SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Opinião Novo Banco – Somos todos lesados do Governo

Já foram usados 85% dos 3,89 mil milhões de euros. E a probabilidade de serem usados muitos mais milhões até ao final é idêntica à de ser em dezembro o próximo Natal.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm vindo a merecer o reconhecimento dos portugueses, por, entre outros motivos, apurarem a verdade dos factos e as responsabilidades políticas. Terminou esta semana a mais longa das CPI – a comissão de inquérito às perdas do Novo Banco (CPI-NB).

Quando os vários partidos começaram a falar de uma CPI-NB, rapidamente o PS se chegou à frente. Não para se evitar mais danos aos lesados da venda do NB (já lá vamos), mas apenas para puxar a fita atrás e desviar o centro das atenções. Foi o PS o único partido a querer recuar até antes da resolução do BES, período já escrutinado na anterior CPI-BES, no qual, descaradamente, quis colocar o foco das atenções. Isso foi por demais evidente nas dezenas de inquirições e na versão preliminar do relatório final.

Mas, com esta peneira, não conseguiu o PS tapar o sol.

As responsabilidades do Governo de António Costa e Mário Centeno apuradas ao longo dos trabalhos desta CPI tornaram a peneira, que nos têm colocado à frente dos olhos, cada vez menos opaca.

Comecemos pelo dia 31 de março de 2017. Foram António Costa e Mário Centeno quem deu uma conferência de imprensa, anunciando o sucesso da venda do Novo Banco. Não foi o Banco de Portugal. Não foi o Governo com o Banco de Portugal. Foi apenas e só o Governo.

Quis o PS concluir nesta CPI que o Governo pouco ou nada teve a ver com a forma como foi vendido o NB. Como podia um Governo dar a cara por algo que não era seu? Quis o Governo assumir a paternidade de um lindo recém-nascido, de olhos verdes, com um futuro promissor, mas que, à medida que o tempo passava, se transformava num monstro do qual não queria cuidar e era preciso deixar à porta de um convento de Portugal?

E o que nos foi dito nesse dia? “A venda do NB não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas.” Mentira. Já o sabíamos. Os trabalhos da CPI-NB permitiram comprová-lo. A auditoria do Tribunal de Contas também. A mesma auditoria que aponta falhas ao controlo das perdas do NB que são imputadas ao Fundo de Resolução (ou seja, indiretamente, imputadas a todos os portugueses).

Isto porque, entre março e outubro de 2017, nas negociações com o comprador, foi criado um mecanismo para capitalizar o NB (CCA) até ao limite de 3,89 mil milhões de euros (3.890.000.000,00), que nos fizeram crer que dificilmente viria a ser utilizado.

O que é certo é que dos 3,89mM € já foram usados 3,30mM € (85%). E a probabilidade de serem usados muitos mais milhões até ao final é idêntica à de ser em dezembro o próximo Natal.

O que esta CPI apurou, pelo seu vasto acervo documental e pelos diversos depoimentos, é que toda a gente sabia. Toda a gente sabia que o valor ia ser utilizado, se não pela totalidade, por um valor muito próximo disso. Governo, Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco e Comissão Europeia sabiam em 2017 que em poucos anos os 10 milhões de portugueses se tornariam os lesados da venda do NB.

Aquilo que nos foi vendido como um negócio cor-de-rosa, foi na verdade uma comunicação cor-de-rosa de uma venda ruinosa, que não acautelou devidamente o interesse dos portugueses e da qual todos somos lesados.

Apesar da opacidade da peneira que inicialmente nos colocaram, os trabalhos da CPI-NB permitiram ver lucidamente que somos todos lesados do Governo de António Costa.

read more

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público MP esconde investigação à distribuição do caso

Rui Gustavo

Processo está em segredo de justiça para “evitar mediatização” Sócrates diz que “é um erro grave”

O magistrado do Ministério Público encarregado da investigação que vai decidir se houve crime ou não na distribuição da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre decidiu que este inquérito vai decorrer em segredo de justiça, para proteger “a mediatização dos autos” e a “serena recolha de prova”.

