Imprensa

Insolvência em debate no CEJ

04/02/2020 | ,

Insolvência em debate no CEJ

O Centro de Estudos Judiciário (CEJ) promove uma conferência sobre insolvência, nos próximo dias 6 e 7 de Fevereiro, em Lisboa.

Esta iniciativa visa aprofundar os conhecimentos dos participantes relativos aos processo…

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Provas ilegais já serviram para condenar banqueiros

04/02/2020 | ,

Provas ilegais já serviram para condenar banqueiros

Tribunais rejeitaram doutrina que volta a ser invocada para desvalorizar os Luanda Leaks

Juristas recusam uso de documentação obtida de forma ilícita pelo “hacker” Rui Pinto Páginas 4 e 5

TProya proibida” foi crucial para condenar banqueiros do BCP

Perante as revelações com base em atos de pirataria informática assumidos por Rui Pinto, desde o Football Leaks ao Luanda Leaks, inúmeros juristas vêm defendendo que nem a legislação nem a doutrina dos “frutos da árvore venenosa” permitem à justiça o uso de documentação obtida de forma ilícita. Porém, a verdade é que até banqueiros portugueses foram já condenados em processos abertos com documentação obtida por métodos proibidos.

No final de 2007, o comendador José Berardo denunciou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao Banco de Portugal (BdP) um esquema em que o BCP emprestava dinheiro a 17 sociedades offshore para estas comprarem ações do banco e, assim, valorizarem e manipularem o mercado. A denúncia do acionista do BCP, que apontava para créditos e para a ocultação de prejuízos de centenas de milhões dê euros, era acompanhada e suportada por documentos obtidos por violação do segredo bancário. Mas o BdP, a CMVM e o Ministério Público (MP) não deixaram de atuar.

Para contornar o problema, os supervisores foram pedindo documentação ao próprio BCP, ainda antes de abrirem processo de contraordenação e invocando simplesmente o exercício das suas funções legais de supervisão. Depois, a documentação seria carreada para o MP, que também recebera a denúncia de Berardo, segundo recorda fonte ligada à investigação, e decidira abrir um inquérito-crime, em que os ex-administradores do BCP Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues seriam acusados de manipulação de mercado e falsificação.

Quando, há uma semana, Rui Pinto confessou ser a fonte do Luanda Leaks, o novo bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, foi uma das vozes a defender que eram nulas as provas ali apresentadas e todas as outras que viessem a ser obtidas em sequência, por aplicação da doutrina dos frutos da “árvore envenenada”.

“Se existe, no início da investigação, alguma intromissão abusiva, as provas são todas nulas, mesmo que recolhidas a partir daí”, sustentou o bastonário na TSF, invocando a norma constitucional que considera nulas “todas as provas” obtidas mediante “abusiva intromissão” na correspondência ou nas telecomunicações.

No caso BCP, aquela tese foi apresentada por vários arguidos, tanto em recursos contra a condenação nos processos de contraordenação, como nos interpostos no processo-crime, após Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal e António Rodrigues apanharem penas de prisão de dois anos, suspensas, por manipulação de mercado.

Mas a tese de que a prova inicial tinha contaminado tudo o resto seria rejeitada em ambas as jurisdições. Na criminal, em 2015, a Relação de Lisboa concluiu que “a doutrina dos ‘frutos da árvore venenosa’ não tem o sentido de um forçoso e inevitável ‘efeito dominó’ que arraste, forçosamente, em cascata, todas as provas (..,), antes abrindo um amplo espaço à ponderação das situações concretas”.

“Mesmo admitindo que os documentos, com base nos quais a autoridade administrativa iniciou o processo, tenham chegado à mão de quem os enviou a essa autoridade, por força de um ato ilícito de outrem, tal não impedia a autoridade administrativa de desencadear averiguações e instruir o processo”, acrescentou, argumentando que o processo-crime beneficiou da documentação dos processos de contraordenação mas era autónomo.

Rui Pinto tem-se queixado do desinteresse do MP e da Judiciária pelas denúncias, em 2017 e 2018, e pelos “indícios criminais” no Football Leaks e no Luanda Leaks. A procuradora- -geral da República, Lucília Gago, nada tem esclarecido.

