SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Presidente da República promulga dez diplomas, entre os quais o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústico

O Presidente da República promulgou no sábado à noite o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos, segundo informação disponibilizada na página oficial da Presidência da República.

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Na nota qu…

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