SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público PR veta por inconstitucionalidade diploma que altera Lei do Cibercrime

A decisão de inconstitucionalidade foi tomada por unanimidade pelo tribunal constitucional.

Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou esta quarta-feira o diploma do parlamento que altera a Lei do Cibercrime, por inconstitucionalidade do artigo que permite a apreensão de ’emails’ sem ordem de um juiz.

A devolução do diploma ao parlamento foi anunciada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, depois de o Tribunal Constitucional ter divulgado na segunda-feira a sua decisão de inconstitucionalidade, tomada por unanimidade pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais.

Em resposta a um pedido de fiscalização preventiva de Marcelo Rebelo de Sousa, o Tribunal Constitucional entendeu estar em causa uma “restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da personalidade”.

No acórdão, que teve como relatora a juíza conselheira Mariana Canotilho, considera-se ainda que as normas do artigo 17.º da Lei do Cibercrime, na nova redação estabelecida através deste diploma do parlamento, constituem “uma violação do princípio da reserva de juiz e das garantias constitucionais de defesa em processo penal”.

O diploma agora vetado teve como base uma proposta de lei do Governo, da qual resultou um texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado em votação final global em 20 de julho, com votos a favor de PS, PSD, BE, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, com abstenções de PCP, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

No pedido de fiscalização preventiva que enviou ao Tribunal Constitucional, em 04 de agosto, o chefe de Estado assinalou que, além de proceder à transposição de uma diretiva europeia sobre combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, o legislador aproveitou para alterar também o artigo 17.º da Lei do Cibercrime.

O Presidente da República enquadrou a alteração a este artigo como “uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas”, em que se admite “que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz”.

Este é o terceiro diploma que Marcelo Rebelo de Sousa veta devido a inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Os anteriores vetos por inconstitucionalidades foram ao decreto do parlamento sobre a morte medicamente assistida, em março deste ano, e a alterações à lei da procriação medicamente assistida (PMA), em setembro de 2019, na sequência de acórdãos do Tribunal Constitucional em resposta a pedidos seus de fiscalização preventiva.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Greve dos funcionários judiciais encerra dezenas de tribunais

Lusa

A greve nacional convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para hoje está a ter uma grande adesão, resultando no encerramento de dezenas de tribunais e de serviços do Ministério Público no dia da ‘rentrée’ da Justiça

Segundo os números fornecidos pelo SFJ à Lusa, mais de uma centena de estruturas, entre as quais o Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa ou o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foram dadas como encerradas, ao registarem uma adesão de 100% dos trabalhadores em plena abertura do novo ano judicial 2021/2022.

A adesão está a ter expressão nacional, sentindo-se não apenas em Lisboa, mas também no Porto, em Coimbra, em Évora e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Entre as 103 estruturas judiciais reportadas como encerradas nos dados enviados pelo organismo sindical, apenas Faro e Albufeira não reportavam uma adesão de 100% à greve, ao registarem taxas de 95% e 99%, respetivamente.

A greve, entre outras reivindicações – explica o SFJ – visa exigir do Ministério da Justiça a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 01 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.

Quanto às promoções, o sindicato pugna pela abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente escrivão e técnico de justiça adjuntos, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça.

Outras das reivindicações prendem-se com o preenchimento integral dos lugares vagos e a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

“Estas quatro reivindicações não estão dependentes de qualquer alteração estatutária, podendo e devendo ser concretizadas no imediato e, em bom rigor, cumprem o que, em sede de Lei de Orçamento do Estado (quer o de 2020, quer o de 2021) o governo apresentou como regresso ao normal desenvolvimento e evolução das carreiras na administração pública e que o parlamento aprovou”, alega o SFJ.

O número de funcionários judiciais é atualmente inferior a 7.000, repartidos por todas as instâncias judiciais, serviços do MP e dos conselhos superiores, depois de no balanço social de 2019 terem sido contabilizados 7.193 trabalhadores.

JYGO (FC) // SB

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