SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público PERDÃO POLÍTICO SAFA VARA

JUDICIÁRIA PASSA A PENTE FINO OBRAS DE ARTE NA MANSÃO DE JOÃO RENDEIRO

Perdão do Governo safa Armando Vara

LIBERTAÇÃO. Tribunal de Execução de Penas diz que o crime foi cometido no quadro de ligações partidárias, mas não no exercício de funções públicas
REAGE. Ex-ministro volta a jurar inocência

TÂNIA LARANJO/DÉBORA CARVALHO

Ao abrigo de um perdão de penas que acontece no quadro da Covid-19, Armando Vara saiu em liberdade da cadeia de Évora, dois anos e nove meses depois de ter começado a cumprir a pena no âmbito do processo Face Oculta. Beneficia de uma lei que está a poucos dias de ser revogada e que lhe permite o fim da pena por tráfico de influências, por o crime não ter sido cometido no âmbito das suas funções públicas, mas sim devido às suas ligações partidárias.

Quem o escreve é o Tribunal de Execução de Penas, que não tem dúvidas de que a lei aprovada pelo Governo, com os votos favoráveis de toda a esquerda, tem de beneficiar o ex-ministro de António Guterres. “Quando os crimes foram cometidos, Armando Vara não era titular de cargo político, nem resulta do acórdão condenatório que os crimes por si cometidos o tenham sido no exercício de funções de alto cargo público ou por causa delas, antes resultando que a concreta influência movida assentou em ligações pessoais e partidárias”, pode ler-se na decisão judicial que dá a pena como cumprida.

À saída, Vara teve outro entendimento. Disse que a libertação provava que tinha sido injustamente condenado e que a decisão do Tribunal de Execução de Penas repunha a justiça. “Estive dois anos e nove meses a cumprir uma pena por crimes que não cometi e impossibilitado de sair. É caso para dizer que finalmente a Justiça cumpriu a lei”, afirmou o ex-governante que foi recentemente condenado por branqueamento de capitais, no âmbito de uma certidão nascida do processo Marquês, numa pena de dois anos de prisão efetiva.

OLHAR CM

Uma lei à medida

TANIA LARANJO
JORNALISTA

De forma consciente ou involuntária, a AR deixou de fora da exclusão do perdão de penas o crime de tráfico de influências. É um crime que se enquadra no catálogo da corrupção, mas tem uma tipologia diferente. Tal como de forma voluntária ou inconsciente, o decreto-lei que perdoa crimes no âmbito do combate à propagação da Covid-19 não estabelece um fim na sua aplicação. Diz que será revogado quando a Assembleia da República decretar que a pandemia está controlada – seja lá o que isso for e quando tal acontecer. Também não se aplica apenas a quem está naquelas condições quando o perdão é decretado, abrindo portas ao futuro que agora beneficia Vara. Pormenores incongruentes com a bondade do plano contra a corrupção apregoado pelo Governo.

Ministra disse que lei seria revogada mas sem prazos
A lei, que libertou Vara, só será revogada quando o Parlamento decretar que acabou – ou está controlada – a pandemia. Em junho deste ano, a ministra da Justiça disse que tal aconteceria brevemente, mas não definiu qualquer prazo, falando apenas genericamente na necessidade de controlar a propagação da Covid-19.

Lei que beneficiou Vara liberta 2030
Um total de 2030 reclusos foram libertados entre abril de 2020 e agosto deste ano ao abrigo do regime excecional de flexibilização da execução de penas, segundo dados oficiais.

Entregou-se na cadeia em 2019
Vara encontrava-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente.

Continua a receber pensão vitalícia

Armando Vara continua a receber uma subvenção mensal vitalícia do Estado, no valor de 2014 euros. Esta pensão dourada foi-lhe atribuída em 2003 devido aos cargos políticos que exerceu como deputado e membro do Governo. Vara foi secretário de Estado da Administração Interna e, mais tarde, ministro Adjunto nos governos de António Guterres.