Sá Fernandes condenado por gravação ilícita “Um acórdão contra o combate à corrupção”

O advogado Ricardo Sá Fernandes começou por ser acusado de gravação ilícita, foi absolvido em primeira instância e, na Relação de Lisboa, acabou condenado. “É um acórdão contra o combate à corrupção, que envergonha a justiça”, reagiu Ricardo Sá Fernandes à sua condenação, em 2013. Sem autorização de juiz nem consentimento do visado, o advogado gravara uma conversa com o empresário Domingos Névoa em que este se propunha subornar o irmão dele, vereador em Lisboa.

A mulher e o genro do proprietário de um restaurante, em Loures, tinham perante si um ex-inspetor do trabalho e desconfiavam de que ele estava ali em nome de um inspetor no ativo, para solicitar uma contrapartida pelo eventual arquivamento de três processos de contraordenação. Assistia ao genro o direito de deixar um telemóvel no modo de gravação, sem consentimento do outro? Sim, entendeu o Ministério Público do DIAP de Lisboa, antes de acusar e conseguir a condenação do atual e o ex-inspetor do trabalho por corrupção. A gravação era ilícita, por ter sido feita sem autorização judicial nem consentimento do visado, mas a justiça entendeu, em 2011, que era proporcional e admissível. Violou o direito à palavra do ex-inspetor do trabalho, mas protegeu direitos de defesa e necessidade de quem a fez.

Violou correspondência

Videovigilância caseira incrimina juiz

Os tribunais vinham proferindo decisões a declarar como prova ilegal as imagens de crimes de videovigilância não licenciada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mas, em 2011, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contrariou essa tendência, num processo em que o arguido era juiz do Supremo Tribunal Administrativo. Foi filmado pela câmara do hall do seu prédio a retirar um envelope da caixa de correio de um vizinho. E, por despacho do também juiz conselheiro Santos Cabral, o STJ considerou as imagens admissíveis como prova de um crime de violação de correspondência. O processo foi mandado para julgamento, com o argumento de que o direito à imagem do arguido não merecia proteção. “A proteção acaba quando aquilo que se protege é a prática de um crime”, argumentou o STJ.

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Ministro escondeu farsa de Tancos

04/02/2020 | ,

Ministro escondeu farsa de Tancos

INTERROGATÓRIO Azeredo Lopes soube que a recuperação das armas tinha sido forjada, mas entendeu que não devia denunciar DEFESA Alega que não tem estatuto de funcionário público

LARANJO/DÉBORA CARVALHO

Azeredo Lopes teve conhecimento da encenação da recuperação das armas de Tancos, mas não a denunciou às autoridades. O ex-ministro re conheceu-oontem, perante o juiz Carlos Alexandre, quando disse que foi efetivamente informado de que a chamada telefónica feita para a PJM a dar conta da localização das armas tinha sido forjada. Azeredo sabia-o, mas também disse que não tinha a obrigação de o denunciar. O ex-ministro escuda-se numa questão legal: entende que não tinha o estatuto de funcionário público; enquanto o seu advogado, Ger- Marques da Silva, admitiu à saída que pudesse apenas -se de uma questão ‘disciplinar’ – a encenação – a tratar dentro do Ministério da Defesa.

Num longo interrogatório, que durou mais de sete horas,

houve mesmo vários momentos de tensão. Azeredo Lopes foi dando explicações mais ou menos detalhadas, que nem sempre coincidiam com o que já tinha sido dito pelo restantes arguidos. “Pensei que ia desempatar. Estou perplexo”, chegou mesmo a afirmar Carlos Alexandre, perante versões novas agora avançadas pelos ex-governante.

À entrada e à saída, Azeredo Lopes nada disse, nem tão pouco esclareceu se informou An tónioCosta da mentira. Nasala de audiências disse que não quenão deu a conhecer ao pri meiro-ministroos contornos da operação. Disse depois que não se recordava se teve uma conversa telefónica com o coronel Luís Vieira, no dia em que este e Brazão foram ao seu gabinete, logo após a recuperação das armas de guerra. NOTÍCIA EXCLUSIVA DA EDIÇÃO EM PAPEL

PORMENORES

Mais de sete horas

Azeredo Lopes foi ontem ouvido durante mais de sete horas pelo juiz Carlos Alexandre, Aos jornalistas, à porta do Tribunal de Monsanto, em Lisboa, pouco ou nada disse, remetendo todos os esclarecimentos para o juiz de instrução.

