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Adiadas sessões da Operação Marquês e do caso Hells Angels

Adiadas sessões da Operação Marquês e do caso Hells Angels

Coronavírus trava por tempo indeterminado o debate instrutório da Operação Marquês. Carlos Alexandre obrigado a adiar instrução do caso Hells Angels.
PEDRO ALMEIDA

As medidas de prevenção relacionadas com o coronavírus já chegaram à Justiça. O debate instrutório da Operação Marquês, agendado para ontem e hoje no Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, foi adiado por tempo indeterminado, devido ao Covid- 19, com o juiz Ivo Rosa a cancelar todas as sessões por causa das medidas de contenção aconselhadas pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM).

O CSM, que comunicou na quarta-feira várias recomendações, solicitou que apenas se realizassem sessões com arguidos em prisão preventiva, deixando assim de fora processos como a Operação Marquês. Foi ainda pedido que só se realizem diligências com caráter “urgente”, “nas quais estejam em causa direitos fundamentais”. Com esta decisão, ficam a faltar as alegações da defesa de José Sócrates, de Carlos Santos Silva – o alegado testa de ferro do exprimeiro-ministro – e ainda do ex-banqueiro Ricardo Salgado.

Ainda assim, José António Barreiros, advogado de Zeinal Bava, ex-administrador da PT, admitiu ontem que Bava não tem direito aos 6,7 milhões de euros do valor monetário transferido pela ES Enterprise e está por isso disponível para devolvê-los. De uma verba total de 25,2 milhões de euros, Zeinal Bava já devolveu, recorde-se, os restantes 18,5 milhões de euros à massa insolvente da Espírito Santo Internacional (ESI).

‘Tanto a verba de 18,5 milhões de euros, como a de 6,7 milhões de euros, transferidas para Zeinal Bava, estão registadas na contabilidade da empresa que efetuou as transferências como recebíveis e assim como créditos da empresa relativamente a Zeinal Bava”, disse o advogado. Na sequência da acusação, o ex-presidente executivo da PT já veio dizer que tudo não passou de um acordo com Ricardo Salgado, então presidente do BES, e que ficou com aquele valor monetário uma vez que lhe estava confiado. Zeinal Bava garantiu que o dinheiro que ainda não foi devolvido são “créditos da massa falida” da ESI. “Assim surja quem de direito habilitado para receber e devolvemos. Seja no Luxemburgo ou em Portugal, quem quer que seja o credor, nunca esteve em causa a devolução”, garantiu José António Barreiros.

O Ministério Público, recorde-se, atribuiu um total de 188 crimes aos 28 arguidos da Operação Marquês -19 pessoas e ainda nove empresas.

CONSTRANGIMENTOS NO CASO

HELLS ANGELS No processo Hells Angels, como existiam arguidos detidos, o juiz Carlos Alexandre compareceu ontem no Tribunal de Monsanto para o arranque da fase de instrução, mas só marcaram presença um advogado, o Ministério Público e dois arguidos detidos. A situação fez com que o juiz não tivesse outra alternativa que não fosse a de adiar a sessão, não tendo sido determinada qualquer outra data.

Neste processo, os arguidos são acusados de, entre outros crimes, associação criminosa, tentativa de homicídio qualificado agravado pelo uso de arma, ofensa à integridade física, roubo, extorsão, tráfico de droga e detenção de armas.

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Premium Ministro Cabrita nomeia ex-chefe de gabinete e “boy”do PS para diretor do SEF

Premium Ministro Cabrita nomeia ex-chefe de gabinete e “boy”do PS para diretor do SEF

José Luís Barão é o novo diretor nacional adjunto do SEF. É jurista e fez percurso partidário da JS ao PS. Substituiu José Moreira, inspetor do Tribunal de Contas, que quis sair antes de finalizar a sua comissão de serviço

O ministro da Administração Interna escolheu para número dois do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) o seu ex-chefe de gabinete, José Luís Rosário Barão. Este jurista, com 42 anos, sem vínculo à função pública, é um ativo membro do aparelho partidário socialista do distrito de Setúbal, há vários anos. No seu currículo, publicado em Diário da República, não está registada qualquer atividade relacionada com imigrações ou estrangeiros, que são a especialidade do SEF.

O ‘boy’ José Barão foi vereador do PS na Câmara Municipal de Setúbal e faz parte atualmente da Comissão Nacional do PS. Fez, desde a juventude, todo um percurso político em cargos dirigentes do partido.

O boy José Barão foi vereador do PS na Câmara Municipal de Setúbal e faz parte atualmente da Comissão Nacional do PS. Fez, desde a juventude, todo um percurso político em cargos dirigentes do partido: secretariado do Núcleo de Setúbal da JS; ​​secretariado da Concelhia de Setúbal da JS; presidente da Mesa da Comissão Política Concelhia de Setúbal da JS; secretariado distrital de Setúbal da JS; presidente da Federação Distrital de Setúbal da JS; presidente do Conselho Federativo de Jurisdição de Setúbal da JS; Conselho Nacional de Jurisdição da JS; Comissão Política Concelhia de Setúbal do PS; Secretariado Distrital de Setúbal do PS; Comissão Política Distrital de Setúbal do PS.

De acordo com a nota biográfica publicada em Diário da República, no despacho de nomeação, José Barão começou por ser chefe de gabinete de Eduardo Cabrita quando este foi secretário de Estado adjunto da Administração Local, entre 2005 e 2009, no governo de José Sócrates. Manteve depois a mesma função quando Cabrita foi nomeado ministro adjunto de António Costa, em 2015, e depois na anterior legislatura no Ministério da Administração Interna, de onde saiu depois das eleições de 2019.

Durante estes cinco meses José Barão voltou à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa onde, desde 2011, tem desempenhado em vários cargos a sua profissão de jurista.

