SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ministros da Justiça da UE discutem esta segunda-feira combate ao conteúdo ilegal na internet

Os ministros da Justiça da União Europeia (UE) vão discutir esta segunda-feira o combate aos conteúdos ilegais na internet, como o discurso de ódio, no contexto da nova Lei dos Serviços Digitais.

Presidido pela ministra Francisca Van Dunem, em representação da presidência portuguesa da UE, este Conselho de Justiça, que decorre o Luxemburgo, servirá para os ministros europeus debaterem como lidar com este tipo de conteúdos ilegais ‘online’, dada a proposta legislativa em discussão para modernizar as regras que regem os serviços digitais em toda a UE.

Esta nova Lei dos Serviços Digitais está em discussão entre os colegisladores europeus e visa criar obrigações para as plataformas para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como o incitamento ao ódio e o racismo, prevendo multas pesadas para as tecnológicas que não o cumpram.

Nos casos mais graves, as tecnológicas que não cumprirem podem ser multadas num valor até 6% do seu volume de negócios anual.

A estimativa da Comissão Europeia, que propôs esta iniciativa legislativa em dezembro passado, é que o pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.

Outro dos assuntos em cima da mesa na reunião desta segunda-feira diz respeito ao regulamento sobre concessão de créditos, que visa regras uniformes sobre a propriedade de um crédito após a sua cessão numa base transfronteiriça, para o qual o Conselho pretende estabelecer uma abordagem geral.

Depois de a Procuradoria Europeia ter arrancado oficialmente na passada terça-feira, os ministros da Justiça vão também analisar a criação deste organismo público independente e descentralizado da União Europeia de combate à fraude com verbas comunitárias.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ministros da Justiça discutem hoje combate ao conteúdo ilegal na internet

Os ministros da Justiça da União Europeia (UE) vão discutir hoje o combate aos conteúdos ilegais na internet, como o discurso de ódio, no contexto da nova Lei dos Serviços Digitais.

Presidido pela ministra Francisca Van Dunem, em representação da presidência portuguesa da UE, este Conselho de Justiça, que decorre no Luxemburgo, servirá para os ministros europeus debaterem como lidar com este tipo de conteúdos ilegais ‘online’, dada a proposta legislativa em discussão para modernizar as regras que regem os serviços digitais em toda a UE.

Esta nova Lei dos Serviços Digitais está em discussão entre os colegisladores europeus e visa criar obrigações para as plataformas para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como o incitamento ao ódio e o racismo, prevendo multas pesadas para as tecnológicas que não o cumpram.

Nos casos mais graves, as tecnológicas que não cumprirem podem ser multadas num valor até 6% do seu volume de negócios anual.

A estimativa da Comissão Europeia, que propôs esta iniciativa legislativa em dezembro passado, é que o pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.

Outro dos assuntos em cima da mesa na reunião de hoje diz respeito ao regulamento sobre concessão de créditos, que visa regras uniformes sobre a propriedade de um crédito após a sua cessão numa base transfronteiriça, para o qual o Conselho pretende estabelecer uma abordagem geral.

Depois de a Procuradoria Europeia ter arrancado oficialmente na passada terça-feira, os ministros da Justiça vão também analisar a criação deste organismo público independente e descentralizado da União Europeia de combate à fraude com verbas comunitárias.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ministros da Justiça da UE discutem esta segunda-feira combate ao conteúdo ilegal na internet

Os ministros da Justiça da União Europeia (UE) vão discutir esta segunda-feira o combate aos conteúdos ilegais na internet, como o discurso de ódio, no contexto da nova Lei dos Serviços Digitais.

Presidido pela ministra Francisca Van Dunem, em representação da presidência portuguesa da UE, este Conselho de Justiça, que decorre o Luxemburgo, servirá para os ministros europeus debaterem como lidar com este tipo de conteúdos ilegais ‘online’, dada a proposta legislativa em discussão para modernizar as regras que regem os serviços digitais em toda a UE.

