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Operação Marquês: MP pede julgamento para os 28 arguidos

Operação Marquês: MP pede julgamento para os 28 arguidos

O procurador do processo ‘Operação Marquês’, Rosário Teixeira, quer que todos os 28 arguidos sejam levados a julgamento, para evitar a desconfiança na igualdade de tratamento perante a Justiça. Os factos investigados na Operação Marquês tiveram lugar entre 2006 e 2015. O antigo primeiro-ministro, José Sócrates, é o principal arguido. Está acusado de 31 crimes de corrupção, branqueamento e fraude fiscal.

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A justiça a ferro e fogo

A justiça a ferro e fogo

Muito se tem falado nos últimos dias sobre a justiça em Portugal e não pelas melhores razões: ora por alegadas viciações de distribuição de processos num dos tribunais superiores, ora por processos de milhões que acabam por …

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Um escritório para defender os lesados

DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Um escritório para defender os lesados

Os danos pelas infrações ao direito da concorrência têm uma nova lei a enquadrar pedidos de indemnização. E agora há um escritório de advocacia que diz querer estar do lado dos lesados.

A ordem jurídica nacional tem, desde 2018, uma nova lei para os pedidos de indemnização de quem se sinta lesado com ações anticoncorrenciais.

Há já casos a entrar no Tribunal da Concorrência, em Santarém, com pedidos de indemnização. O cartel dos camiões, condenado pela Comissão Europeia, motivou a entrada de cerca de 70 ações de “private enforcement”, como se designa este direito a indemnização por infração às regras da concorrência Mas foram interpostas por entidades que se consideram lesadas de forma individual.

Miguel Sousa Ferro, especialista em direito da concorrência que tem dedicado os últimos anos a esta matéria em termos académicos, quer agora dar um empurrão a estas ações. E do lado dos lesados. “Estaremos sempre do lado dos lesados. Não vamos defender infratores.” Lesados que tanto podem ser consumidores como empresas, mas assumidamente “vamos dedicar muitas energias a promover ações de indemnização dos consumidores lesados por práticas anticoncorrenciais, através de ações populares”.

Constituiu, por isso, um escritório de advocacia – Sousa Ferro & Associados – que designa por “boutique de direito da concorrência, da regulação e da União Europeia”, que pretende defender ações coletivas ou individuais de “private enforcement”, mas também prestar serviços especializados em concorrência e direito europeu a outros escritórios de advogados nacionais e estrangeiros ou internacionais que não tenham essa área de especialização ou em casos especialmente complexos.

Miguel Sousa Ferro, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, juntou-se a José Sá Reis, docente na do Porto, para criar a sociedade de advogados. E explica ao Negócios que foi a forma que viu de avançar no campo dos pedidos de indemnização de lesados, já que sentia que noutra sociedade ficava sempre preso nos conflitos de interesse, já que a maior parte dos escritórios têm casos de defesa dos infratores. Além disso, tinha de ser um escritório, porque “não podia estar sozinho”, para que tenha recursos suficientes.

Até porque estas ações implicam não apenas conhecimento jurídico especializado como também análises económicas para aferir os danos que serão alvo de pedidos de ressarcimento. “Queremos trabalhar com uma máquina que nos permita ter recursos suficientes para preparar o caso e isso sai caro.”

O escritório será o defensor.

Entretanto deve ser criada uma associação para promover as ações em tribunal, mas Miguel Sousa Ferro escusa-se a revelar mais pormenores. Este jurista foi, há uns anos, um dos promotores do Observatório da Concorrência que chegou a avançar com um caso: um pedido de indemnização à Sport TV por alegados danos de concorrência. A ação ainda corre termos em tribunal. Miguel Sousa Ferro admite que “está claramente a demorar muito mais tempo do que devia”, mas “foi um primeiro teste e foi muito positivo no sentido de criar jurisprudência a confirmar que uma entidade desse tipo pode fazer ações deste género”. Quando essa ação avançou ainda não havia a lei do “private enforcement”. Por isso, Miguel Sousa Ferro acredita que as coisas agora serão diferentes.

Diz haver já um “pipeline” de possíveis casos, mas escusa-se a referi-los. Ainda assim, há já um conjunto de decisões da Autoridade da Concorrência que são consideradas como tendo potencial para pedidos de indemnização de consumidores e empresas lesadas, como é o caso do cartel da banca, do cartel dos seguros, ou na área da grande distribuição.

“Esses são os candidatos mais óbvios”, mas há um conjunto de outros que podem ser alvos de ações de indemnização. Por outro lado, o jurista admite que para os pedidos de indemnização será “mais confortável esperar que o caso de ‘public enforcemenf [ação de recurso dos infratores] seja decidido”. Nos casos do cartel da banca, dos seguros e da distribuição vai haver recursos, pelo que a decisão final ainda pode levar algum tempo.

Neste momento correm termos os primeiros casos de “private enforcement”, que é o caso do cartel dos camiões. Miguel Sousa Ferro acredita que as primeiras decisões podem despertar o interesse de mais lesados.

Até pela Europa fora, já que há casos de empresas a receber indemnizações por danos, mas não há exemplos de indemnizações a consumidores. “Estamos a trabalhar em terreno virgem, por isso vamos esperar que haja casos para que funcione.”

Mas Miguel Sousa Ferro acredita que Portugal “se pode tornar uma jurisdição exemplar”.

Portugal pode ser “exemplar a nível europeu”

A lei do direito a indemnização por infração às regras da concorrência (designado internacionalmente como “private enforcement”) entrou em vigor, em Portugal, em 2018. Miguel Sousa Ferro, sócio da Sousa Ferro & Associados, deposita grandes expectativas nas novas regras.

A lei do “private enforcement” foi bem transposta?

Sou suspeito, porque estive no comité de transposição. Há coisas técnicas muito pequeninas que podiam ser melhores, mas houve a preocupação de se colocar coisas adicionais que não estavam na diretiva – como a responsabilidade da empresa-mãe, a ação popular, “collective redress” [ações coletivas]. Em geral penso que é uma lei que vai resolver muitos problemas. Temos bastantes expectativas de tomar a jurisdição portuguesa exemplar a nível europeu. Estou especialmente confiante e dá-nos especial descanso o facto de ser uma lei aplicada pelo Tribunal de Santarém que muda radicalmente o cenário daquilo que podemos esperar da litigância.

Porquê?

Pelo facto de ser especializado e não ter medo daquela matéria. A agilidade com que os processos estão a ser tratados é completamente diferente. Estão a andar rapidamente. Há uma vontade de resolver. Sinto que a comunidade jurídica tem ali no Tribunal da Concorrência um parceiro para fazer com que esta área do direito funcione. Há uma conjugação de interesses, vamos fazer com que a área de “private enforcement” funcione.

É importante que haja decisões de “private enforcement” para despertar consciências? Os consumidores estão despertos?

Os consumidores não estão.

As empresas lesadas também não. As empresas infratoras estão muito despertas. Do lado dos lesados também há ainda muita relutância, e vamos ver alguma relutância durante alguns tempos, e aí sim casos concretos de indemnizações vão impulsionar.

É uma área em que a probabilidade de haver acordos é maior?

Depende dos casos. Vai haver a tentação de chegar a acordo porque é mais simples e no caso das multinacionais porque têm essa cultura Empresas portuguesas vão estar muito resistentes em chegar a acordo porque como não há casos acham que talvez ganhem. E se calhar vão jogar os dados para ver o que acontece.

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