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FPF não vê ligação Benfica-Boaventura. Casos de aliciamento arquivados

16/02/2024 | ,

O Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol anunciou, em forma de comunicado emitido através das plataformas oficiais ao início da tarde desta sexta-feira, que avançou para o arquivamento dos casos em que o Benfica era suspeito de “aliciamento de jogadores”.

Em causa estavam os jogos realizados entre os encarnados e o Rio Ave (a 24 de junho de 2016 e a 7 de maio de 2017), o Marítimo (a 8 de maio de 2016) e o Boavista (a 20 de maio de 2017), sendo de recordar que o primeiro caso resultou na condenação do empresário César Boaventura a três anos e quatro meses de prisão.

O organismo entendeu que “não há indícios suficientes de que a atuação de intermediários tenha ocorrido a mando de clube”, nem de que o “clube, ou alguém a seu mando, tenha proposto o pagamento de quantias a jogadores para obtenção de resultado de vitória ou empate”.

Além disso, pode ler-se, “não há indícios” de que os jogadores “tenham solicitado ou aceitado qualquer vantagem para falsear a verdade desportiva”, ao passo que os intermediários “à luz do regulamento disciplinar vigente à data dos factos, não assumiam a qualidade de agentes desportivos”.

“No que respeita aos clubes e à parte da factualidade relativa à Sport Lisboa e Benfica SAD, foi tida em conta a prova colhida no inquérito criminal do Processo n.º 438/22.2TELSB, que correu termos no DCIAP, onde, com meios de produção de prova indisponíveis no processo disciplinar, se concluiu pelo arquivamento, por força da insuficiência de indícios de que o empresário César Boaventura tenha agido a mando e no interesse da Sport Lisboa e Benfica SAD, do mesmo modo que não se considerou provado que fosse dirigente, representante, funcionário ou demais agente desportivo vinculado àquela sociedade desportiva. Inexistindo prova de tal ligação ao clube soçobram os elementos necessários para que se lhe possa imputar responsabilidade disciplinar nos termos do artigo 64.º, n.º 4 do RDLPFP”, pode ler-se.

A terminar, o Conselho de Disciplina informa que também “não foi colhida qualquer prova que permita afirmar a existência de indícios suficientes de que a Sporting Clube de Portugal SAD, ou alguém a seu mando, tenha proposto o pagamento da quantia de €400.000,00 ao plantel da Marítimo SAD, a dividir por todos os seus elementos, em caso de empate ou de vitória sobre a Sport Lisboa e Benfica SAD”, na temporada 2015/16. ?

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Desporto: Sporting: Mustafá e Bruno Jacinto satisfeitos com pedido de absolvição do MP

16/02/2024 | ,

Líder da claque Juventude Leonina diz que pedido de absolvição do Ministério Público não foi vitória, mas sim “reposição da justiça”.

Os arguidos Nuno Mendes, conhecido por ‘Mustafá’, e Bruno Jacinto saíram hoje visivelmente satisfeitos do tribunal de Monsanto, após ouvirem o Ministério Público (MP) pedir a absolvição da autoria moral dos crimes no ataque à Academia do Sporting.

“Não sei qual foi a novidade, para quem assistiu desde o início ao julgamento. O sentimento é de tristeza, porque foram nove meses [de prisão preventiva]. Não mudou tudo hoje, mas estou em liberdade graças a este senhor”, afirmou o líder da claque Juventude Leonina, apontando para o seu advogado, Rocha Quintal.

De acordo com o representante de Mustafá, o MP foi “intelectualmente honesto na avaliação” do julgamento, embora tenha recusado nomear “como uma vitória” a indicação da procuradora Fernanda Matias.

“Não é uma vitória, é a reposição da justiça. A fase nobre foi a de julgamento, onde foi produzida a prova e toda a verdade que envolveram estes factos. Relativamente ao Nuno Mendes, não tenho a menor dúvida que foi injustiçado”, afirmou, recusando pronunciar-se sobre um eventual pedido de indemnização.

Já o ex-oficial de ligação aos adeptos Bruno Jacinto, assumiu ter saído emocionado da sessão desta manhã e garantiu que o seu “amor ao Sporting é inquestionável” e que nunca falhou para com o clube.

“É claro que é uma vitória. Ainda não é a vitória final, porque ainda não houve sentença, mas ouvir as palavras que ouvi da procuradora tirou-me um grande peso. Sempre estive de consciência tranquila no processo todo, mas não estava dependente de mim. Ouvir a procuradora dizer que estou absolvido de todos os crimes de que estou acusado é formidável”, frisou.

No entanto, Bruno Jacinto não deixou de se queixar de que este processo “mudou quase tudo” na sua vida, nomeadamente os “17 meses” em que se viu privado da liberdade, concluindo com a manifestação de “esperança” de que o coletivo de juízes acate o pedido do MP.

