SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Violência. “Primeiras 72h depois da denúncia são a zona de maior risco”

Mariana Vieira da Silva considerou que a legislação existente nesta matéria em Portugal é suficiente. “O entrave não é já a legislação. Podemos sempre melhorá-la, a vida é mesmo assim. Mas o entrave agora é que todos os intervenientes possam agir conjuntamente e agir simultaneamente na prevenção, na proteção das mulheres e, depois, numa justiça que seja célere”, destacou.

Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, foi a convidada, esta manhã, do ‘Bom Dia Portugal’, da RTP3, onde versou sobre o flagelo da violência contra as mulheres, recordando que, “há dois anos, tivemos um pico de casos” na nossa sociedade.

“Esta é uma área onde atuam muitas pessoas diferentes. As forças de segurança, as associações da sociedade civil que trabalham nesta matéria, as escolas, a saúde e, depois, a justiça e os responsáveis judiciários” e, nas palavras da governante, era “importante ‘coser’ todo este sistema porque havia muita desarticulação”.

E, refere, foi esta ‘missão’ que o Executivo levou a cabo. “O trabalho que fizemos, nestes últimos dois anos, foi o de ‘coser’ este sistema. Por exemplo, ter formação que seja comum aos diferentes intervenientes. Porque nós, quando trabalhamos num sistema tão complexo como este, temos de saber o que é que quem vai agir a seguir a nós vai fazer e o que quem agiu antes de nós teve de fazer”.

Mariana Vieira da Silva vincou ainda a ideia de que “as primeiras 72 horas depois da denúncia são a zona de maior risco”. E foi desenvolvido “um plano de ação, partilhado com a Procuradoria-Geral da República, com as forças de segurança, com as associações, para que todos saibam que, nas primeiras 72 horas, naquela situação de emergência, quem faz o quê”.

Em específico, a ministra frisou também uma “ação dirigida às crianças” e uma “resposta especificamente dirigida a estas”, que são “vítimas porque, muitas vezes, testemunham esses atos de violência”.

Legislação é suficiente? “Julgo que sim”

Questionada sobre se a legislação existente nesta matéria em Portugal é suficiente, Vieira da Silva foi taxativa: “Julgo que sim. Julgo que, nos últimos anos, foram introduzidas várias alterações na legislação precisamente para permitir uma base de dados entre todos estes agentes”.

“O entrave não é já a legislação. Podemos sempre melhorá-la, a vida é mesmo assim. Mas o entrave agora é que todos os intervenientes possam agir conjuntamente e agir simultaneamente na prevenção, na proteção das mulheres e, depois, numa justiça que seja célere”, terminou.

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Tribunal Arbitral do Desporto anula interdição de um jogo do Estádio Alvalade

Na decisão o colégio arbitral revoga “a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina”, por considerar que a sanção foi desajustada.

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) julgou procedente um recurso do Sporting para anular a interdição do Estádio José Alvalade por um jogo, imposto pelo Conselho de Disciplina (CD) da Federação Portuguesa de Futebol (FPF).

Na decisão, conhecida na noite de terça-feira e datada de 10 de novembro, o colégio arbitral decide “julgar procedente o pedido formulado” pelos ‘leões’ e revoga “a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina”, por considerar que a sanção foi desajustada do ilícito cometido.

Em causa está o ‘caso’ em torno da habilitação de treinador de Rúben Amorim, técnico campeão pelos ‘verdes e brancos’, que não obstante ser uma conduta “censurável e ilícita” por violação de pressupostos do regulamento disciplinar, pode ler-se na decisão, se trata de uma infração leve.

“Não é juridicamente aceitável, sob pena de se incorrer numa grosseira e inadmissível violação do princípio da igualdade, que apenas no caso de Rúben Amorim se tenha considerado estarmos perante uma infração leve como é constante do artigo 141.º do Regulamento Disciplinar, atribuindo-se à conduta da demandante [a Sporting SAD] uma qualificação diversa e muito mais gravosa, de infração grave, punida enquanto tal pelo artigo 118.º, solução que assim desde já se rejeita por completo, afastando-se a sua aplicação”, acrescenta o TAD.

Em junho, o Sporting assumiu-se agradado com a absolvição do treinador por parte do CD, mas anunciou o recurso pela interdição.

Relativamente ao castigo imposto pelo CD da FPF, de interdição do Estádio José Alvalade, em Lisboa, por um jogo e uma multa de 9.563 euros, o Sporting informou então que, “no momento próprio”, interporia “recurso desta decisão para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD)”.

Os ‘leões’ foram punidos de acordo com o artigo 82.º do Regulamento de Competições da Liga de clubes, que define a habilitação dos treinadores, e pela prática de infração disciplinar no artigo 118.º do Regulamento Disciplinar (Inobservância qualificada de outros deveres).

Este processo iniciou-se com uma participação apresentada pela Associação Nacional de Treinadores de Futebol (ANTF), em março de 2020, que, segundo o clube, resultou na “acusação contra a Sporting SAD e o seu treinador Rúben Amorim, alegando existir fraude na inscrição de Rúben Amorim como treinador, e pretendendo ver o mesmo condenado a uma sanção de um a seis anos de suspensão de atividade”.

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