SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Ministério Público trava há um ano acesso da justiça francesa a Rui Pinto

Colaboração, pedida em Setembro do ano passado, tem de ser aprovada pelo Ministério Público

Rui Pinto é uma testemunha-chave de uma investigação de grande dimensão em França, que estava mesmo disponível para colocá-lo num programa de protecção de testemunhas, antes de ele ter sido detido pela PJ na Hungria. Ausência de “luz verde” ao pedido de colaboração é uma retaliação contra os franceses, que chegaram a copiar conteúdos dos discos rígidos de Rui Pinto em Budapeste à revelia dos investigadores portugueses, em 2019. Advogado de hacker diz que ele continua disponível para ajudar a justiça francesa Sociedade, 16

França espera há um ano por ajuda de Rui Pinto. Ministério Público não dá aprovação

Miguel Dantas e Ana Henriques

Em 2019 franceses copiaram ficheiros do

hacker sem a PJ saber. Este comportamento é visto como reprovável pelo MP

As autoridades francesas (des)esperam há um ano pela ajuda de Rui Pinto nas investigações que têm por base os documentos pirateados pelo denunciante. Esta colaboração, pedida em Setembro do ano passado, tem de ser obrigatoriamente aprovada pelo Ministério Público (MP), algo que não se verificou. O PÚBLICO apurou que a ausência de “luz verde” é uma retaliação contra os franceses, que copiaram os conteúdos dos discos rígidos de Rui Pinto em Budapeste à revelia dos investigadores portugueses em 2019.

Assim que foi tornada pública a colaboração do denunciante – responsável pelas revelações do Football Leaks e Luanda Leaks com as autoridades portuguesas -, os franceses mexeram-se para garantir o acesso aos milhões de documentos dos discos rígidos. No dia 9 de Setembro de 2020, pelas 10h23, chegou à caixa de correio do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) um email assinado pelo procurador Eric Russo. Os franceses pediam as

passwords dos discos rígidos para conseguirem aceder às cópias dos ficheiros, desconhecendo na altura que a Polícia Judiciária nunca chegou a ter acesso às combinações.

A celeridade do pedido não era infundada: em 2019, Rui Pinto tinhase transformado em testemunhachave de uma investigação de grande dimensão em França. No centro desta operação está uma amostra de ficheiros desencriptados pelo pirata informático e entregues às autoridades francesas. Estes documentos, partilhados pelo denunciante ainda antes de ser detido na Hungria, são, contudo, uma ínfima parte do total de informação pirateada. A grande maioria permanece encriptada nos discos rígidos, sem que os investigadores franceses consigam aceder à mesma. França estava disponível para colocar Rui Pinto num programa de protecção de testemunhas, pela importância do hacker para as investigações em curso. Hipótese que não se concretizou porque Rui Pinto foi detido pela PJ na Hungria, em Janeiro de 2019.

Voltemos novamente ao pedido de colaboração enviado para Portugal em Setembro do ano passado: neste

email era ainda solicitada uma conversa com Rui Pinto, para que este pudesse esclarecer o conteúdo dos discos rígidos. Estes dispositivos albergam milhões de ficheiros de análise complexa, reunindo potenciais provas de crimes financeiros, económicos e desportivos praticados em múltiplos países. Também este encontro com os franceses não aconteceu. “Esteve prevista a deslocação dos procuradores franceses, mas esta não veio a concretizar-se”, confirma Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto (e do PÚBLICO).

Questionado pelo PÚBLICO sobre o desfecho deste pedido, o Ministério Público francês adiantou apenas que o inquérito continua aberto, recusando responder às perguntas colocadas. Os posteriores pedidos de esclarecimento enviados, onde os franceses foram confrontados com a ausência de receptividade das autoridades portuguesas, não tiveram resposta.

Selos violados

Nas altas esferas do Ministério Público português, há quem entenda que o comportamento dos franceses foi altamente reprovável, uma vez que a investigação ao hacker estava, naquele momento, sob a liderança das autoridades portuguesas – que tinham detido o denunciante na Hungria.