Como consequência, José Sócrates, o principal arguido da Operação Marquês e assistente neste caso, que resultou do despacho instrutório de Ivo Rosa (o juiz alega que há indícios de crime), não pode ter acesso a documentos do processo nem ter conhecimento de qualquer diligência que seja feita. Esta decisão do procurador foi validada por um juiz de instrução.

“É um erro grave”, diz o ex-primeiro-ministro numa carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a que o Expresso teve acesso. “A principal suspeita deste processo é a existência de um conluio entre o juiz Carlos Alexandre e o Ministério Público, com vista à escolha do juiz […], tratando-se de investigar a sua própria casa, o Ministério Público ganharia em não alimentar suspeitas de proteção corporativa fazendo uma investigação que pudesse decorrer à frente de todos”, argumenta Sócrates, que foi pronunciado por três crimes de branqueamento e outros três de falsificação de documentos e é ainda suspeito de ter “mercadejado” o cargo de primeiro-ministro a troco de €1,7 milhões.

No despacho de instrução que reduziu a estilhaços a Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa considerou que a Operação Marquês foi distribuída direta e manualmente a Carlos Alexandre, o que seria crime, por violar o princípio constitucional do juiz natural: nenhum juiz pode ser escolhido para um processo em concreto. No dia 9 de setembro de 2014,11 dias antes de Sócrates ter sido detido no aeroporto de Lisboa, chegaram ao Tribunal Central de Instrução Criminal sete processos. Cinco foram distribuídos ao juiz João Bártolo e dois a Carlos Alexandre. Um era 0 Vistos Gold, que envolvia Miguel Macedo, então ministro da Administração Interna; 0 outro era a Operação Marquês. Ambos foram distribuídos manualmente pela escrivã Teresa Santos. “Estamos perante uma direta determinação de forma arbitrária”, disse Ivo Rosa.

Relatório do CSM está ou não em segredo?

Tanto a defesa de Armando Vara como a de Sócrates levantaram a questão do juiz natural logo no início do processo. Rosário Teixeira, responsável pela acusação, argumentou na altura que 0 processo já estava “efetivamente distribuído a Carlos Alexandre” antes de 9 de setembro, porque 0 juiz já tinha autorizado escutas.

O Conselho Superior da Magistratura concordou com esta interpretação do procurador, disse que os novos processos teriam de ser divididos entre os dois juízes e referiu ainda uma avaria no sistema informático como causa que teria impossibilitado uma atribuição eletrónica dos processos. Este dado, segundo Ivo Rosa, foi negado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (0 órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema informático dos tribunais), que disse não ter havido qualquer “impedimento” que impossibilitasse a distribuição eletrónica.

Uma nova averiguação, feita já depois do despacho de Ivo Rosa, determinou que não havia “factos novos” que levassem 0 CSM a mudar de posição: ou seja, não houve qualquer irregularidade na atribuição ou distribuição da Operação Marquês a Carlos Alexandre.

A defesa de José Sócrates pediu ao CSM acesso ao relatório sobre as distribuições, mas 0 pedido foi negado com 0 argumento de que “0 documento solicitado encontra-se em sigilo, por integrar, a solicitação do MP, a investigação criminal sobre a distribuição em causa”. No entanto, 0 mesmo procurador que decretou 0 segredo dejustiça da investigação à distribuição entende que “os elementos na posse do CSM emanados daquele órgão podem ser divulgados” e que 0 que é de acesso reservado “é todo 0 conjunto de diligências a encadear os atos que estão a ser realizados neste processo”.

rgustavo@expresso.impresa.pt

Procurador diz que precisa de serenidade para saber se houve crime na forma como o caso foi parar a Carlos Alexandre

José Sócrates é assistente no processo que investiga a distribuição da Operação Marquês, mas não tem acesso a nada porque o caso está em segredo de justiça | ANA BAIÃO

read more

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público MP esconde investigação à distribuição do caso

Rui Gustavo

Processo está em segredo de justiça para “evitar mediatização” Sócrates diz que “é um erro grave”

O magistrado do Ministério Público encarregado da investigação que vai decidir se houve crime ou não na distribuição da Operação Marquês ao juiz Carlos Alexandre decidiu que este inquérito vai decorrer em segredo de justiça, para proteger “a mediatização dos autos” e a “serena recolha de prova”.

