SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ‘Rentrée’ judicial traz decisões a processos mediáticos

Processo das mortes nos comandos e o caso de Tancos irão ter decisão. Arguidos no processo dos Hell’s Angels, caso E-toupeira, e colégios GPS começam a ser julgados.

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A reabertura do ano judicial, agendada para quarta-feira, vai ficar marcada pelas decisões nos processos dos comandos e de Tancos, além de dar início a diversos julgamentos mediáticos, tais como o dos Hell’s Angels, E-toupeira e colégios GPS.

Depois de um mês e meio de férias judiciais, durante as quais os tribunais estiveram encerrados e apenas foram efetuadas citações, notificações, registos de penhora e atos que visassem evitar dano irreparável, o primeiro grande processo a conhecer a leitura do acórdão é o que diz respeito ao caso dos comandos, no qual está em causa a morte dos jovens Hugo Abreu e Dylan da Silva neste curso de formação militar, em Alcochete, em setembro de 2016.

Com quase três anos de julgamento, a decisão do coletivo de juízes presidido pela magistrada Helena Pinto está marcada para 6 de setembro, no tribunal de Monsanto, em Lisboa. O Ministério Público (MP) pediu a absolvição de 14 dos 19 arguidos e apenas uma pena de prisão efetiva de dez anos para o instrutor de curso Ricardo Rodrigues.

Cerca de um mês depois, em 11 de outubro, é a vez do processo relativo ao furto — em junho de 2017 — e à alegada encenação na recuperação — em outubro desse ano — de armamento dos paióis de Tancos, chegar à fase de sentença. Neste julgamento, a acusação decidiu pedir a absolvição de 11 dos 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

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Se estes julgamentos atingem muito em breve o seu último capítulo, outros começam no próximo mês a fazerem o seu caminho na sala do tribunal. Entre os julgamentos mais mediáticos prestes a arrancar, o primeiro é dos 88 membros do grupo de ‘motards’ Hells Angels, por crimes como associação criminosa, tentativa de homicídio, roubo e extorsão, em 13 de setembro.

Os 88 arguidos, supostamente, atacaram um grupo rival ligado ao ex-líder de extrema-direita Mário Machado num restaurante, em Loures, em março de 2018. Ainda está por definir o tribunal que vai acolher o processo, tendo em consideração a dimensão do número de arguidos e as regras sanitárias ditadas pela pandemia de Covid-19, já que o processo está afeto ao Juiz 3 do Tribunal Central Criminal de Loures, mas que não tem condições para receber o julgamento.

Dois dias depois, em 15 de setembro, é a vez de começar o julgamento do processo E-toupeira, no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica Paulo Gonçalves vai ser julgado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato.

No dia seguinte, em 16 de setembro, arranca o julgamento do processo dos colégios GPS, onde cinco gestores — Manuel Madama, António Calvete, Fernando Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro e António Marques Madama — estão acusados por peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, uma vez que o MP acredita que este quinteto se terá apropriado indevidamente de 30 dos cerca de 300 milhões recebidos do Estado entre 2005 e 2013.

Paralelamente, o regresso da atividade judicial significa também o recomeço de diversos julgamentos mediáticos, como o que envolve Rui Pinto, mais conhecido por processo ‘Football Leaks’. Com 45 sessões realizadas até ao momento, o julgamento deve ser retomado no final de setembro, com o criador da plataforma eletrónica que abalou o futebol internacional em 2015 a ter manifestado através dos advogados a intenção de prestar declarações em tribunal.

Numa fase mais precoce encontra-se ainda o julgamento no qual o antigo presidente do grupo BES Ricardo Salgado está acusado de três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, em processo conexo à Operação Marquês. Efetuaram-se três sessões no Juízo Central Criminal de Lisboa e para 06 de setembro está agendada a primeira sessão pós-férias judiciais.

Já o julgamento do processo Operação Cavaleiro, no qual o ex-diretor do Museu da Presidência da República, Diogo Gaspar, responde por 42 crimes — que incluem peculato, abuso de poder, branqueamento de capitais, tráfico de influência, participação económica em negócio e falsificação de documentos, volta a tribunal a partir de 10 de setembro, num caso em que existem ainda mais três arguidos.

