SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Football Leaks: Diretor da PJ destaca colaboração “efetiva e relevante” de Rui Pinto

O diretor nacional da PJ, Luís Neves, enfatizou hoje a importância da colaboração estabelecida com Rui Pinto e sublinhou que o principal arguido do processo ‘Football Leaks’ “mudou radicalmente” de atitude há cerca de um ano

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, enfatizou hoje a importância da colaboração estabelecida com Rui Pinto e sublinhou que o principal arguido do processo ‘Football Leaks’ “mudou radicalmente” de atitude há cerca de um ano.

“Ele mudou radicalmente e não podemos escamotear isso, por muito que um ou outro possa não gostar, e tem tido uma colaboração efetiva, relevante e importante. Com o conhecimento genuíno que tem e que procura transmitir, até do ponto de vista preventivo”, afirmou o responsável máximo da Judiciária, que está a ser ouvido como testemunha arrolada pela defesa do criador do ‘Football Leaks’ no Tribunal Central Criminal de Lisboa.

No depoimento prestado na 41.ª sessão do julgamento, Luís Neves sublinhou que a alteração – “do dia para a noite” – da postura do arguido ocorreu após a fase de instrução do processo, sendo que, até esse momento, havia “posições extremadas” relativamente à atitude das autoridades por uma suposta “complacência”.

Paralelamente, o diretor nacional da PJ afirmou que “a polícia nunca assumiu qualquer compromisso” no âmbito desta colaboração com Rui Pinto, mas apenas com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), organismo com o qual foram partilhados todos os resultados desse trabalho. No entanto, não deixou de tecer elogios às capacidades e às preocupações de Rui Pinto, sublinhando também as “dificuldades” económicas da sua vida.

“Além da formação de que é detentor, tem uma grande memória, é uma pessoa muito capaz e consegue estabelecer grandes conexões”, frisou, acrescentando: “Pelas conversas que tivemos com ele, percebemos que era uma pessoa com conhecimentos e com preocupação, sobretudo numa vertente de bem social. Preocupavam-no questões de desigualdade social e, sobretudo, os branqueamentos de capitais e fraudes fiscais.”

Questionado pelo advogado de Rui Pinto, Francisco Teixeira da Mota, sobre as possibilidades de reintegração social do arguido, Luís Neves recorreu à sua experiência profissional de quase 30 anos para defender a viabilidade dessas perspetivas e considerou que com as capacidades que o criador do ‘Football Leaks’ possui, “pode trabalhar e ser bem remunerado de forma absolutamente legal” em instituições públicas ou privadas para evitar ataques informáticos.

“Se, nas segunda ou terceira oportunidades, tivesse sentido que este caminho de ressocialização não era efetivo, não teria estado mais vezes presente. A polícia também deve contribuir para a reintegração e entendo que pode ser um cidadão que não reitere na prática dos factos de que é aqui suspeito”, vincou.

Rui Pinto, de 32 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.

O criador do Football Leaks encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, “devido à sua colaboração” com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu “sentido crítico”, mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.

JYGO // VR

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SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Novo Banco: Contratos com “dinheiro público” não podem ficar num “grupo de cavalheiros” – TdC

Lusa

O juiz conselheiro do Tribunal de Contas José Quelhas, relator da auditoria ao Novo Banco, defendeu hoje que os contratos que envolvem a dinheiros públicos não podem “ficar no domínio de um grupo de cavalheiros”

O juiz conselheiro do Tribunal de Contas (TdC) José Quelhas, relator da auditoria ao Novo Banco, defendeu hoje que os contratos que envolvem a dinheiros públicos não podem “ficar no domínio de um grupo de cavalheiros”.

Ouvido hoje no parlamento, o juiz do TdC sublinhou que temas que envolvam dinheiros públicos, como as relativas ao Novo Banco, “não podem ser matérias que fiquem apenas e só no domínio de um grupo de cavalheiros, provavelmente muito bem intencionados, que fazem acordos entre si e que dizem ‘bom, mas afinal podemos substituir a cláusula tal por outra'”.

José Quelhas falava na audição ao TdC requerida pelo PS na Comissão de Orçamento e Finanças, que também foi aberta à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em que também esteve presente o presidente do Tribunal, José Tavares.

Respondendo ao deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, o juiz conselheiro do TdC, relator do relatório de auditoria ao Financiamento Público ao Novo Banco, salientou não estar a duvidar do caráter das pessoas envolvidas: “é gente de bem, não é isso que está em causa”.

“Mas quando falamos em dinheiros públicos, não nos podemos esquecer que há princípios de segregação de funções, de transparência, e são esses princípios que nós, auditores públicos, não podemos deixar de ver”, referiu.

Anteriormente, em resposta à deputada Cecília Meireles (CDS-PP), José Quelhas já tinha referido que “se há um acordo que exigia um máximo de cuidado, um máximo de rigor, um máximo de formalização” era o de venda do Novo Banco.

Realçando que falava como “relator e cidadão”, José Quelhas referiu que “são assuntos de interesse público”, por ser “dinheiro público que está em causa”.

“Estes contratos são opacos? Não vou entrar nessas classificações, mas são contratos cuja leitura necessita de várias releituras”, considerou, assumindo também não perceber “muito bem como é que este contrato é um contrato redigido em língua inglesa, exclusivamente”.

José Quelhas referiu que “a dificuldade não é a tradução em si”, mas sim que “há conceitos jurídicos que têm um peso muito específico consoante o ordenamento jurídico em causa”.

“Um contrato desta dimensão e destes valores, sujeito ao ordenamento jurídico português, no mínimo deveria ser um pouco menos opaco e mais transparente se estivesse redigido em português”, considerou.

O juiz conselheiro também referiu que o Banco Central Europeu deveria permitir uma melhor compreensão das contas.

“Eu sou católico. Confio na infabilidade papal e na Cidade do Vaticano, mas apenas em questões de fé. Dificilmente confio, numa questão de fé, em algo que me é dito por Frankfurt e pelo Banco Central Europeu”, referiu.

Para José Quelhas, “não basta que o BCE nos diga que o valor a pagar é este e passem o cheque”, sendo necessário ao Tribunal “pelo menos compreender as contas”, algo que “não é pormenor”.

JE/JF // JNM

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