Marcelo, "salvador preventivo" de leis, orçamentos, pátria e arredores
Num ano em que o Governo, por causa da pandemia, proibiu o direito ao trabalho a uma quantidade muito elevada de portugueses – "Todos têm direito ao trabalho", …
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O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, definindo novas disposições sobre espetáculos, no contexto do plano de desconfinamento, e foi promulgado "esta tarde", por Marcelo Rebelo de Sousa, como se pode ler na …
Marcelo, "salvador preventivo" de leis, Orçamentos, pátria e arredores
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Foi meia hora a responder ao Governo sobre a crise dos apoios sociais. Marcelo diz que promulgou as leis que Costa queria ver vetadas em nome da “salvação preventiva” do próximo OE, como antes “salvou” dois Orçamentos deste Governo e outros diplomas que eram “fáceis de matar”. O primeiro-ministro “é que, desta vez, entendeu não ter uma interpretação tão generosa, flexível e aberta”. Marcelo avisa que vai continuar assim, apostado em “evitar crises”. Num recado para os juristas – “ser Presidente é mais do que ser professor de Direito” – deixou pistas para tentar defender junto do TC as leis que promulgou
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Trocada por miúdos, a resposta que Marcelo Rebelo de Sousa quis deixar a António Costa no sábado de Aleluia foi simples. Enquanto ele, Presidente da República, ao promulgar o reforço dos apoios sociais que tanto irritou o Governo, se limitou a ser coerente no entendimento “flexível” que, “pare evitar crises”, fez de várias leis, o primeiro-ministro é que, “desta vez, entendeu que não faz sentido ter uma interpretação tão generosa, flexível e aberta como teve há um ano” no Orçamento Suplementar.
Marcelo aproveitou uma visita a uma instituição social para responder ao Governo, aos comentadores e aos “colegas juristas, alguns meus ex-alunos ou assistentes”, que passaram os últimos dias a criticá-lo por ter promulgado três diplomas alegadamente inconstitucionais, explicando qual o entendimento que tem feito dos seus poderes no que toca à avaliação das leis.
“Para evitar crises, decidi usar os meus poderes, nomeadamente quanto às leis, no sentido de considerar o que em cada momento pode pesar para as promulgar, vetar ou enviar para o TC”, explicou o Presidente, assumindo que em determinados contextos teve como prioridade “salvar as leis” para “evitar crises e problemas”. E fez questão de lembrar que António Costa tem ganho com isso.
“Já salvei um Orçamento de Estado que tinha mais despesas do que receitas e era fácil matá-lo”, recordou o Presidente, “salvei-o dizendo que o promulgava atendendo às receitas”. Mas Marcelo levou mais munições para responder ao chefe do Governo, com quem na última semana entrou em aberta divergência a propósito dos três diplomas aprovados pelas oposições e que reforçaram os apoios a famílias e empresas.
Além de ter achado as três leis com efeitos “positivos”, o Presidente explicou que a decisão de as promulgar também teve como foco a “salvação preventiva do próximo Orçamento de Estado”, que dependerá sempre, por o Governo ser minoritário, de apoios dos partidos da oposição. Ou seja, Marcelo exibe a sua aposta política no diálogo entre todos os partidos, com vista a ir garantindo a estabilidade possível. E foi desfiando exemplos para lembrar que fez sempre assim.
“Outro Orçamento apareceu-me com uma série de medidas que em rigor estavam na fronteira entre o que o Governo pode fazer e o que a Assembleia da República pode fazer – continuou – e eu podia tê-lo mandado para o Tribunal Constitucional mas pensei: não, que isto paralisa tudo”. E os exemplos não se ficaram por aqui.
O Presidente lembrou que “no ano passado, por entender que vivíamos um período de crise, houve várias leis da Assembleia da República posteriores a decretos do Governo que potencialmente agravariam as despesas e reduziriam as receitas – e digo potencialmente porque dependeria da aplicação feita pelo Governo – e eu salvei-as”, insistiu. “Podia ter dito ‘mato-as’, mas entendi que era um período de crise e por essa razão promulguei-as”.
Este foi o intróito para Marcelo Rebelo de Sousa aterrar na atualidade: “Foi exatamente o que fiz agora”, afirmou, considerando que “a crise em janeiro e fevereiro deste ano foi pior do que no ano passado” o que, explicou, o levou a pensar que sendo “as medidas no geral positivas”, as deveria promulgar. Quanto às dúvidas constitucionais, que António Costa já o tinha avisado entender que desta vez eram para valer, Marcelo assume que entendeu o contrário, mantendo-se fiel à flexibilidade que usou em casos anteriores. Se alguém mudou, foi o primeiro-ministro.
Visivelmente já a falar para a comunidade jurídica que, globalmente, o criticou por ter promulgado leis que quase todos dizem violar a lei-travão, o Presidente explicou o seu ponto de vista: “Eu entendi que era possível salvá-las”, com base num “entendimento da sua constitucionalidade, que é: cabem nos limites gerais do Orçamento, em função do que o Governo vier a fazer”.
Eis o ‘parecer’ de Marcelo para os juízes do Tribunal Constitucional, que hão-de dizer de sua justiça após o primeiro-ministro lhes ter enviado os três diplomas em causa. Mas o Presidente avisa que não muda.