O ex-ministro continua a ter direito à subvenção vitalícia, apesar de já ter sido condenado a pena de prisão efetiva em dois processos – Face Oculta e Operação Marquês – e já ter cumprido uma das penas na cadeia de Évora. Mais de 300 ex-políticos, como o antigo primeiro-ministro José Sócrates, e juízes do Tribunal Constitucional recebem subvenção mensal vitalícia. Na lista consta ainda o ex-deputado do PSD, Duarte Lima, que está a cumprir pena de prisão e recebe 2289 €.

Obras de arte continuam na mansão de Rendeiro

DILIGÊNCIA. PJ esteve ontem todo o dia a verificar mais de uma centena de pinturas, estatuetas e fotografias
RISCO. Juíza considera que, com a fuga do ex-banqueiro, podem ter desaparecido obras de arte que foram apreendidas há dez anos Juíza

DÉBORA CARVALHO/ TÂNIA LARANJO

São 124 as obras de arte que ontem foram passadas a pente fino durante todo o dia pela Polícia Judiciária (PJ) na mansão de João Rendeiro, no condomínio de luxo da Quinta Patiño, em Cascais. As peças foram apreendidas há dez anos mas continuaram na residência de Rendeiro. Com a fuga do ex-banqueiro, a juíza, que condenou, em maio, o fundador do BPP a dez anos de prisão, considerou que as peças correm risco de ser desviadas e ordenou que fosse feito um levantamento exaustivo das mesmas. Para já, segundo apurou o CM, não haverá sinais de alarme. Nos próximos dias, a PJ vai fazer chegar ao processo o relatório completo, no qual vão constar as fotografias de todos os itens e as conclusões sobre se tudo está em ordem.

Da coleção de arte de João Rendeiro fazem parte pinturas, estatuetas e fotografias. As peças estão dispersas por toda a casa, incluindo em cofres, e algumas, como é o caso de estatuetas, podem mesmo ser encontradas no exterior da mansão de luxo. As obras de arte foram apreendidas pela Justiça para garantir o pagamento de indemnizações ao Estado e lesados do BPP. Em causa está o processo no qual Rendeiro foi condenado por branqueamento de capitais, fraude fiscal e abuso de poder.

Maria de Jesus Rendeiro, mulher de João Rendeiro, que não o acompanhou na fuga, foi nomeada pela Justiça como fiel depositária das obras de arte. Terá sido ela quem ontem abriu as portas da mansão aos inspetores da PJ e indicou onde estavam as peças. A pressão sobre a mulher do ex-banqueiro é enorme. Caso alguma peça tenha desaparecido ou esteja danificada, é Maria de Jesus Rendeiro quem será responsabilizada. Poderá mesmo incorrer num crime de descaminho ou destruição de bens que estão no domínio do Estado. O ex-homem-forte do BPP fugiu à Justiça depois de ter sido condenado a pena efetiva de prisão e a decisão de um dos processos ter transitado em julgado. Para já, não se conhece o seu atual paradeiro.

Inspetores da PJ estiveram várias horas na mansão
Os inspetores da Polícia Judiciária chegaram ontem ao condomínio de luxo da Quinta Patiño, em Cascais, por volta das 10h30 para cumprir as ordens do Tribunal Criminal de Lisboa. Saíram passadas duas horas e voltaram ao início da tarde. Verificaram todas as divisões da mansão de João Rendeiro.

Sacristão na igreja da prisão da Carregueira
Durante os mais de 5 anos em que esteve na prisão da Carregueira, Vale e Azevedo ingressou pela vida religiosa e foi mesmo nomeado ajudante do padre. O advogado, que foi parar às mãos da Justiça em 2000 por burlas, falsificações, peculato e branqueamento de capitais no desvio de milhões de euros no Benfica, clube a que presidia, passou os últimos quase vinte anos a declarar-se inocente. Foi eleito presidente do Benfica em 1997.

