SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Direito a ‘desligar’? Ana Catarina Mendes escreve opinião no The Guardian

Texto intitulado ‘Impedimos que os patrões contactem o staff fora do horário. Eis o porquê’, a líder parlamentar do PS explica a medida e sublinha o facto de esta ter chamado a atenção internacional.

Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, escreveu um artigo de opinião para o The Guardian, publicado esta quinta-feira, onde versa sobre a nova lei laboral que impede os patrões de contactarem os trabalhadores ‘fora de horas’, exceto em casos de extrema necessidade. A socialista justifica a medida.

Num texto intitulado ‘Impedimos que os patrões contactem o staff fora do horário. Eis o porquê’, Ana Catarina Mendes começa por explicar a questão aos leitores internacionais. “Esta semana, o Parlamento português chamou a atenção das manchetes um pouco por todo o mundo, e até alguma atenção do ‘The Daily Show’, após termos impedido os patrões de contactarem os seus empregados fora do horário de trabalho”.

Nas novas regras, prossegue, “os empregadores vão agora sofrer sanções se enviarem mensagens de texto, telefonarem ou mandarem emails aos seus trabalhadores quando eles se encontram após o expediente”.

Ana Catarina Mendes destaca ainda, no mesmo artigo, que esta se trata “de uma medida essencial para fortalecer os limites necessários para um equilíbrio entre as vidas profissional e pessoal”.

“Deve existir uma ‘barreira’ entre o tempo em que a autoridade do empregador prevalece e o outro em que a autonomia do trabalhador deve prevalecer”, frisa, acrescentando ser necessário um ‘limite’ entre o tempo em que uma pessoa é um recurso ao serviço da pessoa que lhe paga o salário” e o “tempo em que cada um deve ser ‘dono’ de uma vida que não é só debruçada no trabalho”.

“Introduzimos estas novas leis laborais para evitar o esbatimento da barreira entre o tempo que despendemos a servir os outros e o tempo em família”, vincou também a socialista.

E afirma: “Numa relação desigual como a que existe entre patrão e trabalhador, não basta estabelecer que este último tenha o ‘direito de se desconectar’, desligar o telemóvel, fechar o portátil ou ignorar ligações que chegam no meio do jantar com a família. Qualquer abuso que entre em conflito com esse direito, deve ser dissuadido por meio de sanções”.

De lembrar o Código do Trabalho vai passar a prever que os empregadores têm o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso. “O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”, define a proposta do PS sobre o direito a desligar, aprovada pelos deputados, no âmbito do grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação do teletrabalho.

Esta, que foi votada de forma indiciária, tendo ainda de ser confirmada na Comissão do Trabalho e Segurança Social e depois votada em plenário, foi aprovada com os votos a favor dos socialistas, votos contra do PSD e a abstenção do BE e PCP.

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