Mais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos. Apesar de ter arrancado em 26 de outubro de 2020, ainda só foram realizadas 17 sessões, devido à pandemia de covid-19 e a impedimentos das partes, sendo que o recomeço está marcado para 09 de setembro e estão por inquirir 66 testemunhas.

Finalmente, entre os julgamentos previstos para se iniciarem depois de setembro está o que envolve o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso ‘Selminho’, em que o autarca, que responde por um crime de prevaricação, é acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio. A primeira sessão deve ser realizada somente no dia 16 de novembro.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ‘Rentrée’ judicial traz decisões a processos mediáticos

A reabertura do ano judicial, agendada para quarta-feira, vai ficar marcada pelas decisões nos processos dos comandos e de Tancos, além de dar início a diversos julgamentos mediáticos, tais como o dos Hell’s Angels, E-toupeira e colégios GPS.

Depois de um mês e meio de férias judiciais, durante as quais os tribunais estiveram encerrados e apenas foram efetuadas citações, notificações, registos de penhora e atos que visassem evitar dano irreparável, o primeiro grande processo a conhecer a leitura do acórdão é o que diz respeito ao caso dos comandos, no qual está em causa a morte dos jovens Hugo Abreu e Dylan da Silva neste curso de formação militar, em Alcochete, em setembro de 2016.

Com quase três anos de julgamento, a decisão do coletivo de juízes presidido pela magistrada Helena Pinto está marcada para 6 de setembro, no tribunal de Monsanto, em Lisboa. O Ministério Público (MP) pediu a absolvição de 14 dos 19 arguidos e apenas uma pena de prisão efetiva de 10 anos para o instrutor de curso Ricardo Rodrigues.

Um mês depois, em 11 de outubro, é a vez do processo relativo ao furto – em junho de 2017 – e à alegada encenação na recuperação – em outubro desse ano – de armamento dos paióis de Tancos, chegar à fase de sentença. Neste julgamento, a acusação decidiu pedir a absolvição de 11 dos 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

Se estes julgamentos atingem muito em breve o seu último capítulo, outros começam no próximo mês a fazerem o seu caminho na sala do tribunal. Entre os julgamentos mais mediáticos prestes a arrancar, o primeiro é dos 88 membros do grupo de ‘motards’ Hells Angels, por crimes como associação criminosa, tentativa de homicídio, roubo e extorsão, a 13 de setembro.

Dois dias depois, em 15 de setembro, é a vez de começar o julgamento do processo E-toupeira, no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica Paulo Gonçalves vai ser julgado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato.

No dia seguinte, a 16 de setembro, arranca o julgamento do processo dos colégios GPS, onde cinco gestores – Manuel Madama, António Calvete, Fernando Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro e António Marques Madama – estão acusados por peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, uma vez que o MP acredita que este quinteto se terá apropriado indevidamente de 30 dos 300 milhões recebidos do Estado entre 2005 e 2013.

Paralelamente, o regresso da atividade judicial significa também o recomeço de diversos julgamentos mediáticos, como o que envolve Rui Pinto, mais conhecido por processo ‘Football Leaks’. Com 45 sessões realizadas até ao momento, o julgamento deve ser retomado no final de setembro, com o criador da plataforma eletrónica que abalou o futebol internacional em 2015 a ter manifestado através dos advogados a intenção de prestar declarações em tribunal.

Numa fase mais precoce encontra-se ainda o julgamento no qual o antigo presidente do grupo BES Ricardo Salgado está acusado de três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, em processo conexo à Operação Marquês. Efetuaram-se três sessões no Juízo Central Criminal de Lisboa e para 06 de setembro está agendada a primeira sessão pós-férias judiciais.

Já o julgamento do processo Operação Cavaleiro, no qual o ex-diretor do Museu da Presidência da República, Diogo Gaspar, responde por 42 crimes – que incluem peculato, abuso de poder, branqueamento de capitais, tráfico de influência, participação económica em negócio e falsificação de documentos, volta a tribunal a partir de 10 de setembro, num caso em que existem ainda mais três arguidos.

Mais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos. Apesar de ter arrancado em 26 de outubro de 2020, ainda só foram realizadas 17 sessões, devido à pandemia de Covid-19 e a impedimentos das partes, sendo que o recomeço está marcado para 09 de setembro e estão por inquirir 66 testemunhas.