O que está então na base deste incómodo causado pelos franceses junto das autoridades portuguesas? Entre a detenção de Rui Pinto em Budapeste, em Janeiro de 2019, e a extradição para Portugal, dois meses depois, as autoridades francesas viajaram até à Hungria, acederam aos discos rígidos do pirata informático e copiaram todos os ficheiros. A PJ não teve qualquer conhecimento desta acção, nem tampouco das comunicações entre franceses e húngaros que permitiram este acesso às provas.

De acordo com as declarações prestadas pelo inspector José Amador no julgamento de Rui Pinto, a polícia acreditava que estas provas estavam fechadas a sete chaves num cofre controlado pela polícia húngara. Foi, portanto, com “estupefacção e pânico” que este inspector da PJ reagiu quando percebeu que tinham sido manuseadas por outras autoridades: algo que apenas se viria a descobrir quando hacker e inspector já tinham aterrado em Lisboa.

Este incidente foi um dos mais analisados durante o depoimento de José Amador, que se prolongou durante várias sessões. O inspector não escondeu o embaraço sentido quando se apercebeu de que tinham ficado provas na Hungria – e a que os franceses também tiveram acesso. Outro dos problemas criados pelas autoridades francesas prendeu-se com a violação de selos colocados nos discos rígidos – e rubricados por Rui Pinto – que serviam para garantir a integridade da prova.

“Naquele momento fiz questão de dar conta dessa situação, não temos qualquer interesse em ocultar. Os sacos denotavam ter sido abertos e os selos retirados, alguns com indícios mais notórios. Ao ver isso perguntei-me ‘porquê’. Não era algo de que estivesse à espera. Nos primeiros pedidos de informação [às autoridades húngaras] nem sequer me foram capazes de dar o contexto”, explicou José Amador.

Rui Pinto “disponível”

Mesmo que o denunciante quisesse colaborar com França, a decisão não depende apenas dele. O Ministério Público tem a palavra final, com Teixeira da Mota a adiantar ao PÚBLICO que, tal como a defesa mencionou por diversas vezes, Rui Pinto permanece “disponível” para ajudar as autoridades de França nas investigações, tal como faz actualmente com as portuguesas, mas relembra precisamente esta condição.

Depois de 13 meses em prisão preventiva, o denunciante assinou um acordo de colaboração em Portugal, tendo conseguido sair em liberdade em Agosto do ano passado. Desde então, está num programa de protecção de testemunhas, tendo protecção constante da polícia. No último ano, Rui Pinto tem auxiliado as autoridades portuguesas nas investigações, dado o conhecimento pormenorizado da informação que recolheu.

Está a responder em tribunal por 90 crimes: um de tentativa de extorsão, seis de acesso ilegítimo, 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência e um de sabotagem informática. O julgamento deverá ser retomado nos próximos meses, num momento em que se discute a hipótese de a defesa de Rui Pinto fazer uma análise forense aos ficheiros copiados dos discos rígidos.

O Ministério Público francês adiantou apenas que o inquérito continua em aberto, recusando responder a mais questões

RUI GAUDÊNCIO Rui Pinto está neste momento num programa de protecção de testemunhas e colabora com as autoridades portuguesas

MIGUEL MANSO

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dos comandos ao caso Selminho. Não faltam processos mediáticos a marcar a rentrée judicial

JUSTIÇA A reabertura do ano judicial, agendada para amanhã, vai ficar marcada pelas decisões nos processos dos comandos e de Tancos, além de dar início a diversos julgamentos mediáticos, tais como o dos Hell’s Angels, E-toupeira e colégios GPS.

