recorram a uma lei que se aplique sem contorcionismo interpretativo. Aparentemente, foi esse contorcionismo e uma argumentação pouco menos do que displicente, quando foi decidido pelo MP a nova situação processual de Rui Pinto, que criou todo este imbróglio.

Não vale a pena ignorar que a posição de defender Rui Pinto

na sua qualidade de colaborador da justiça é tomada sem o respaldo da lei e na base de um mero apelo ao seu bom comportamento. Não se esmagam direitos alheios na base da pura relativização da lei Faz-me lembrar alguém que dizia que a lei é uma linha recta, que não se atravessa. Simplesmente basta dar-lhe um valente pontapé.

Num processo destes, compreende-se que polícias e magistraturas pesem bem o valor da informação de Rui Pinto e a importância que ela pode ter em vários processos. Mas não podem fazê-lo de qualquer maneira, sobretudo atropelando os direitos atendíveis de outra parte. Ou, como acontece no caso, esmagando a importância de investigar eventuais acessos ilegítimos às estruturas da justiça, em particular da então procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, com a eventual argumentação, presume-se, de que não houve interesse da própria no prosseguimento da acção penal. Isto chama-se gato escondido com cauda de fora.

read more

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ivo Rosa falha ajuste de contas, antes de subir para a Relação

NUNO MIGUEL ROPIO

O Conselho Superior da Magistratura impôs revés ao juiz do “Ticão”, que se queixou de ter visto a sua instrução do caso que envolve Sócrates’

reprovada publicamente por alto responsável. Órgão de disciplina dos juízes, que tem nas mãos candidatura de Ivo Rosa à Relação de Lisboa, não

considerou que “adjetivação excessiva”,apontada ao “superjuiz” tivesse sido uma ofensa

Emais uma derrota para Ivo Rosa. Desta vez, junto do órgão de gestão e disciplina dos juízes portugueses. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu arquivar uma queixa apresentada pelojuiz madeirense, magistrado que chegou ao Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), conhecido por “Ticão”, há cerca de seis anos e que entrou agora na corrida a um lugar na Relação de Lisboa. Ivo Rosa participou do antigo braço-direito do ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que havia classificado de “adjetivação e protagonismo excessivos” a leitura da instrução da Operação Marquês, em abril passado, quando se ficou a saber que José Sócrates não responderia por corrupção. Coube ao vice-presidente do CSM, a quem competirá analisar o currículo de Ivo Rosa para que este chegue a desembargador, chutar para canto as pretensões do “superjuiz” que, além de querer ver um colega penalizado, se desvinculou da única entidade representativa dos magistradosjudiciais.

No último mês, ao mesmo tempo que entrou no lote de 80 selecionados, entre os 110 magistrados que concorreram à Relação de Lisboa – até porque está diretamente no top 20, impulsionado pelo critério de antiguidade -, Ivo Rosa decidiu avançar com uma queixajunto do CSM contra ojuiz João Paulo Raposo, que foi chefe de gabinete do ex-presidente do STJ, António Joaquim Piçarra.

Rosa, que não mostrou disponibilidade para falar à VISÃO, não terá engolido as palavras de Raposo ao Observador, dias após a leitura de cerca de quatro horas da instrução do processo Marquês, em que aquelejuiz lamentou a “adjetivação excessiva” quando anunciou, entre outras decisões, que o crime de corrupção passiva para ato ilícito contra Sócrates tinha prescrito. Mais; o braço-direito de Piçarra queixou-se da “personalização excessiva da apresentação”, quando o “público geral” queria saber o que ia acontecer ao ex-primeiro-ministro, e não considerações profundas sobre a atuação dos atoresjudiciais no caso.

Na verdade, Raposo não disse mais do que aquilo que o ex-presidente do STJ pensava. Aliás, Piçarra bateu-se até aos últimos dias do seu curto mandato para que o formato do “Ticão” deixasse de existir – como deixou claro em maio, na reabertura da sede do Supremo, noTerreiro do Paço, em Lisboa. Fonte ligada ao CSM admitiu, à VISÃO, que “houve uma nítida estratégia de Ivo Rosa ao esperar que António Joaquim Piçarra fosse substituído para ter este gesto”. “Estamos perante uma pessoa com um perfil centralizador e egocêntrico, que nunca quis ser ajudado a gerir a Operação Marques”, alegou outro membro daquele órgão máximo da magistratura, o qual relatou “vários incidentes”.

“Durante os últimos oito meses, antes da leitura, começou a haver reuniões entre o CSM e Ivo Rosa. No fundo, a intenção era ajudar, nunca a de pressionar. E o que ia acontecendo? Ele marcava leituras e depois desmarcava, muitas vezes por ‘birra’, como chegou a acontecer em novembro de 2020”, apontou aquela fonte, admitindo que, durante a permanência do juiz no “Ticão”, o órgão tem vindo a ser chamado a resolver participações, que aquele tem feito de Carlos Alexandre, “por coisas pequenas”.

O “superjuiz” veio agora alegar que aqueles comentários, feitos em abril, configuram uma violação do dever de reserva do colega João Paulo Raposo, que também não mostrou disponibilidade para explicar o caso. Só que o CSM mostrou ter outra interpretação e descartou o protesto de Ivo Rosa. Fonte oficial da instituição revelou à VISÃO que “a queixa referida foi objeto de análise, tendo sido decidido o arquivamento da mesma” pelo vice-presidente, ojuiz-conselheiro José Sousa Lameira.