Como consequência, José Sócrates, o principal arguido da Operação Marquês e assistente neste caso, que resultou do despacho instrutório de Ivo Rosa (o juiz alega que há indícios de crime), não pode ter acesso a documentos do processo nem ter conhecimento de qualquer diligência que seja feita. Esta decisão do procurador foi validada por um juiz de instrução.

“É um erro grave”, diz o ex-primeiro-ministro numa carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) a que o Expresso teve acesso. “A principal suspeita deste processo é a existência de um conluio entre o juiz Carlos Alexandre e o Ministério Público, com vista à escolha do juiz […], tratando-se de investigar a sua própria casa, o Ministério Público ganharia em não alimentar suspeitas de proteção corporativa fazendo uma investigação que pudesse decorrer à frente de todos”, argumenta Sócrates, que foi pronunciado por três crimes de branqueamento e outros três de falsificação de documentos e é ainda suspeito de ter “mercadejado” o cargo de primeiro-ministro a troco de €1,7 milhões.

No despacho de instrução que reduziu a estilhaços a Operação Marquês, o juiz Ivo Rosa considerou que a Operação Marquês foi distribuída direta e manualmente a Carlos Alexandre, o que seria crime, por violar o princípio constitucional do juiz natural: nenhum juiz pode ser escolhido para um processo em concreto. No dia 9 de setembro de 2014,11 dias antes de Sócrates ter sido detido no aeroporto de Lisboa, chegaram ao Tribunal Central de Instrução Criminal sete processos. Cinco foram distribuídos ao juiz João Bártolo e dois a Carlos Alexandre. Um era 0 Vistos Gold, que envolvia Miguel Macedo, então ministro da Administração Interna; 0 outro era a Operação Marquês. Ambos foram distribuídos manualmente pela escrivã Teresa Santos. “Estamos perante uma direta determinação de forma arbitrária”, disse Ivo Rosa.

Relatório do CSM está ou não em segredo?

Tanto a defesa de Armando Vara como a de Sócrates levantaram a questão do juiz natural logo no início do processo. Rosário Teixeira, responsável pela acusação, argumentou na altura que 0 processo já estava “efetivamente distribuído a Carlos Alexandre” antes de 9 de setembro, porque 0 juiz já tinha autorizado escutas.

O Conselho Superior da Magistratura concordou com esta interpretação do procurador, disse que os novos processos teriam de ser divididos entre os dois juízes e referiu ainda uma avaria no sistema informático como causa que teria impossibilitado uma atribuição eletrónica dos processos. Este dado, segundo Ivo Rosa, foi negado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (0 órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema informático dos tribunais), que disse não ter havido qualquer “impedimento” que impossibilitasse a distribuição eletrónica.

Uma nova averiguação, feita já depois do despacho de Ivo Rosa, determinou que não havia “factos novos” que levassem 0 CSM a mudar de posição: ou seja, não houve qualquer irregularidade na atribuição ou distribuição da Operação Marquês a Carlos Alexandre.

A defesa de José Sócrates pediu ao CSM acesso ao relatório sobre as distribuições, mas 0 pedido foi negado com 0 argumento de que “0 documento solicitado encontra-se em sigilo, por integrar, a solicitação do MP, a investigação criminal sobre a distribuição em causa”. No entanto, 0 mesmo procurador que decretou 0 segredo dejustiça da investigação à distribuição entende que “os elementos na posse do CSM emanados daquele órgão podem ser divulgados” e que 0 que é de acesso reservado “é todo 0 conjunto de diligências a encadear os atos que estão a ser realizados neste processo”.

rgustavo@expresso.impresa.pt

Procurador diz que precisa de serenidade para saber se houve crime na forma como o caso foi parar a Carlos Alexandre

José Sócrates é assistente no processo que investiga a distribuição da Operação Marquês, mas não tem acesso a nada porque o caso está em segredo de justiça | ANA BAIÃO

read more