Esta nova Lei dos Serviços Digitais está em discussão entre os colegisladores europeus e visa criar obrigações para as plataformas para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como o incitamento ao ódio e o racismo, prevendo multas pesadas para as tecnológicas que não o cumpram.

Nos casos mais graves, as tecnológicas que não cumprirem podem ser multadas num valor até 6% do seu volume de negócios anual.

A estimativa da Comissão Europeia, que propôs esta iniciativa legislativa em dezembro passado, é que o pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.

Outro dos assuntos em cima da mesa na reunião desta segunda-feira diz respeito ao regulamento sobre concessão de créditos, que visa regras uniformes sobre a propriedade de um crédito após a sua cessão numa base transfronteiriça, para o qual o Conselho pretende estabelecer uma abordagem geral.

Depois de a Procuradoria Europeia ter arrancado oficialmente na passada terça-feira, os ministros da Justiça vão também analisar a criação deste organismo público independente e descentralizado da União Europeia de combate à fraude com verbas comunitárias.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Operação Marquês: Ricardo Salgado começa a ser julgado esta segunda-feira

O ex-banqueiro Ricardo Salgado começa esta segunda-feira a ser julgado por três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, no âmbito do processo Operação Marquês.

Ricardo Salgado, pronunciado na instrução do processo Operação Marquês por três crimes de abuso de confiança, será julgado por um coletivo do Juízo Criminal de Lisboa presidido pelo juiz Francisco Henriques.

A sessão tem início marcado para as 09h30 e terá lugar no Campus da Justiça, em Lisboa.

De acordo com o documento da decisão instrutória da Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa pronunciou Ricardo Salgado por “um crime de abuso de confiança, relativamente a transferência de 4.000.000,00 euros, com origem em conta da ES Enterprises na Suíça para conta do Credit Suisse, titulada pela sociedade em offshore Savoices, controlada por si, em 21 de outubro de 2011”.

Além disso, o ex-banqueiro terá de responder em tribunal por um crime de abuso de confiança relacionado “com uma transferência de 2.750.000,00 euros com origem em conta da ES Enterprises na Suíça, de conta titulada pela sociedade Green Emerald na Suíça, controlada pelo arguido Helder Bataglia, para conta do Credit Suisse, titulada pela sociedade em ‘offshore’ Savoices, controlada por si”.

Por fim, Ricardo Salgado foi pronunciado por outro crime de abuso de confiança, “relativamente a transferência de 3.967.611,00 euros” com “origem em conta do banco Pictet titulada por Henrique Granadeiro e com destino a conta do banco Lombard Odier titulada pela sociedade em offshore Begolino” controlada pelo ex-presidente do BES.

Dos 28 arguidos do processo Operação Marquês foram pronunciados apenas cinco, e não são levados a julgamento, entre outros, os ex-líderes da PT Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o empresário Helder Bataglia e o ex-administrador do Grupo Lena Joaquim Barroca.

Dos 189 crimes constantes na acusação, só 17 vão a julgamento, mas o Ministério Público vai apresentar recurso da decisão do juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa, que avalia matéria de facto e de direito.

Relativamente a Ricardo Salgado, o juiz Ivo Rosa resolveu não pronunciar o ex-banqueiro pelos restantes crimes de que estava acusado, num total de 21, para além daqueles três crimes de abuso de confiança.

Assim, o ex-banqueiro não será julgado por crime de corrupção ativa de titular de cargo político, neste caso alegados pagamentos ao antigo primeiro-ministro José Sócrates, relativamente a negócios envolvendo a Portugal Telecom e o Grupo Espírito Santo (GES), nem por dois crimes de corrupção ativa envolvendo Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, antigos presidentes da PT.

Ricardo Salgado também não será julgado por vários crimes de branqueamento, envolvendo outros arguidos, nem por falsificação de documentos ou fraude fiscal qualificada.