Depois de um mês e meio de férias judiciais, durante as quais os tribunais estiveram encerrados e apenas foram efetuadas citações, notificações, registos de penhora e atos que visassem evitar dano irreparável, o primeiro grande processo a conhecer a leitura do acórdão é o que diz respeito ao caso dos comandos, no qual está em causa a morte dos jovens Hugo Abreu e Dylan da Silva neste curso de formação militar, em Alcochete, em setembro de 2016. Com quase três anos de julgamento, a decisão do coletivo de juízes presidido pela magistrada Helena Pinto está marcada para 6 de setembro, no tribunal de Monsanto, em Lisboa. O Ministério Público (MP) pediu a absolvição de 14 dos 19 arguidos e apenas uma pena de prisão efetiva de dez anos para o instrutor de curso Ricardo Rodrigues.

Cerca de um mês depois, em 11 de outubro, é a vez de o processo relativo ao furto – em junho de 2017 – e à alegada encenação na recuperação – em outubro desse ano – de armamento dos paióis de Tancos chegar à fase de sentença. Neste julgamento, a acusação decidiu pedir a absolvição deli dos 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

Se estes julgamentos atingem muito em breve o seu último capítulo, outros começam no próximo mês a fazer o seu caminho na sala do tribunal. Entre os julgamentos mais mediáticos prestes a arrancar, o primeiro é o dos 88 membros do grupo de motards Hells Angels, por crimes como associação criminosa, tentativa de homicídio, roubo e extorsão, em 13 de setembro. Os 88 arguidos, supostamente, atacaram um grupo rival ligado ao ex-líder de extrema-direita Mário Machado num restaurante, em Loures, em março de 2018. Ainda está por definir o tribunal que vai acolher o processo, tendo em consideração a dimensão do número de arguidos e as regras sanitárias ditadas pela pandemia de covid-19, já que o processo está afeto ao juiz 3 do Tribunal Central Criminal de Loures, mas que não tem condições para receber o julgamento.

Dois dias depois, em 15 de setembro, é a vez de começar o julgamento do processo E-toupeira, no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica Paulo Gonçalves vai ser julgado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato.

No dia seguinte, 16 de setembro, arranca o julgamento do processo dos colégios GPS, em que cinco gestores – Manuel Madama, António Calvete, Fernando Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro e António Marques Madama – estão acusados por peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, uma vez que o MP acredita que este quinteto se terá apropriado indevidamente de 30 dos cerca de 300 milhões recebidos do Estado entre 2005 e 2013.

Paralelamente, o regresso da atividade judicial significa também o recomeço de diversos julgamentos mediáticos, como o que envolve Rui Pinto, mais conhecido por processo Football Leaks. Com 45 sessões realizadas até ao momento, o julgamento deve ser retomado no final de setembro, com o criador da plataforma eletrónica que abalou o futebol internacional em 2015 a ter manifestado através dos advogados a intenção de prestar declarações em tribunal.

Numa fase mais precoce encontra-se ainda o julgamento no qual o antigo presidente do grupo BES Ricardo Salgado está acusado de três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, em processo conexo à Operação Marquês. Efetuaram-se três sessões no Juízo Central Criminal de Lisboa e para 6 de setembro está agendada a primeira sessão pós-férias judiciais.

Já o julgamento do processo Operação Cavaleiro, no qual o ex-diretor do Museu da Presidência da República, Diogo Gaspar, responde por 42 crimes – que incluem peculato, abuso de poder, branqueamento de capitais, tráfico de influência, participação económica em negócio e falsificação de documentos -, volta a tribunal a partir de 10 de setembro, num caso em que existem ainda mais três arguidos.

Mais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos. Apesar de ter arrancado em 26 de outubro de 2020, ainda só foram realizadas 17 sessões, devido à pandemia de covid-19 e a impedimentos das partes, sendo que o recomeço está marcado para 9 de setembro e estão por inquirir 66 testemunhas.

Finalmente, entre os julgamentos previstos para se iniciarem depois de setembro está o que envolve o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso Selminho, em que o autarca, que responde por um crime de prevaricação, é acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio. A primeira sessão deve ser realizada somente no dia 16 de novembro.

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