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Ainda sobre a justiça e a mudança de vontades

CORPO DE DELITO
Ainda sobre a justiça e a mudança de vontades

Já ouço falar na necessidade de alargar os recursos para o STJ. Agora já é para alargar, depois de tantos anos a cortar. Muda o vento, muda a vela, sempre à bolina
Rui Patrício

Ele há coisas que, mesmo sendo sérias e até tristes, me dão vontade de rir (não de alegria, mas com aquele mesmo riso que empregamos numa ópera bufa).

Durante anos e anos, o legislador português e os defensores bem-pensantes das pretensas virtudes da República – em geral, alguns académicos que nunca saíram do laboratório, muitos jornalistas e opinadores crentes no seu papel salvador, quando não mesmo profético, e políticos prenhes de ingenuidade ou sôfregos de popularidade (e um ou outro nostálgico do totalitarismo de massas) – dedicaram-se a diminuir sensivelmente o número, o âmbito e os efeitos dos recursos no processo penal português; isto, ao mesmo tempo que, a coberto de discursos de eficiência, “moralidade” e/ou excesso de garantismo, deram uma poda valente em várias garantias essenciais. Mas foi assim anos a fio, sempre a cortar, e com aplauso generalizado, enquanto uns poucos, pregando no deserto, e muitas vezes alvo das maiores suspeitas sobre as suas verdadeiras intenções, iam alertando para o corte nas garantias, em geral, e para o excesso de limitação em matéria de recursos, em particular. Mas não, não tinham razão, era preciso limitar os “expedientes dilatórios”, era preciso celeridade e eficácia, havia que acabar com essa corja de poderosos e seus advogados sempre prontos a recorrer, recorrer e recorrer. Recorrer para quê? Para atrasar o castigo de uma culpa certa, às vezes certa e sabida desde o início do processo, de tal modo que quase não era preciso julgamento. E assim íamos, cantando e rindo.

Até que, num país que adora pensar numa corridinha e em função de fenómenos e casos concretos, apareceu a questão das suspeitas de irregularidades (ou outras coisas) nas Relações e noutras distribuições, et cetera.

Então, aqui d’el-rei, já ouço falar na necessidade de alargar os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. Bonito. Agora já é para alargar, depois de tantos anos a cortar. Muda o vento, muda a vela.

Sempre à bolina, o que é pena, porque ele há coisas nas quais não podemos estar dependentes do vento: temos de saber para onde ir, por onde, porquê e para fazer o quê.

Recursos e garantias penais são uma delas, e tudo isto existe, tudo isto é triste, e tudo isto é o nosso fado de muitas vezes não pensar em profundidade, estrategicamente e de forma desligada da espuma dos dias. A questão dos recursos – mais ou menos, com maior ou menos âmbito, com estes ou aqueles efeitos – é uma questão que exige ponderação global e nada tem que ver com estas suspeitas. É uma questão estrutural, e não é por haver mais ou menos suspeitas que se deve mudar. E eu até estou muito à vontade nisto porque fui dos que durante anos pregaram (e continuo, porque esta moda passa rápido, é só até ao próximo vento) – levando com o escárnio, o anátema e as suspeitas do costume – contra a excessiva musculação do processo penal e alguns atropelos graves que nessa área (na lei e/ou na ação judiciária e judicial) se praticaram em matéria de recursos. E noutras tão ou mais graves, mas para as quais o vento ainda não mudou, porque não aconteceu nenhum caso nem ocorreu fenómeno que despertasse as boas consciências da nação. Lá chegará o dia, para muitos ou para todos, ou só para aqueles a quem “a coisa” bater à porta.

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Tribunais com acesso limitado

Tribunais com acesso limitado

Como medida preventiva para a propagação do COVID-19, "só devem deslocar-se aos tribunais as pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável que não possam tra…

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Renunciaram ao topo da carreira 67 juizes desembargadores

Renunciaram ao topo da carreira 67 juizes desembargadores

Estavam em posição de concorrer ao Supremo. Dificuldade da prova e viagens a Lisboa são explicações apontadas. CSM desdramatiza

Nelson Morais

MAGISTRATURA Há 67 juizes desembargadores que, nas últimas semanas, renunciaram expressamente à possibilidade de subirem ã categoria de conselheiro, a mais alta da carreira, e de acederem ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o topo do sistema judicial. “Cada renúncia tem a sua razão pessoal”, comenta o Conselho Superior da Magistratura (CSM)S ao ser questionado sobre as várias explicações apontadas por juizes ouvidos pelo JN.