DESCONFIANÇA NA RUA DO ARSENAL

No TCIC desde 2015, Ivo Rosa pode chegar à Relação se obtiver, como tudo parece indicar, uma boa classificação no concurso lançado pelo CSM. Na origem da saída estará o desconforto do magistrado madeirense em deixar de ser, a par de Carlos Alexandre, um dos dois “superjuízes” na luta contra o crime organizado e corrupção em Portugal, isto devido à integração do “Ticão” no Tribunal de Instrução da Comarca de Lisboa. Meio caminho já foi percorrido: conseguiu estar entre os selecionados, sem que ainda tivesse sido avaliado o seu extenso currículo.

Contudo, ojuiz – que considera que a sua honra, além do trabalho desenvolvido desde 2015, tem sido posta em causanem na reta final pelo TCIC deixou de fazerjus à polémica que tem cultivado ao longo da sua carreira e que teve o apogeu, em abril, com um enorme coro de críticas da opinião pública à sua decisão. Daí que este adeus tempestuoso seja visto como preocupante por alguns juízes-desembargadores da Relação – instância que mais derrotas impõe às decisões de Rosa e que mais razão dá ao Ministério Público.

Logo após comemorar os 55 anos, no início de setembro, Rosa terá decidido que não alinharia com o desaparecimento do “Ticão”, a partir dejaneiro, altura em que os processos naquela instância passarão a ser distribuídos por novejuízes, ao contrário do que acontece agoracom o magistrado madeirense e Carlos Alexandre a dividirem “mano a mano” os casos mais emblemáticos. Ojuiz voltou a reequacionar uma ascensão na carreiraalgo que, até à data, parecia não estar nos seus planos, por não conseguir ter uma alternativa à visibilidade que o TCIC lhe oferece. Pelo menos assim foi nos últimos três anos, após rejeitar ser o representante português no Programa de Ãssistência Europa Latino-Americana contra o Crime Organizado Transnacional, sediado em Madrid, na sequência da nega que o Governo deu às suas pretensões salariais.

Seguir para desembargador na Relação, que no ano passado não teve nenhum concurso aberto pelo CSM devido à pandemia, foi o caminho mais óbvio. Ainda que na futura casa, onde pode tomar posse em setembro de 2023, os anticorpos contra si pareçam ser muitos, tendo em conta que os futuros pares têm desmontado muitas das suas decisões. Uma das últimas derrotas trouxe atrelada uma forte crítica à atuação do juiz, que a Relação considerou ter tido “uma séria violação das regras de competência”, ao revogar uma decisão de Carlos Alexandre no Caso EDP.

Em causa esteve o facto de, finda a exclusividade que mantinha com a Operação Marquês, Rosa voltar a contar com aquele processo, revogando a utilização das escutas feitas a Luís Cecílio, o ex-gestor do grupo brasileiro Odebrecht, que Alexandre tinha validado. E nem há duas semanas a mesma instância estabeleceu que a matéria que não mereceu pronúncia na Operação Marquês deve voltar-lhe para as mãos (sendo que Ivo Rosajá havia devolvido por duas vezes os volumes deste processo à primeira instância).

ÀVISÃO, três magistradosjudiciais da Relação foram unânimes ao admitir que, ao contrário do que acontece no “Ticão”, em que as decisões só contam com a autoria de um punho, naquela instância localizada na Rua do Arsenal, os acórdãos são acertados por coletivos. “Ivo Rosa não pode pensar que algum juiz vá assinar de cruz um acórdão”, assinalou um dos juízes-desembargadores que lamentam que, na classificação do magistrado madeirense, o CSM nunca tenha levado em conta os reveses que o juiz tem sofrido nos últimos anos.

Acrescente-se que a transição entre o “Ticão” e a Relação poderá não ser pacífica, já que foi atribuído ao juiz o caso do colapso financeiro do Grupo Espírito Santo – para o qual requereu exclusividade, como na Operação Marquês. Se arrancar com a instrução, Ivo Rosa terá de levá-la até ao fim, não podendo rumar à Rua do Arsenal antes da devida conclusão.

Aquilo que parecia ser uma cruzada solitária de Ivo Rosa, que nem com Carlos Alexandre tem uma relação afável – a qual se degradou a partir do momento em que o segundo pediu para o “Ticão” ir para a ex-sede da Polícia Judiciária (PJ), na Rua Gomes Freire, sem o ouvir, em meados de 2016 -, tornou-se realidade há cerca de uma semana. Rosa pediu a desvinculação da ASJP, por achar que a alteração orgânica do TCIC, e a fundamentação que tal decisão teve por parte dos vários atores da Justiça, viola a independênciajudicial. Apurou a VISÃO que aquela única entidade que representa os juízes é acusada de ter sido conivente com Ivo Rosa que, para muitos, parece não dar tréguas na sua luta contra os moinhos de vento da Justiça. 1’1 nropio@visao.pt

“A justiça pode caminhar

sozinha; a injustiça precisa sempre de muletas e de

argumentos”

Nicolae lorga Político romeno

(1871-1940) DESEMBARGADORES DA RELAÇÃO LAMENTAM QUE REVESES DE IVO ROSA NAQUELA INSTÂNCIA NÃO TENHAM SIDO RELEVANTES PARA A AVALIAÇÃO 00 JUIZ

Superjuiz Rosa chegou ao “Ticão” em 2015, sendo, desde então, um dos dois magistrados da instrução de casos que envolvem grande criminalidade Alvos Carlos Alexandre (em cima) e João Paulo Raposo (em baixo) visados por queixas de Rosa junto do órgão de disciplina de juízes

read more