Nuno Mendes e Bruno Jacinto, juntamente com o ex-presidente do Sporting Bruno de Carvalho, estavam acusados da autoria moral de 40 crimes de ameaça gravada, 19 crimes de ofensas à integridade física qualificadas e por 38 crimes de sequestro.

O processo do ataque à Academia do clube, em Alcochete – onde, em 15 de maio de 2018, jogadores e equipa técnica do Sporting foram agredidos por adeptos ligados à claque ‘leonina’ Juve Leo -, tem 44 arguidos, acusados de coautoria de 40 crimes de ameaça agravada, de 19 crimes de ofensa à integridade física qualificada e de 38 crimes de sequestro, todos estes (97 crimes) classificados como terrorismo.

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Que sarilho!

16/02/2024 | ,

CAMILO LOURENÇO Analista de economia

A COR DO DINHEIRO

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“Todos falam no combate à corrupção, mas ninguém sabe o que fazer”

16/02/2024 | ,

E10

Jorge Batista da Silva Bastonário da Ordem dos Notários

“Todos falam no combate à corrupção, mas ninguém sabe o que fazer”

Jorge Batista da Silva

Bastonário da Ordem dos Notários

Elisabete Miranda

Mais falha, menos falha, Portugal aparece habitualmente bem classificado nos rankings internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e à corrupção. Mas, na prática, “a máquina não funciona”. Os organismos multiplicam-se, por vezes atropelando-se, não há uma voz de comando, com políticas claras e estratégia definida. A legislação também é abundante, distribuindo responsabilidades por múltiplas entidades, mas, no fim do dia, “tudo está bem na aparência, mas depois no terreno nada acontece”.

Para a Ordem dos Notários (ON), uma das entidades que estão obrigadas a fiscalizar o cumprimento das regras de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (PBC), não era difícil fazer melhor. Mas o bastonário, Jorge Batista da Silva, já leu as propostas dos partidos que concorrem às legislativas e está convencido de que tudo ficará sensivelmente na mesma: “Todos falam no combate à corrupção e ninguém sabe o que fazer.”

A ON enviou aos partidos um conjunto de sete propostas para a próxima legislatura, focando-se em questões práticas, entre as quais esta. Porque em “número de entidades, folhas de Excel e preenchimento de papéis somos imbatíveis. Multiplicamos mecanismos formais mas do que precisamos mesmo é de mecanismos práticos”.

Não multiplicar, escolher um organismo

Entre Entidade para a Transparência, Mecanismo Nacional Anticorrupção, Conselho de Prevenção da Corrupção, Unidade de Informação Financeira e Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, “já só falta criar uma comissão de coordenação”, ironiza Jorge Batista da Silva.

“As comissões que servem para fazer uma ou duas reuniões por ano e responder a questionários são inúteis. Quando criamos comissões é para implementar políticas no terreno, com objetivos mensuráveis”, diz. O caminho, para o bastonário da ON, é fundir todos os órgãos num só. “A proposta é que haja unidade especializada no âmbito do Estado, com poderes reforçados e políticas efetivas. Podem chamar-lhe o que quiserem, comissão, mecanismo, o que bem entenderem, o importante é que o Estado lhe atribua poderes e capacidade de, de forma coerciva, impor políticas aos vários sectores”.

Aliar lavagem de dinheiro e corrupção

Pela natureza dos crimes, o organismo com poderes executivos transversais deve ter sob a sua alçada a prevenção da corrupção e a prevenção do branqueamento de capitais, juntas. Porquê? Nos processos de investigação sobre suspeitas de corrupção, “no fim do dia, o crime que acaba por ser apurado é o do branqueamento de capitais” e a fraude fiscal, argumenta Jorge Batista da Silva.

“O objetivo de alguém que é corrupto é o recebimento da vantagem económica. Se essa vantagem económica normalmente não pode ser declarada, o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais andarão sempre a par.” “Se já sabemos que isso acontece, porque não estabelecemos procedimentos comuns, de forma harmonizada, desde a fase do controlo, passando pela recolha de indícios, até à fase repressiva?”

Dados, dados, dados e orientações centrais

Em Portugal há um conjunto alargado de sectores de atividade que, por terem maior risco de serem usados em atividades ilícitas, são obrigados a implementar mecanismos de prevenção. Os bancos estão à cabeça, mas também há revisores de contas, contabilistas, promotores, mediadores e vendedores de imóveis, casinos e casas de jogo, advogados, notários e comerciantes de bens de elevado valor. A implementação destas regras é fiscalizada pelas entidades supervisoras e, embora os notários estejam entre os profissionais do sector não financeiro que mais vezes comunicam operações suspeitas, Jorge Batista da Silva mostra-se condescendente com as profissões que não o fazem.