“Vou continuar a fazê-lo”, “Fui eleito para evitar crises”
“Vou continuar a fazê-lo, desde que entenda que isso não viola a Constituição”, afirmou o Presidente, lembrando que “vai ter nos próximos cinco anos, com este Governo ou com outro, com este primeiro-ministro ou com outro (porque entretanto há eleições legislativas), que fazer várias escolhas destas”.
“Há casos em que se justificará outra atitude” e Marcelo antecipa que poderá travar leis, como lembra já ter acontecido, mas também não prescinde de ser flexível na interpretação dos diplomas sempre que “entender ser fácil encontrar uma interpretação conforme com a Constituição”. Mais um recado para Costa: para o PR, o poder de decidir em cada momento e em total liberdade o que fazer a um diploma está intacto e não se deixará condicionar por tentativas de o limitarem com pontos de vista juridicamente mais dogmáticos.
“O Presidente é mais do que um Professor de Direito”, sublinhou, insistindo que lhe cabe “arbitrar e ponderar em cada momento valores diversos”, do Governo, do Parlamento, dos partidos, e do país, e “a Constituição também estabelece valores de Justiça Social”.
Foi uma espécie de preleção para políticos, comentadores – “Já fui mas já não sou” – mas também para os “sempre colegas juristas”, a quem Marcelo Rebelo de Sousa claramente quis justificar as posições que tem defendido na relação com a produção legislativa dos dois Governos de António Costa e das oposições no Parlamento.
Ciente de que o seu entendimento sobre a constitucionalidade dos três diplomas aqui em causa só tem uma nesga para passar no Tribunal Constitucional, Marcelo tratou de desvalorizar a decisão de António Costa de recorrer ao TC lembrando que “o primeiro-ministro disse que os diplomas vigorarão enquanto a resposta do Tribunal não chegar”. Ou seja, os apoios vão ser dados e já não serão retirados.
Insistindo que “não há crise nenhuma” e que evitar crises continuará a ser a sua prioridade número um, Marcelo Rebelo de Sousa concluiu “que crises já nos bastam duas, a pandémica e a económica e social. E criar outra não faria sentido nenhum”. A atmosfera da coabitação é que, como se vê, já teve melhores dias.
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Ministra do Trabalho denuncia “efeito perverso” do diploma promulgado por Marcelo por ter em conta a faturação e não as contribuições.
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, criticou esta sexta-feira o “efeito perverso e injusto” da alteração do apoio extraordinário aos recibos verdes e sócios-gerentes, promulgada pelo Presidente da República, por ter em conta a faturação e não as contribuições sociais. E explicou como um independente que desconte mais pode sair prejudicado: “dois trabalhadores ganham 665 por mês, mas um desconta para a Segurança Social 100 e outro 28 , ambos vão receber o mesmo – 665 – porque o apoio passa a ser calculado segundo a faturação”.
“Não houve ainda a perceção do que está aqui em cima da mesa”, disse a ministra, alertando ainda para o facto desta mexida, aprovada em coligação negativa pelo Parlamento, significar “uma revolução” no sistema informático da Segurança Social: “Vai implicar fazer cálculos com base em faturação e não em rendimento relevante”, explicou Mendes Godinho, avisando que a Segurança Social “não terá informação” sobre “quem esteja abrangido pelo regime de contabilidade organizada”.
Num balanço aos subsídios atribuídos aos trabalhadores independentes, a governante adiantou que “há 116 mil independentes a receber este apoio”, acrescentando que “a prestação média em fevereiro subiu para 320 ”, face a dezembro, quando o valor médio fixou-se nos 293 . Neste momento, o apoio é calculado com base na quebra das contribuições por comparação com 2020. Com a mudança do Parlamento, o apuramento do subsídio é feito com base na faturação de 2019. A ministra afirmou que há situações em que “o cálculo com base em 2019 pode ser prejudicial”. Por isso, garante que “com esta alteração ninguém vai ficar a receber menos”. “É, de certa forma, uma compensação para quem faturou mais em 2020 do que em 2019”.
Pormenores
Custo
A alteração do apoio aos independentes promulgada pelo Presidente vai custar mais 40 mil /mês ao Estado.
Tribunal Constitucional
Primeiro-ministro pediu a fiscalização da lei. Decisão pode demorar entre 70 dias a dois anos.
Balanço
Em 2020, foram pagos 3,4 mil milhões em apoios. Este ano, foram gastos mais 888 milhões.
Plano prestacional de dívidas arranca para a semana
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, anunciou que o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, “já concluiu a regulamentação do regime especial de planos prestacionais de dívidas à Segurança Social previsto no Orçamento do Estado deste ano”, garantindo que “estará em vigor a partir da próxima semana”.
Mais informação sobre a pandemia no site dedicado ao coronavírus – Mapa da situação em Portugal e no Mundo. – Saiba como colocar e retirar máscara e luvas – Aprenda a fazer a sua máscara em casa – Cuidados a ter quando recebe uma encomenda em casa. – Dúvidas sobre coronavírus respondidas por um médico Em caso de ter sintomas, ligue 808 24 24 24
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