FAZ VIDA DE LUXO E TEM MANDADOS PENDENTES
Aproveitou uma brecha da lei em 2018 e fugiu para Londres, Inglaterra, dias antes dos mandados serem emitidos. Para já, João Vale e Azevedo tem conseguido escapar à alçada da Justiça portuguesa.

PORMENORES

– GNR foi à casa
A semana passada, a GNR também foi a casa de João Rendeiro para confirmar que o ex-banqueiro tinha fugido, como o próprio escreveu no seu blog.

– Mais exclusivo
O ex-banqueiro vive num dos condomínios mais exclusivos do País. A vida na Quinta Patiño, em Cascais, é de luxo e os muros do empreendimento protegem os moradores de olhares i ndi scretos.

– Bens em armazém
Os bens penhorados há 14 anos em casa de João Vale e Azevedo foram colocados num armazém em Pero Pinheiro, no concelho de Si nt r a.

– Tentativa de burla
Vale e Azevedo, que vive em Inglaterra, tem processos pendentes na justiça portuguesa como uma tentativa de burla ao banco BCP. O julgamento tem sido adiado.

– Falha garantias
No mesmo processo pendente em Portugal, João Vale e Azevedo está ainda acusado de falhar garantias de três milhões de euros em processos judiciais. Alega que tem de ser notificado pelas autoridades britânicas.

– Fuga para Londres
O advogado fugiu em 2018 para Londres, dias antes de serem emitidos mandados de detenção em seu nome.

Assistente no caso de Vieira e Rangel
João Vale e Azevedo constituiu-se assistente no processo da Operação Lex que visa o ex-presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, e o ex-juiz Rui Rangel. Vieira foi acusado de oferta indevida de vantagem e Rangel responde por corrupção, entre outros crimes.

Vale e Azevedo recupera bens alvo de apreensão

Centenas de bens, que foram apreendidos e penhorados em 2007 na casa onde viviam João Vale e Azevedo e a sua mulher, em Colares, Sintra, no âmbito de um processo de execução, foram agora devolvidos ao casal por ordem de um juiz do Juízo de Execução de Sintra. O magistrado não deu como provado que o ex-presidente do Benfica seja o verdadeiro dono da casa nem dos bens penhorados há 14 anos, avançou o ‘Público’ e confirmou o CM, que teve acesso ao despacho judicial do Tribunal de Sintra. Na lista de bens constam faqueiros de prata, tapetes de Arraiolos, louças da Vista Alegre, quadros e peças de imobiliário. O processo de execução contra

Vale e Azevedo foi movido por uma sociedade imobiliária inglesa, a St. James Group Limited, que poderá, no entanto, recorrer da decisão do Tribunal de Execução de Sintra. A empresa avançou judicialmente depois de o advogado e a sua mulher terem entrado em incumprimento contratual, com a penhora a servir de garantia para os créditos reclamados, de dois milhões de euros. Condenado em vários processos, Vale e Azevedo refugiou-se sempre em Londres: em 2008, antes de ser preso; e em 2018, quando fugiu à Justiça. Mantém uma vida de luxo em Inglaterra e não tenciona regressar a Portugal. Em 2016, saiu da Carregueira depois de ter cumprido cinco sextos da pena de 11 anos e meio a que foi condenado.

CRIMES DE RICOS

BRANQUEAMENTO | FORA DO PERDÃO
Vara foi recentemente condenado a dois anos de cadeia, no âmbito de uma certidão do processo Marquês. Está em causa o crime de branqueamento de capitais, mas a pena entretanto não transitou. Vara já não poderá beneficiar do perdão, neste caso, por o branqueamento estar excluído da lei.

VENTURA | “HIPOCRISIA” DO GOVERNO
O Chega requereu uma audição parlamentar urgente da ministra da Justiça sobre a libertação do ex-ministro, considerando que o caso representa a “falência” da Justiça. André Ventura considera mesmo que a libertação do ex-governante constitui uma “enorme hipocrisia” do Governo.

