SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tribunal dá razão a recurso da FPF no caso Palhinha

Marco Vaza

Tribunal considera que o TAD não tem jurisdição sobre as normas disciplinares das provas desportivas

O caso João Palhinha continua a ser um caso. O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) deu razão à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) no recurso que apresentou à decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) no caso do cartão amarelo mostrado a Palhinha num jogo frente ao Boavista em Janeiro passado.

Segundo o acórdão do TCAS com a data de ontem a que o PÚBLICO teve acesso, este tribunal considera que “o TAD não tem jurisdição” na “aplicação de normas técnicas e disciplinares respeitante à prática da própria competição desportiva”, assim “revogando o acórdão do TAD”.

“O TAD é incompetente para conhecer do recurso de decisões que tenham por fundamento norma de natureza técnica ou de carácter disciplinar, emergentes da aplicação das leis do jogo, dos regulamentos e das regras de organização das respectivas provas, sendo as mesmas recorríveis para o órgão de justiça das respectivas federações desportivas”, pode ler-se no acórdão que deu razão à FPF.

Foi a 26 de Janeiro que João Palhinha viu um cartão amarelo aos 80′ de um Boavista-Sporting a contar para a 15.a jornada e que terminaria com uma vitória dos “leões” por 0-2. Esse amarelo exibido pelo árbitro Fábio Veríssimo seria o quinto de uma série de cinco e daria automaticamente um jogo de suspensão (mais €153 de multa) a ser cumprido pelo médio no jogo seguinte, em Alvalade, frente ao Benfica.

O Sporting contestou a justiça desta sanção disciplinar junto do Conselho de Disciplina da FPF, que manteve o amarelo a Palhinha. E os “leões” avançaram com uma providência cautelar com efeito suspensivo do cartão para o TCAS – permitindo, assim a utilização do jogador – ao mesmo tempo que avançavam com um recurso para o TAD.

Em Março passado, o TAD decidiu a favor do Sporting, mas a FPF recorreu desta decisão para o TCAS, que oito meses depois proferiu a sua decisão. O jogador terá agora 15 dias para recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público A ideia de que os ricos fogem à justiça “não é perceção, é realidade”, alerta Mouraz Lopes

Antigo diretor da Polícia Judiciária e do Grupo de Estados contra a Corrupção pede mais efetividade na aplicação das leis. Na Renascença, alerta para o risco de contaminação da opinião pública que casos como este podem suscitar.

O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes considera que a ideia de que os mais ricos conseguem escapar à justiça “começa a não ser apenas uma perceção”, mas sim “uma realidade”.

Sem se referir diretamente à fuga de João Rendeiro, o magistrado, que foi diretor da Polícia Judiciária e do GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção – alerta na Renascença para o risco de contaminação da opinião pública que casos como este podem suscitar.

Mouraz Lopes, vê no antigo presidente do BPP “uma pessoa que, em virtude da sua capacidade financeira, consegue contornar o sistema através da utilização do próprio sistema para que ele não seja eficaz. Isso parece-me óbvio.”.

No entanto, para este especialista com várias obras publicadas sobre o fenómeno da corrupção, a fuga de Rendeiro é um entre “dois ou três casos concretos, que são simbólicos” em que alguém, “em virtude da sua capacidade financeira, consegue contornar o sistema através da utilização do próprio sistema para que ele não seja eficaz. Isso parece-me óbvio”.

Questionado sobre a necessidade de mais legislação para evitar situações como esta, Mouraz Lopes admite que a resposta não está em mais leis, mas na efetivação das que já existem. E na sua adequação, tal como defende o Presidente da República.

“Há uma estratégia nacional de luta contra a corrupção que está delineada, que deve ser concretizada em termos práticos e deve ser posta em funcionamento. Nessa parte, julgo que a adequação das leis faz sentido”, defende.

Contudo, o antigo diretor da PJ lembra que tem dito, “ao longo dos tempos, que há a necessidade de efetivar as leis que temos”.

E aponta um exemplo concreto: “nós temos uma legislação sobre a transparência que está aprovada desde 2019 e que ainda não está em funcionamento. Ou seja, há uma série de matérias que exige uma efetivação mais concreta e que devem ser postas em prática”.

Em suma, Mouraz Lopes diz ser necessário “inverter o discurso de ‘mais leis’ para uma maior efetividade no cumprimento das leis que temos”.

“É muito fácil dizer que vamos mudar as leis quando é preciso criar instituições concretas e dar-lhes meios para lhes exigir que cumpram as suas funções”, remata o Juiz Conselheiro.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Juiz federal pede arquivamento da queixa de Mayorga contra Cristiano Ronaldo

Um juiz federal do Estado de Nevada deu razão aos advogados de Cristiano Ronaldo e pediu o arquivamento da queixa de Kathryn Mayorga, que acusa o internacional português de a ter violado num hotel em Las Vegas em 2009.

Numa recomendação ao juiz responsável pelo caso, o magistrado Daniel Albregts culpou o advogado de Kathryn Mayorga, Leslie Mark Stovall, de basear de forma inadequada o processo por danos civis em documentos confidenciais roubados que mostravam comunicações entre Ronaldo e os seus advogados.

“Rejeitar o caso de Mayorga pela conduta inadequada do seu advogado é uma consequência difícil”, destacou o magistrado no seu relatório de 23 páginas dirigido à juíza Jennifer Dorsey, citado pela agência AP.

“Mas é, infelizmente, a única sanção apropriada para garantir a integridade do processo judicial”, acrescentou, defendendo que “Stovall agiu de má-fé em detrimento de seu cliente e da sua profissão”.

Albregts referiu que o tribunal não tomou nenhuma decisão sobre se Ronaldo cometeu um crime e não encontrou evidências de que os seus advogados “intimidaram Mayorga ou impediram a aplicação da lei” quando a ex-modelo retirou as acusações criminais e aceitou o acordo confidencial, no valor de 375 mil dólares, em agosto de 2010.

A notícia deste acordo financeiro foi tornada pública pelo meio de comunicação alemão Der Spiegel, num artigo publicado em 2017 intitulado ‘Segredo de Cristiano Ronaldo’ com base em documentos obtidos na plataforma digital Football Leaks.

Para Daniel Albregts a notícia divulgada pelo Der Spiegel “deixa claro que esses documentos incluíam comunicações privilegiadas (…) entre os advogados europeus e norte-americanos de Ronaldo sobre o acordo”.

E Stovall “agiu de má fé ao pedir, receber e usar os documentos do Football Leaks para avançar com o caso de Mayorga”.

Albregts rejeitou ainda o argumento de Stovall de que o uso dos documentos era justificado porque não foi o advogado quem os roubou e não podia provar que foram roubados.

O magistrado recomendou que a juíza rejeite também a alegação de Stovall de que, porque Mayorga tinha dificuldades de aprendizagem quando criança e foi pressionada pelos representantes de Ronaldo, ela não tinha capacidade mental para assinar o acordo de confidencialidade em 2010.

O Tribunal de Apelações do 9.º Circuito dos EUA em São Francisco decidiu no início do ano que caberia a Jennifer Dorsey decidir sobre esta questão.

Para Albregts “o caso de Mayorga contra Ronaldo provavelmente não existiria se Stovall não tivesse pedido os documentos do Football Leaks” e o conhecimento de Mayorga sobre o conteúdo dos documentos “não pode ser desfeito”.

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