Finalmente, entre os julgamentos previstos para se iniciarem depois de setembro está o que envolve o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso ‘Selminho’, em que o autarca, que responde por um crime de prevaricação, é acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio. A primeira sessão deve ser realizada somente no dia 16 de novembro.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Magistrados do MP e advogados anteveem tempos difíceis no novo ano judicial

Os magistrados do Ministério Público anteveem “tempos difíceis” com a chegada na quarta-feira do novo ano judicial, devido à falta de meios, e o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) manifesta apreensão com o previsível “aumento da litigiosidade”.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), através do seu presidente, Manuel Soares, disse, por sua vez, à Lusa que as principais matérias com “relevância mais estrutural” na agenda da ASJP para o próximo ano judicial são temas como o “reforço da transparência e integridade na justiça”, plano nacional de combate à corrupção, violência de género e tribunais, obrigações declarativas dos juízes e os tribunais administrativos e fiscais.

Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referiu à Lusa que estes profissionais esperam “tempos difíceis, porque no último movimento ficaram muitos lugares por preencher devido à falta de magistrados”.

Segundo Adão Carvalho, a falta de meios humanos e materiais continua “a agravar-se e os magistrados do MP são obrigados a desdobrar-se em várias frentes, tendo que acumular o seu serviço de origem com o daqueles que estão ausentes do serviço por motivo de doença, gozo de licença de parentalidade ou onde não foi colocado qualquer magistrado”.

O SMMP alerta para a recusa de o Ministério da Justiça pagar aos magistrados o valor devido pelas acumulações de serviço que têm sido feitas desde 2019, data da entrada em vigor do novo Estatuto do MP, com desrespeito pelo esforço acrescido dos mesmos.

O mesmo responsável argumentou que o quadro de pandemia de Covid-19 ainda se mantém e os serviços do MP continuam “a não dispor de condições adequadas ao mesmo”, designadamente existem secções de funcionários em espaços exíguos, onde é manifestamente impossível manterem o distanciamento recomendado pela Direção-Geral da Saúde, a falta de salas próprias do MP para poderem ser realizadas diligências e de meios próprios para a realização de diligências por meios de comunicação à distância.

Advertiu também que o fim das moratórias para os créditos bancários previsto para 30 de setembro vai arrastar muitos portugueses para situações de incumprimento, o que se fará sentir ao nível do aumento do número de execuções (cobrança de dívidas) ou mesmo de insolvências não só de sociedades como de pessoas singulares.

“Já do ponto de vista criminal é de prever que a aplicação dos fundos do plano de recuperação europeu (“bazuca europeia”) derive em investigações criminais por uso indevido ou apropriação indevida dos mesmos”, previu o magistrado.

A ASJP por seu lado afirma – quanto ao reforço da transparência e integridade na justiça – que “não desistirá de colocar na agenda do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “discussão séria e profunda do plano de reforço das medidas de prevenção e deteção de eventuais casos de corrupção judicial”.

Quanto ao Plano Nacional de Combate à Corrupção, Manuel Soares assegura que a ASJP vai emitir um parecer e pedir para ser ouvida no Parlamento sobre as propostas de lei de combate à corrupção e de criminalização da ocultação de riqueza adquirida no exercício de cargos públicos.

Revelou ainda que nas prioridades estará o ‘think tank’ Agenda da Reforma da Justiça, tendo sido criado um grupo de trabalho que ao longo do próximo ano vai “estudar, debater e formular propostas de reformas estruturais no setor da justiça”, dizendo que a ASJP está “consciente da necessidade de debater reformas mais profundas na justiça e não se demitirá dessa responsabilidade”.

Em março de 2022, a ASJP pretende realizar as primeiras Jornadas Nacionais da Justiça Administrativa e Fiscal, tendo sido criado um grupo de trabalho que vai apresentar uma proposta de plano integrado de medidas para solucionar no curto prazo “a situação dos intoleráveis atrasos processuais que ainda se verificam naquela jurisdição”.

O bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, admitiu à Lusa que estes profissionais estão “apreensivos com as consequências para os tribunais do enorme aumento do número de litígios que se espera que surjam” no novo ano judicial e que foram sendo adiados em virtude da pandemia, considerando que “é inevitável que agora venham a aparecer em grande número”.