Ivo Rosa, durante a leitura de decisão, disse ainda que prescreveu o crime de corrupção passiva imputado a José Sócrates relacionando com atos de interesse de Ricardo Salgado em relação à PT e ao GES (Grupo Espírito de Santo), e que não há qualquer intervenção de Sócrates em favorecer Salgado na OPA da Sonae sobre a PT.

Ivo Rosa considerou ainda não ser possível concluir que José Sócrates manteve contactos com as autoridades brasileiras e com o antigo Presidente do Brasil Lula da Silva para beneficiar Salgado no negócio da PT relativo à operadora Oi.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ricardo Salgado começa a ser julgado esta segunda-feira

O ex-banqueiro Ricardo Salgado começa esta segunda-feira a ser julgado por três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, no âmbito do processo Operação Marquês.

Ricardo Salgado, pronunciado na instrução do processo Operação Marquês por três crimes de abuso de confiança, será julgado por um coletivo do Juízo Criminal de Lisboa presidido pelo juiz Francisco Henriques. A sessão tem início marcado para as 9.30 horas e terá lugar no Campus da Justiça, em Lisboa.

De acordo com o documento da decisão instrutória da Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa pronunciou Ricardo Salgado por “um crime de abuso de confiança, relativamente a transferência de 4.000.000,00 euros, com origem em conta da ES Enterprises na Suíça para conta do Credit Suisse, titulada pela sociedade em offshore Savoices, controlada por si, em 21 de outubro de 2011”.

Além disso, o ex-banqueiro terá de responder em tribunal por um crime de abuso de confiança relacionado “com uma transferência de 2.750.000,00 euros com origem em conta da ES Enterprises na Suíça, de conta titulada pela sociedade Green Emerald na Suíça, controlada pelo arguido Helder Bataglia, para conta do Credit Suisse, titulada pela sociedade em ‘offshore’ Savoices, controlada por si”.

Por fim, Ricardo Salgado foi pronunciado por outro crime de abuso de confiança, “relativamente a transferência de 3.967.611,00 euros” com “origem em conta do banco Pictet titulada por Henrique Granadeiro e com destino a conta do banco Lombard Odier titulada pela sociedade em offshore Begolino” controlada pelo ex-presidente do BES.

Dos 28 arguidos do processo Operação Marquês foram pronunciados apenas cinco, e não são levados a julgamento, entre outros, os ex-líderes da PT Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o empresário Helder Bataglia e o ex-administrador do Grupo Lena Joaquim Barroca.

Dos 189 crimes constantes na acusação, só 17 vão a julgamento, mas o Ministério Público vai apresentar recurso da decisão do juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa, que avalia matéria de facto e de direito.

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Relativamente a Ricardo Salgado, o juiz Ivo Rosa resolveu não pronunciar o ex-banqueiro pelos restantes crimes de que estava acusado, num total de 21, para além daqueles três crimes de abuso de confiança.

Assim, o ex-banqueiro não será julgado por crime de corrupção ativa de titular de cargo político, neste caso alegados pagamentos ao antigo primeiro-ministro José Sócrates, relativamente a negócios envolvendo a Portugal Telecom e o Grupo Espírito Santo (GES), nem por dois crimes de corrupção ativa envolvendo Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, antigos presidentes da PT.

Ricardo Salgado também não será julgado por vários crimes de branqueamento, envolvendo outros arguidos, nem por falsificação de documentos ou fraude fiscal qualificada.

Ivo Rosa, durante a leitura de decisão, disse ainda que prescreveu o crime de corrupção passiva imputado a José Sócrates relacionando com atos de interesse de Ricardo Salgado em relação à PT e ao GES (Grupo Espírito de Santo), e que não há qualquer intervenção de Sócrates em favorecer Salgado na OPA da Sonae sobre a PT.

Ivo Rosa considerou ainda não ser possível concluir que José Sócrates manteve contactos com as autoridades brasileiras e com o antigo Presidente do Brasil Lula da Silva para beneficiar Salgado no negócio da PT relativo à operadora Oi.

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