Reconhecido penalista

Germano Marques da Silva, o penalista mais citado pelos juizes nos acórdãos, classificou s acusação de “cliché”, “falsidades” e “populista”. É o advogado que representa Azeredo.

Leu integralmente o memorando

O magistrado irritou-se durante o depoimento do ex- -ministro e leu o memorando redigido pela Polícia Judiciária Militar que foi entregue ao seu ex-chefe de gabinete, Martins Pereira, no Ministério da Defesa. Queria ‘avivar- -lhe’ a memória.

FURTO | NOVE PARTICIPARAM

Nove dos 23 arguidos do processo de Tancos são acusados de planear e executar o furto do material militar e aos restantes 14, entre os quais Azeredo Lopes, é-lhes imputada a participação na encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. O furto foi a 28 dè junho de 2017.

António Costa deve enviar esta semana as cem respostas

António Costa deverá enviar ao tribunal, durante esta semana, as respostas às cem perguntas colocadas pelo juiz Carlos Alexandre. O primeiro-ministro foi arrolado como testemunha de Azeredo Lopes. Para já, o depoimento é escrito mas Carlos Alexandre não fecha a porta a possíveis esclarecimento presenciais.

Demite-se do cargo em outubro de 2018

Azeredo demitiu-se a 12 de outubro de 2018, depois das acusações de Vasco Brazão de que estava a par da encenação e de que o seu chefe de gabinete lhe havia passado o memorando.

Brazão interrogado na próxima semana

Vasco Brazão, à data porta-voz da PJM, é interrogado na próxima semana pelo juiz Carlos Alexandre.

Há diligências marcadas até meados do mês.

LUÍS VIEIRA | ENTREGOU MEMORANDO

Luís Vieira, ex-diretor da PJM, e o major Vasco Brazão terão entregue uma espécie de memorando e uma fita do tempo da operação de recuperação de armas ao chefe de gabinete de Azeredo Lopes. Vieira diz que, durante uma reunião, o chefe de gabinete telefonou ao ministro, mas Silva Pereira nega.

CRIMES | DENEGAÇÃO

AZEREDO É ACUSADO DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO E ABUSO DE PODER.

DEFESA | PONDEROU CHAMAR MARCELO

O advogado de Azeredo Lopes revelou, à entrada do tribunal, que ponderou chamar o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a depor como testemunha. “Ponderei e só não o fiz por ser uma alta figura de Estado com direito a imunidade e com possibilidade de não responder”, afirmou Germano Marques das Silva.

Escutas tramam os membros do gang

Os trabalhos continuam hoje no Tribunal de Monsanto com a inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido António Laranjinha, um dos alegados participantes no assalto de Tancos. Laranjinha está em prisão preventiva e não pediu para ser ouvido, mas o juiz Carlos Alexandre agendou à mesma o seu interrogatório para a parte da tarde. Deverá remeter-se ao silêncio. A PJ desconfiou desde a primeira hora da forma como as armas acabaram por aparecer na Chamusca. As escutas acabaram por fazer o resto. Numa conversa entre João Paulino alegadocabecilha do assalto – e Laranjinha é referido o acordo feito com a PJM para ocultar a farsa.

“Eles passaram… a história que passou foi que eles encontraram aquilo numa investigação que tem ligação a outras coisas, completamente… um processo de uns ciganos do Porto”, diz Paulino a Laranjinha.

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Negociar com Isabel dos Santos poria em perigo política de João Lourenço

04/02/2020 | ,

Negociar com Isabel dos Santos poria em perigo política de João Lourenço

Com receio do impacto que poderia ter na sua luta contra a corrupção, Presidente angolano foi taxativo, deixando “garantias claras de que não se está a negociar” com a empresária, filha do seu antecessor

António Rodrigues

Já quase não resta ninguém para negar a existência de negociações entre Isabel dos Santos e a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola com vista à devolução dos 1,1 mil milhões de dólares que a empresária alegadamente deve ao Estado angolano em troca do levantamento do arresto dos seus bens. O procurador Pitta Grós negou a notícia do Expresso, o Presidente João Lourenço também negou à Deutsche Welle e, ao PÚBLICO, o advogado Sérgio Raimundo fez o mesmo.