PRECÁRIAS | TEVE VÁRIAS
VARA JÁ TINHA BENEFICIADO DE VÁRIAS SAÍDAS PRECÁRIAS. RECENTEMENTE TINHA VISTO SER RECUSADA A SUA SAÍDA EM CONDICIONAL, MESMO DEPOIS DE CUMPRIR METADE DA PENA.

ADVOGADO | “SOLUÇÃO MENOS INJUSTA”
O advogado de defesa de Armando Vara, Tiago Rodrigues Bastos, considera que esta decisão é “uma solução menos injusta” para o caso. “Fico muito contente, muito satisfeito porque já era tempo de ele ser devolvido à liberdade”, frisou, adiantando que Armando Vara está, “acima de t udo, aliviado”.

VIAGEM | PASSAPORTE
GUICHARD NÃO ESTAVA À ESPERA DE SER PRESO. QUANDO AVISOU A PJ QUE IRIA VIAJAR PARA O PORTO ESTAVA À ESPERA APENAS DE ENTREGAR O PASSAPORTE.

ADVOGADO | ORDEM INVESTIGA
Carlos do Paulo, advogado de João Rendeiro, vai ser investigado pelo Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados por alegado conflito de interesses. O processo de averiguações surge porque Carlos do Paulo atuou como porta-voz dos lesados do BPP.

PJ | PROCURA PARADEIRO
A POLÍCIA JUDICIÁRIA CONTINUA A FAZER DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR O PARADEIRO DE JOÃO RENDEIRO. PARA JÁ, NÃO SE SABE ONDE ESTÁ.

NÚMERO DOIS DO BPP | ‘HABEAS CORPUS’
Paulo Guichard, ex-número dois de Rendeiro, avançou com um ‘habeas corpus’ para o Supremo, alegando que a sua prisão é ilegal. O requerimento foi distribuído na segunda-feira, à quinta secção. É um recurso urgente e serve para o Supremo confirmar se a pena de Guichard já transitou em julgado.

CSM | ABRE INQUÉRITO
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA MANDOU ABRIR UM INQUÉRITO PARA PERCEBER SE RENDEIRO APROVEITOU FALHAS NA JUSTIÇA PARA FUGIR.

MOTORISTA | CEDE CASA À PATROA
O motorista de João Rendeiro, que é filho do presidente da Antral, Florêncio de Almeida, comprou a pronto um apartamento na Quinta Patiño, em Cascais, no valor de mais de um milhão de euros, mas cedeu à mulher do patrão, Maria de Jesus Rendeiro, o direito de lá viver. O negócio ocorreu no final do ano passado.

read more

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público PR promulga diploma que alarga prazo de garantia dos bens móveis

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que alarga para três anos o prazo de garantia dos bens móveis e para 10 anos a garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais de bens imóveis.

“O Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] promulgou hoje o diploma do Governo que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770”, lê-se numa pequena nota publicada no ‘site’ na Internet da Presidência.

O Conselho de Ministro já havia aprovado o decreto-lei em 02 de setembro.

Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias.

Além do alargamento dos prazos de garantia referido (que nos bens móveis aumenta de dois para três anos), o decreto-lei altera o enquadramento de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e os bens de elementos digitais incorporados “contribuindo para o reforço dos direitos do consumidor no ambiente digital”.

O diploma, refere o comunicado do Conselho de Ministros, “determina expressamente que os prestadores de mercado em linha, quando parceiros de negócio do profissional que disponibiliza o bem, devem, a par com o profissional, satisfazer os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade”, sublinhando que a pandemia potenciou a importância desta disposição no âmbito do comércio eletrónico.

“Adicionalmente, deu-se um importante passo na proteção dos direitos dos consumidores no que respeita aos bens imóveis, aumentando-se para 10 anos o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais destes bens”, é também adiantado.

read more