Despedida no Facebook

O DN questionou o gabinete do ministro da Administração Interna, no passado dia 4 de março, sobre o motivo desta nomeação e as qualificações para o cargo de José Barão, mas não recebeu resposta.

José Barão substituiu José António Moreira, inspetor do Tribunal de Contas, que tinha sido nomeado também por Eduardo Cabrita “em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos”. Segundo o despacho assinado pelo ministro, este quadro perito em finanças – especialidade que exerceu no SEF – tinha “reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa”. O MAI também não deu explicações para a sua saída abrupta.

Neste momento o SEF é a única polícia que tem na sua direção elementos que não pertencem à carreira do serviço. O presidente do Sindicato da Carreira de Inspeção e Fiscalização do SEF, que representa a maioria dos inspetores desta polícia, espera de José Barão “o mesmo que de outro diretor: o cumprimento da lei, a defesa do serviço e dos interesses nacionais em matéria de políticas de imigração”. Não ignorando o passado partidário do novo diretor nacional adjunto, Acácio Pereira salienta que “se houver algum sinal nesse sentido, nunca permitiremos uma politização do SEF”.

No despacho da sua nomeação para o SEF, o ministro declarou que “possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa”.

A 25 de outubro de 2019, José Barão publicou na sua página doFacebook uma despedida da equipa do Ministério da Administração Interna, com um agradecimento particular ao ministro. “Foram quatro anos de trabalho pelo meu país. A minha/nossa missão foi cumprida, graças aos sacrifícios de tanta gente. Família, amigos e membros de gabinetes. Uma palavra especial para o meu ministro e amigo Eduardo Cabrita, que me concedeu a honra de ser seu chefe de gabinete durante quatro anos. Foi um orgulho coordenar duas excecionais equipas de gabinete e testemunhar que as pessoas que fazem parte da Administração Interna, entre polícias, bombeiros ou serviços, são um dos elementos que mais contribuem para a estabilidade e a segurança em Portugal”, escreveu.

No despacho da sua nomeação para o SEF, o ministro declarou que “possui reconhecida idoneidade, experiência profissional e formação exigidas para o exercício das funções em causa”.

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Ainda sobre a justiça e a mudança de vontades

CORPO DE DELITO
Ainda sobre a justiça e a mudança de vontades

Já ouço falar na necessidade de alargar os recursos para o STJ. Agora já é para alargar, depois de tantos anos a cortar. Muda o vento, muda a vela, sempre à bolina
Rui Patrício

Ele há coisas que, mesmo sendo sérias e até tristes, me dão vontade de rir (não de alegria, mas com aquele mesmo riso que empregamos numa ópera bufa).

Durante anos e anos, o legislador português e os defensores bem-pensantes das pretensas virtudes da República – em geral, alguns académicos que nunca saíram do laboratório, muitos jornalistas e opinadores crentes no seu papel salvador, quando não mesmo profético, e políticos prenhes de ingenuidade ou sôfregos de popularidade (e um ou outro nostálgico do totalitarismo de massas) – dedicaram-se a diminuir sensivelmente o número, o âmbito e os efeitos dos recursos no processo penal português; isto, ao mesmo tempo que, a coberto de discursos de eficiência, “moralidade” e/ou excesso de garantismo, deram uma poda valente em várias garantias essenciais. Mas foi assim anos a fio, sempre a cortar, e com aplauso generalizado, enquanto uns poucos, pregando no deserto, e muitas vezes alvo das maiores suspeitas sobre as suas verdadeiras intenções, iam alertando para o corte nas garantias, em geral, e para o excesso de limitação em matéria de recursos, em particular. Mas não, não tinham razão, era preciso limitar os “expedientes dilatórios”, era preciso celeridade e eficácia, havia que acabar com essa corja de poderosos e seus advogados sempre prontos a recorrer, recorrer e recorrer. Recorrer para quê? Para atrasar o castigo de uma culpa certa, às vezes certa e sabida desde o início do processo, de tal modo que quase não era preciso julgamento. E assim íamos, cantando e rindo.

Até que, num país que adora pensar numa corridinha e em função de fenómenos e casos concretos, apareceu a questão das suspeitas de irregularidades (ou outras coisas) nas Relações e noutras distribuições, et cetera.

Então, aqui d’el-rei, já ouço falar na necessidade de alargar os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. Bonito. Agora já é para alargar, depois de tantos anos a cortar. Muda o vento, muda a vela.

Sempre à bolina, o que é pena, porque ele há coisas nas quais não podemos estar dependentes do vento: temos de saber para onde ir, por onde, porquê e para fazer o quê.

Recursos e garantias penais são uma delas, e tudo isto existe, tudo isto é triste, e tudo isto é o nosso fado de muitas vezes não pensar em profundidade, estrategicamente e de forma desligada da espuma dos dias. A questão dos recursos – mais ou menos, com maior ou menos âmbito, com estes ou aqueles efeitos – é uma questão que exige ponderação global e nada tem que ver com estas suspeitas. É uma questão estrutural, e não é por haver mais ou menos suspeitas que se deve mudar. E eu até estou muito à vontade nisto porque fui dos que durante anos pregaram (e continuo, porque esta moda passa rápido, é só até ao próximo vento) – levando com o escárnio, o anátema e as suspeitas do costume – contra a excessiva musculação do processo penal e alguns atropelos graves que nessa área (na lei e/ou na ação judiciária e judicial) se praticaram em matéria de recursos. E noutras tão ou mais graves, mas para as quais o vento ainda não mudou, porque não aconteceu nenhum caso nem ocorreu fenómeno que despertasse as boas consciências da nação. Lá chegará o dia, para muitos ou para todos, ou só para aqueles a quem “a coisa” bater à porta.

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