As renúncias foram assumidas no presente concurso curricular de acesso ao Supremo, que selecionará os desembargadores que hão de preencher os lugares deixados vagos pelos conselheiros que se forem jubilando nos próximos três anos. Segundo o CSM, responsável pelo concurso, primeiro renunciaram 45 desembargadores e, num segundo momento, mais 22.

O Conselho diz ao JN que foram considerados “concorrentes necessários” todos os que ocupavam o primeiro quarto da lista de antiguidade dos desembargadores. Isso aponta para os 123 mais antigos, já que, no final de 2019, havia 491 juizes desta categoria, mas outras fontes indicam que são apenas 79 os candidatos a conselheiros. Seja como for, do primeiro grupo de potenciais candidatos, 45 não concorreram. “Depois, coni a chamada dos 45 seguintes da lista de antiguidade para o concurso, houve mais 22 renúncias”, acrescenta o Conselho.

Os concorrentes vão ter de prestar provas, perante um júri, para integrar a lista de graduação de acesso ao Supremo. Após a audição de vários juizes, o JN perguntou ao Conselho se a renúncia de tanto magistrado se deveria ao receio de reprovação nas provas, a uma eventual perda de prestígio do Supremo, ao desconforto, para quem mora longe de Lisboa, de fazer centenas de quilómetros para participar nas sessões semanais do Supremo, ou à diferença salarial entre as duas categorias (apesar de o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais ter dado aumentos mais acentuados aos conselheiros),

O Conselho respondeu de forma evasiva, afirmando que cada um terá tido “a sua razão pessoal”. De resto, diz que “houve mais renúncias este ano porque também foram chamados mais concorrentes necessários do que há três anos”. No pretérito concurso, houve 46 renúncias, mas a fonte garante que “a média se mantém sensivelmente idêntica”.

SUSPEITAS CONGELAM VAGAS

Um dos candidatos ao Supremo é Orlando Nascimento, que acaba de renunciar à presidência da Relação de Lisboa e que também não está a julgar processos, por ser alvo de procedimento disciplinar, a par dos desembargadores Vaz das Neves e Rui Gonçalves, sobre suspeitas de viciação do sistema de distribuição de processos neste tribunal.

“A pendência de um procedimento disciplinar não tem influência na admissão ao concurso e na respetiva graduação”, comenta o CSM, acrescentando, porém, que já “tem influência na posterior nomeação ao Supremo”.

O artigo 107 do Estatuto dos Magistrados Judiciais diz que aqueles “contra quem tenha sido deduzida acusação ou pronúncia em processo disciplinar ou criminal, respetivamente, são graduados para promoção ou nomeação, sem prejuízo de estas ficarem suspensas quanto a eles, reservando-se a respetiva vaga até a decisão final”.

Conselho demarca-se de nomeação de advogada para o Júri

Paula Lourenço defende Carlos Santos Silva, alegado testa de ferro de Sócrates

Magistratura (CSM) emitiu ontem um comunicado para dizer que “é alheio à indicação” da advogada Paula Lourenço para o júri do 16.” Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. “Paula Lourenço foi indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados (CSOA)”, demarcou-se o gabinete do vice- -presidente do CSM, Sousa Lameira, remetendo para o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O comunicado foi emitido depois de, quarta-feira à noite, o “Observador” ter noticiado que a “advogada do alegado testa de ferro de Sócrates”, Carlos Santos Silva, iria avaliar candidatos ao Supremo, dizendo que ” alguns deles decidiram sobre recursos seus”. A notícia referia-se à Operação Marquês, em cujo debate instrutório a advogada de Santos Silva deveria ter feito alegações ontem, não fosse a sessão ter sido adiada.

Paula Lourenço, que apenas interpôs um’ recurso no Marquês, lembra que o membro designado originalmente para representar o CSOA era o seu anterior presidente, Menezes Leitão. Como em dezembro Menezes Leitão foi eleito bastonário e Paula Lourenço presidente do CSOA, esta substituiu-o.

A advogada comenta que esta sua nomeação também teve a ver com a urgência pedida pelo CSM. De resto, indigna-se com. a sugestão de que não será imparcial na avaliação, desde logo, dos 18 processos de candidatura ao Supremo que lhe caberá relatar (a decisão é coletiva) e garante que levará a cabo esta tarefa com o rigor que a lei prescreve.

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