Porquê? “A lei diz que temos de dar 40 horas de formação por ano. Nós damos. Mas isso não resolve problema rigorosamente nenhum”, porque, “depois, o combate ao branqueamento é uma coisa abstrata, muito pouco concreta”. Outro exemplo: o imobiliário é um dos sectores mais propensos à lavagem de dinheiro e um dos que menos suspeitas comunicam, mas, não existindo um sistema informático central que filtre os dados e mantendo-se o valor patrimonial tributário tão baixo, pouco se pode esperar. O problema é que “temos neste momento um conjunto de políticas avulsas. Cada Ordem, cada instituição vai dando as suas orientações ou as suas formações, de uma forma um pouco espontânea”.

Um organismo central resolveria parte do problema. “É importante que todas as entidades, sejam conservadores, advogados, solicitadores, funcionários dos serviços das Finanças, magistrados, recebam formações cada vez mais transversais, harmonizadas e até conjuntas.” E quem diz formação diz definição de prioridades.

Por exemplo, “aqui há tempos, um jornal noticiou que os filhos de um oligarca russo estavam no Algarve a fazer operações suspeitas. Ora, se as entidades oficiais já o sabiam, fazia todo o sentido que uma entidade central emitisse uma informação geral para que todos os cartórios, advogados e outros operadores passassem a estar atentos a operações com estas características. Não faz sentido deixar isso nas mãos de cada um de nós, que somos milhares, e não temos obrigação de ver televisão”.

Incontornável é também a informatização. “Eu bato muito no digital, mas a verdade é que parte da solução para os problemas está lá.”

Transparência nas estatísticas

“Fazem falta mecanismos informáticos comuns, um único sítio onde sejam apresentadas as denúncias e onde tenhamos ferramentas digitais para conseguirmos identificar suspeitas”, de forma harmonizada e atualizada em cada momento. “O combate ao branqueamento de capitais não é uma coisa sexy, faz-se através de um trabalho extremamente chato e repetitivo e, hoje em dia, através de sistemas informáticos capazes de identificar as operações suspeitas. E faz-se com pessoas que estão treinadas para definir prioridades, identificar operações concretas. Agora, quando se diz à pessoa que tem que se preocupar com toda e qualquer operação, com tudo e todos, esse tudo e todos torna-se quase zero”, lamenta.

Na última avaliação que fez a Portugal, o GAFI — Grupo de Ação Financeira (uma entidade internacional que coordena políticas de combate ao branqueamento) queixou-se do facto de haver poucas estatísticas e de não ser possível acompanhar um processo do início ao fim, quando tem lugar a investigação. A Unidade de Informação Financeira, a funcionar junto da Polícia Judiciária, publica informação atrasada e escassa, ficando muito aquém de várias congéneres internacionais. Para Jorge Batista da Silva, essa devia ser outra das prioridades. “A informação estatística é fundamental para todos podermos definir políticas”, mas, “se for ao portal da Comissão de Combate ao Branqueamento de Capitais, praticamente nenhuma informação desta natureza lá está. E temos documentos extremamente densos”. Em suma, “devíamos ter uma espécie de Pordata da lavagem de dinheiro”.

EM NÚMERO DE ENTIDADES, FOLHAS DE EXCEL E PREENCHIMENTO DE PAPÉIS SOMOS IMBATÍVEIS. MULTIPLICAMOS MECANISMOS FORMAIS QUANDO PRECISAMOS É DE MECANISMOS PRÁTICOS

DEVÍAMOS TER UMA ESPÉCIE DE PORDATA DA LAVAGEM DE DINHEIRO

ESTAMOS NO SÉCULO XXI. TEMOS DE TER FERRAMENTAS INFORMÁTICAS, CAPACIDADE E DADOS.

OS DADOS SÃO FUNDAMENTAIS

POSSO DECLARAR QUE PAGO UM IMÓVEL A PRESTAÇÕES, MAS NINGUÉM VAI FISCALIZAR

emiranda@expresso.impresa.pt

Pagamento de imóveis por debaixo da mesa? “É dos casos mais fáceis de despistar”

Não é preciso recorrer à inteligência artificial para identificar anomalias no mercado. O Fisco tem todos os dados do seu lado

Os notários não têm noção se há muitos negócios imobiliários com pagamentos por debaixo da mesa, mas sabem três coisas. Que atualmente, com a falta de controlo, é fácil fazê-lo. Que o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis é tão baixo que ajuda às fraudes. E que seria relativamente fácil detetar os casos de subdeclaração que fogem aos impostos ou lavam dinheiro. Em conversa com o Expresso, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), Jorge Batista da Silva, dá exemplos de situações em que é possível lavar dinheiro no imobiliário sem ninguém dar conta e deixa sugestões sobre como controlar mais o mercado.