Segundo disse, já começaram a surgir sinais sérios da forma como a pandemia afetou as empresas, com o anúncio de sucessivos processos de insolvência, incluindo em relação a empresas emblemáticas para o país.

“É muito previsível que essas insolvências de empresas se venham a multiplicar nos próximos tempos, com os inevitáveis litígios judiciais daí resultantes. Também em relação aos particulares, o fim das moratórias pode levar a que muitas famílias não consigam pagar as suas dívidas, entrando por isso igualmente em insolvência”, anteviu.

O bastonário espera também um “enorme aumento dos litígios laborais”, que, notou, já se encontra a ser antecipado pelo anúncio de sucessivos despedimentos coletivos.

“As novas regras laborais que o Governo foi impondo durante a pandemia não têm sido claras e o potencial de litígios delas resultante é enorme”, disse, notando ainda que nos tribunais cíveis também têm sido adiados muitos litígios durante este período, sendo por isso previsível que venha também a ocorrer agora um grande aumento de atividade destes tribunais.

Para Menezes Leitão, a situação é “preocupante, pois já se assiste agora à marcação de julgamentos apenas para meados do próximo ano, pelo que se pode vir a ter um grande aumento na duração dos processos judiciais”.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a emails sem ordem de juiz

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje por unanimidade a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a emails sem ordem de um juiz, na sequência do pedido de fiscalização do Presidente da República.

Num comunicado lido pelo presidente do TC, João Caupers, os juízes entenderam que as normas resultariam numa “restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da personalidade”.

Paralelamente, a decisão, elaborada pela conselheira Mariana Canotilho e tomada pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais, indicou ainda estar em causa uma “violação do princípio da reserva de juiz e das garantias constitucionais de defesa” na esfera do processo penal.

Na origem do acórdão formulado pelos juízes do TC estão as normas do artigo 5.º do decreto 167/XIV, da Assembleia da República, que introduz alterações ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime.

A atual versão do regime jurídico de apreensão de correio eletrónico e registos de comunicação semelhantes prevê tratar-se de “uma competência exclusiva do juiz”, enquanto o documento aprovado no parlamento aponta somente para a “autoridade judiciária competente”, uma designação que pode incluir também o Ministério Público (MP).

Segundo a nota lida à comunicação social por João Caupers, “há ainda mudanças relevantes” em relação à definição do objeto das apreensões e na remissão para o artigo 179.º do Código de Processo Penal, que abrange o regime jurídico sobre a apreensão de correspondência.

O processo de fiscalização abstrata preventiva pelo TC havia sido solicitado por Marcelo Rebelo de Sousa em 04 de agosto. Numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República, o chefe de Estado referiu então que “o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela diretiva” europeia.

A ausência de controlo prévio de um juiz relativamente à ordenação ou validação de apreensão de comunicação é, segundo o Presidente no pedido enviado ao TC, uma alteração que “não constitui um mero ‘ajustamento’, mas uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas, admitindo-se que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz”.

A proposta do Governo sobre a Lei do Cibercrime que facilita o acesso do Ministério Público a comunicações privadas foi aprovada em julho com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Magistrados do MP e advogados anteveem tempos difíceis no novo ano judicial

Falta de pessoal e de meios no Ministério Público é um dos principais problemas, alerta o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Os magistrados do Ministério Público anteveem “tempos difíceis” com a chegada na quarta-feira do novo ano judicial, devido à falta de meios, e o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) manifesta apreensão com o previsível “aumento da litigiosidade”.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), através do seu presidente, Manuel Soares, disse, por sua vez, à Lusa que as principais matérias com “relevância mais estrutural” na agenda da ASJP para o próximo ano judicial são temas como o “reforço da transparência e integridade na justiça”, plano nacional de combate à corrupção, violência de género e tribunais, obrigações declarativas dos juízes e os tribunais administrativos e fiscais.

Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referiu à Lusa que estes profissionais esperam “tempos difíceis, porque no último movimento ficaram muitos lugares por preencher devido à falta de magistrados”.