“Desconheço completamente este quadro, não sei porque o meu nome foi associado”, adiantou o jurista, cujo escritório foi descrito como tendo sido o porta-voz da estratégia apresentada por um reputado advogado inglês junto da PGR. Raimundo lembrou que já antes do começo do julgamento de José Filomeno dos Santos (Zenu), que liderava o Fundo Soberano de Angola e é acusado de burla, tráfico de influência e branqueamento de capitais no chamado “caso dos 500 milhões”, tinham circulado notícias de que iria ser o defensor do filho do ex-Presidente e isso não aconteceu – é advogado no processo, mas de Valter Filipe, ex-governador do Banco Nacional de Angola.

Só Isabel dos Santos ainda não negou publicamente a existência dessa sondagem à PGR. Não respondeu à pergunta que o PÚBLICO lhe enviou por WhatsApp e há dias que as suas contas nas redes sociais se mantêm paradas, depois dos muitos comentários que a empresária foi publicando ao longo do mês de Janeiro, após a decisão do Tribunal Provincial de Luanda ter ordenado o arresto preventivo dos seus bens, do seu marido, Sindika Dokolo, e do seu principal gestor, Mário Leite Silva.

Em termos do processo cível de arresto, a lei permite negociar o pagamento da dívida e Isabel dos Santos tem todo o direito até ao último momento para chegar a acordo e devolver o dinheiro em dívida, o que pararia o processo cível. Em nenhum momento essa negociação garantiria que o processo criminal em que Isabel dos Santos é arguida, junto com os portugueses Mário Leite Silva, Sarju Raikundalia, Paula Oliveira e Nuno Ribeiro da Cunha (esteja falecido), se extinguiria por via desse acordo. Em relação a esse processo-crime por má gestão e desvio de fundos durante a sua passagem pela Sonangol, a companhia petrolífera do Estado angolano, a PGR não pode acordar nada.

“Do ponto de vista legal, não há nenhuma legislação que permita à PGR ‘negociar’ acerca de uma panóplia de processos legais e factos tão abrangentes como os que envolvem Isabel dos Santos. Admitindo, por hipótese, que a PGR fixava em mil milhões de dólares o montante dos valores que Isabel tivesse recebido ilicitamente do Estado, tal não lhe dava poder para desistir de processos contra ela caso esta devolvesse o mesmo valor de que usufruiu”, diz o jurista Rui Verde no site Maka Angola.

Nesse caso, a negociação teria de passar para o campo político. E, nesse domínio, João Lourenço não está disponível para negociar com Isabel dos Santos. Nem sequer tem que ver com a vontade de não interferir com o andamento dos tribunais – diz um advogado angolano ao PÚBLICO, pedindo para não ser identificado, “não há independência dos tribunais em Angola”. Como refere uma fonte conhecedora da política angolana, Lourenço precisava de enviar a mensagem clara de que não está disponível para negociar perdões em troca de dinheiro ou a sua luta contra a corrupção perde a credibilidade.

Em Angola, principalmente em Luanda, onde notícias falsas e as teorias da conspiração florescem quotidianamente e são partilhadas como verdades insofismáveis, a ideia de que estes processos contra a família Dos Santos não vão dar em nada já anda a circular. Se o Estado aceitasse dar a oportunidade à filha de José Eduardo dos Santos de pagar o que deve e ganhar em troca um cartão de “você está livre da prisão”, confirmaria a teoria dos mais cínicos que desconfiam da apregoada mudança garantida por João Lourenço.

“Nós gostaríamos de deixar aqui garantias muito claras de que não se está a negociar”, afirmou peremptoriamente o chefe de Estado, na entrevista à Deutsche Welle. “Mais do que isso, não se vai negociar, na medida em que houve tempo, houve oportunidade de o fazer. Portanto, as pessoas envolvidas neste tipo de actos de corrupção tiveram seis meses de período de graça para devolverem os recursos que indevidamente retiraram do país”, acrescentou.

“Isabel dos Santos tornou-se um símbolo da determinação do Presidente e dos órgãos judiciários do país em combater a corrupção”, escreve Rui Verde. “Qualquer acordo será uma derrota de João Lourenço e da sua campanha contra a corrupção” e daria azo de a empresária retomar a sua actividade em Angola e até de assumir a sua ambição política de disputar o poder ao Presidente em 2022.

E mesmo que não fosse a filha de José Eduardo dos Santos a avançar para a disputa interna do MPLA, outros sentir-se-iam incentivados pelo flanco aberto de João Lourenço neste caso.

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