Os dados oficiais são escassos. Ao longo dos anos, a legislação foi sendo apertada e hoje em dia os negócios têm de ser detalhados, indicando valor, meio de pagamento, número do cheque ou da conta bancária, e comunicados às autoridades. A legislação também proíbe pagamentos em dinheiro vivo acima dos €3000. Mas, na prática, os pagamentos em numerário continuam a fazer-se acima da lei (segundo o IMPIC, regulador do imobiliário, em seis anos trocaram de mãos €42 milhões, só nos casos declarados), e não há informações sobre ações de fiscalização e deteções de fraudes por parte das autoridades. A Autoridade Tributária (AT) passa ao lado do tema no último relatório anual de combate à fraude e não presta esclarecimentos sobre o assunto. Leis também existem, obrigando vários profissionais a alertar para operações suspeitas, mas são escassamente cumpridas: em 2022, um ano em que foram vendidas praticamente 168 mil casas, os agentes imobiliários apenas comunicaram 30 casos às autoridades.

Na ON, cujo sector é obrigado a ter especial atenção à lavagem de dinheiro, Jorge Batista da Silva garante que os negócios que levantam suspeitas são encaminhados: os notários são os profissionais do sector não financeiro que mais comunicações fazem à Unidade de Informação Financeira e ao DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). E acrescenta que, existindo muitos mais, é o próprio sistema que está a facilitá-los. “Se, do ponto de vista meramente documental, a pessoa vendeu o imóvel acima do VPT, quem é o notário para considerar que o negócio tem um preço anómalo? Se a AT avalia um imóvel naquele valor, nós não podemos dizer à pessoa que o negócio é muito baixo e que é suspeita de pagar o resto em numerário.”

Outro exemplo: “Somos obrigados a identificar o meio de pagamento e escrevemos lá ‘através de cheque’ e colocamos o número do cheque. Mas neste momento ninguém verifica se o cheque é depositado. As pessoas podem sair da porta do cartório e rasgar o cheque, pagar em dinheiro e conseguirem branqueá-lo. O controlo só é feito se a coisa correr mal, houver outro crime ou herdeiros chateados. Ninguém verifica efetivamente” a veracidade das informações prestadas.

O mesmo é válido para pagamentos a prestações. “Se declarar que vou pagar o imóvel em prestações a 50 anos, ninguém verifica se as prestações estão a ser pagas”, podendo o negócio ser uma forma de evasão fiscal e/ou de branqueamento.

Política fiscal alinhada com combate à corrupção

Fundamentada ou não, “vamos sempre continuar com esta desconfiança enquanto não tivermos um sistema de controlo eficiente”. E “o imobiliário é precisamente um dos sectores onde é mais fácil criar mecanismos digitais para controlarmos isto”. Como? Desde logo, é preciso pôr a política fiscal alinhada com a política de habitação e o combate à corrupção. “O valor patrimonial tributário dos imóveis deve, a cada momento, aproximar-se dos valores de mercado”, como, de resto, prevê a lei. “Tendo avaliações mais de acordo com o valor real e baixando as taxas do imposto, ajudaria no controlo das fraudes”, sem agravar a fatura dos proprietários.

Depois, criando uma base de dados central com todas as operações imobiliárias e programá-la para detetar os casos suspeitos. “Todos os dados das operações imobiliárias têm uma comunicação eletrónica. Todos. Os notários comunicam à AT todas as operações, com indicação de vendedor, comprador, preço, objeto, localização. Se criarmos um mecanismo relativamente simples (e nem estou a falar de inteligência artificial e de algoritmos complexos, estou a falar de operações de base, de perguntas à base de dados) conseguíamos identificar aquilo que são operações anómalas.” Por exemplo, se no mesmo prédio há um apartamento vendido por €100 mil e outro por €200 mil num curto espaço de tempo, “obviamente que há uma operação anómala que o sistema identifica. Pode haver uma explicação e pode não haver nenhuma”. Estes cruzamentos, aliados a uma estratégia concertada de identificação de riscos e prioridades, a desenvolver uma entidade única, seriam meio caminho andado para encontrar pagamentos por debaixo da mesa. “Não estamos a falar de inventar um novo tipo de comunicação eletrónica. Isto são operações muito fáceis de identificar, há mecanismos digitais para o fazer, porque essas operações são de comunicação obrigatória”, garante Jorge Batista da Silva. O que é preciso é “ter a máquina a funcionar”.

Foto Nuno Botelho

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Miguel Guedes Músico jurista

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