Segundo Adão Carvalho, a falta de meios humanos e materiais continua “a agravar-se e os magistrados do MP são obrigados a desdobrar-se em várias frentes, tendo que acumular o seu serviço de origem com o daqueles que estão ausentes do serviço por motivo de doença, gozo de licença de parentalidade ou onde não foi colocado qualquer magistrado”.

O SMMP alerta para a recusa de o Ministério da Justiça pagar aos magistrados o valor devido pelas acumulações de serviço que têm sido feitas desde 2019, data da entrada em vigor do novo Estatuto do MP, com desrespeito pelo esforço acrescido dos mesmos.

O mesmo responsável argumentou que o quadro de pandemia de covid-19 ainda se mantém e os serviços do MP continuam “a não dispor de condições adequadas ao mesmo”, designadamente existem secções de funcionários em espaços exíguos, onde é manifestamente impossível manterem o distanciamento recomendado pela Direção-Geral da Saúde, a falta de salas próprias do MP para poderem ser realizadas diligências e de meios próprios para a realização de diligências por meios de comunicação à distância.

Advertiu também que o fim das moratórias para os créditos bancários previsto para 30 de setembro vai arrastar muitos portugueses para situações de incumprimento, o que se fará sentir ao nível do aumento do número de execuções (cobrança de dívidas) ou mesmo de insolvências não só de sociedades como de pessoas singulares.

“Já do ponto de vista criminal é de prever que a aplicação dos fundos do plano de recuperação europeu (“bazuca europeia”) derive em investigações criminais por uso indevido ou apropriação indevida dos mesmos”, previu o magistrado.

A ASJP por seu lado afirma – quanto ao reforço da transparência e integridade na justiça – que “não desistirá de colocar na agenda do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais “discussão séria e profunda do plano de reforço das medidas de prevenção e deteção de eventuais casos de corrupção judicial”.

Quanto ao Plano Nacional de Combate à Corrupção, Manuel Soares assegura que a ASJP vai emitir um parecer e pedir para ser ouvida no parlamento sobre as propostas de lei de combate à corrupção e de criminalização da ocultação de riqueza adquirida no exercício de cargos públicos.

Revelou ainda que nas prioridades estará o ‘think tank’ Agenda da Reforma da Justiça, tendo sido criado um grupo de trabalho que ao longo do próximo ano vai “estudar, debater e formular propostas de reformas estruturais no setor da justiça”, dizendo que a ASJP está “consciente da necessidade de debater reformas mais profundas na justiça e não se demitirá dessa responsabilidade”.

Em março de 2022, a ASJP pretende realizar as primeiras Jornadas Nacionais da Justiça Administrativa e Fiscal, tendo sido criado um grupo de trabalho que vai apresentar uma proposta de plano integrado de medidas para solucionar no curto prazo “a situação dos intoleráveis atrasos processuais que ainda se verificam naquela jurisdição”.

O bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, admitiu à Lusa que estes profissionais estão “apreensivos com as consequências para os tribunais do enorme aumento do número de litígios que se espera que surjam” no novo ano judicial e que foram sendo adiados em virtude da pandemia, considerando que “é inevitável que agora venham a aparecer em grande número”.

Segundo disse, já começaram a surgir sinais sérios da forma como a pandemia afetou as empresas, com o anúncio de sucessivos processos de insolvência, incluindo em relação a empresas emblemáticas para o país.

“É muito previsível que essas insolvências de empresas se venham a multiplicar nos próximos tempos, com os inevitáveis litígios judiciais daí resultantes. Também em relação aos particulares, o fim das moratórias pode levar a que muitas famílias não consigam pagar as suas dívidas, entrando por isso igualmente em insolvência”, anteviu.

O bastonário espera também um “enorme aumento dos litígios laborais”, que, notou, já se encontra a ser antecipado pelo anúncio de sucessivos despedimentos coletivos.

“As novas regras laborais que o Governo foi impondo durante a pandemia não têm sido claras e o potencial de litígios delas resultante é enorme”, disse, notando ainda que nos tribunais cíveis também têm sido adiados muitos litígios durante este período, sendo por isso previsível que venha também a ocorrer agora um grande aumento de atividade destes tribunais.

Para Menezes Leitão, a situação é “preocupante, pois já se assiste agora à marcação de julgamentos apenas para meados do próximo ano, pelo que se pode vir a ter um grande aumento na duração dos processos judiciais”.

FC // HB

Lusa/Fim

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Suspeitas de viciação no concurso dos Registos e Notariado

Concurso aberto pelo Ministério da Justiça para a graduação e colocação de oficiais tem originado processos em tribunais

O concurso para colocação e graduação dos oficiais do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a par da admissão de novos conservadores, está envolto em polémica. Houve candidaturas admitidas fora do prazo, concorrentes que surgiram com formação averbada no livro de ponto, alteração de critérios após três meses do fecho dos proponentes. Estas irregularidades foram alvo de queixas e contestações aos resultados e chegaram aos tribunais. Numa das contestações pede-se a anulação do concurso “por violação e viciação das regras”. Entre as alegadas irregularidades aduzidas, lê-se que as regras “foram sendo alteradas ao longo do concurso”, sobretudo depois de serem “conhecidos os candidatos”.

Foi assim que alguns concorrentes “viram considerado 0 tempo de serviço e outros não”. O concurso, presidido pelo dirigente máximo do IRN, não tirou partido dos registos informáticos, que contêm toda a experiência dos concorrentes, mas aceitou, por escrito, a experiência apresentada pelos candidatos e não comprovada. Desta forma, depois de conhecidos os resultados de cada um dos candidatos, “houve oficiais que viram a sua nota subir de 10 para 16 valores” ou que viram “autorizada a junção de novos elementos à candidatura” após a audiência prévia dos proponentes, numa altura em que tal não era permitido. Este concurso permitia aos concorrentes a colocação em conservatórias em que os salários são mais altos. E isto porque desde 2001 que 0 Ministério da Justiça não revê a parte variável do vencimento destes funcionários públicos; há repartições onde os oficiais de registo ganham mais que os conservadores. De acordo com 0 último balanço social, dos 4658 funcionários, só 2641 ganham abaixo dos €2 mil; todos os restantes ultrapassam os €2500, incluindo mais de uma centena com vencimentos superiores a €5 mil.

A agravar 0 problema está a competência territorial, que criou conservatórias gerais que tratam de registos prediais e automóveis, cíveis e demais documentação. Lembrando 0 clima de “medo” instalado no IRN, alguns funcionários criticam a viciação do concurso.

Foi a falta de pessoal que levou a que 0 IRN impusesse aos conservadores 0 atendimento ao público, num processo que chegou ao tribunal e que foi desfavorável para 0 Ministério da Justiça, que recorreu da decisão. Há ainda vários pareceres que sustentam que a decisão de não rever a parte variável dos vencimentos destes funcionários públicos é ilegal. 0 vencimento dos conservadores e notários é constituído por uma parte fixa ou ordenado e pela participação nas receitas da respetiva repartição.

Mas desde 2001 que a tabela variável não é revista, agravando 0 desequilíbrio salarial num organismo público que gasta €197 milhões em salários, a que se junta mais um milhão em benefícios sociais. Miguel Lucas Pires, que a pedido dos conservadores emitiu um parecer enviado à Provedoria de Justiça, considerou que 0 atual regime “remunera mais favoravelmente 0 trabalho menos exigente e com menor grau de responsabilidade, estabelecendo uma discriminação negativa a favor dos mais qualificados e positiva para os menos qualificados”.

Também 0 advogado Nogueira de Brito emitiu um parecer que considera “inconstitucional” 0 diploma dos vencimentos. Carlos Pacheco Alves, conservador aposentado, diz que em causa está “uma aristocracia que vive de perna cruzada nos grandes centros urbanos”, enquanto existem conservatórias “com muito mais serviço, menos funcionários e menores salários”.

Questionado pelo Expresso, 0 Ministério da Justiça rejeita a “alteração dos critérios definidos pelo júri”, mas assume que foi citado para contestar cinco queixas, 0 que, afirma, “não parece ser um número muito expressivo, nem impressivo”. Sobre os vencimentos e acesso que 0 concurso permite a conservatórias e registos que praticam salários mais elevados, 0 gabinete de Francisca Van Dunem não emitiu qualquer esclarecimento.

AMADEU ARAÚJO

sociedade@expresso.impresa.pt

Gabinete deVan Dunem rejeita “alteração dos critérios definidos pelo júri”, mas assume que foi citado para contestar queixas

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