Imprensa

Queixa do vereador do PCP deu origem a investigação da PJ. Tribunal de Contas questiona negócio

Pinto Luz alvo de quatro denúncias

HUGO FRANCO e RUI GUSTAVO

Suspeitas Foi uma queixa do vereador do PCP na Câmara de Cascais que deu origem à investigação. Tribunal de Contas questiona negócios da autarquia com empresária chinesa durante a pandemia

ma denúncia enviada ao Ministério Público há quatro anos pelo então vereador do PCP na Câmara de Cascais, Clemente Alves, veio dar origem à investigação judicial que culminou nas buscas da PJ esta quarta-feira em Cascais e na sede do PSD. Em 2020, 0 vereador alertou os procuradores para a campanha de Miguel Pinto Luz à liderança do PSD, realizada no ano anterior, “a coberto” do contrato de €74.990 celebrado entre a agência de comunicação Next-Power e a empresa municipal Cascais Próxima, a mesma que fez negócios com a fábrica das máscaras para a covid-19,0 outro dossier que motivou esta operação policial.

Clemente Alves pretendia que a Justiça averiguasse “se foram efetivamente prestados serviços pela Nextpower à Cascais Próxima”; “se existe algum pagamento de serviços feito diretamente por Miguel Pinto Luz à Nextpower para a sua campanha eleitoral” ou “se elementos da Nextpower realizaram alguns serviços em instalações camarárias, utilizaram pessoal camarário ou quaisquer outros meios para a realização de ações da campanha eleitoral” do então vice-presidente da autarquia de Cascais e atual ministro da Habitação e das Infraestruturas.

Ao Expresso, Clemente Alves revela que enviou outras três denúncias de negócios imobiliários realizados pelo município envolvendo direta ou indiretamente Pinto Luz. Duas delas no período da pandemia, sobre contratos sem concurso relacionados com 0 fornecimento de equipamentos para a covid-19 e de “valores que não foram normais”. Já uma terceira queixa incidiu sobre um projeto urbanístico em Carcavelos situado numa reserva ecológica nacional. “O terreno foi vendido por um preço de favor”, acusa. Mas até ao momento não se conhecem diligências do MP em relação a estas outras três queixas.

O gabinete do ministro remeteu 0 Expresso para as declarações que Pinto Luz deu em 2020 a uma notícia do Expresso sobre as ligações suspeitas do então número dois da autarquia de Cascais à Nextpower. Na altura, desmentiu as acusações e garantiu que pagou todas as despesas de campanha do próprio bolso e através de donativos de outros militantes. Um dia depois das buscas, Pinto Luz veio a público declarar-se “completamente tranquilo” pedindo que se deixe a “justiça funcionar” porque 0 “escrutínio é saudável”.

Segundo 0 MP, estão em causa crimes de recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva e ativa, prevaricação, participação económica em negócio e abuso de poderes.

Máscaras por máquinas

Um relatório do Tribunal de Contas de junho de 2022 considera que há suspeitas da prática dos crimes de gestão danosa e prevaricação naquela autarquia. Não refere quem é 0 visado, mas 0 presidente da Câmara, Carlos Carreiras, já assumiu a responsabilidade pelo negócio imobiliário que a auditora considera não ter “racional económico” e ter sido feito para beneficiar uma empresa imobiliária constituída dias antes dos factos agora sob investigação da PJ.

Para 0 TdC, a compra e venda que a Câmara fez de dois armazéns e um prédio rústico num negócio de €1,750 milhões não tem “racionalidade económica” e pode mesmo ter sido criminoso. Que negócio é esse? Em maio de 2020, a Câmara comprou duas máquinas para fazer máscaras para distribuir gratuitamente pela população. Na altura, Pinto Luz deu a cara pela iniciativa, mas Carreiras já assumiu que conduziu as negociações.

A Câmara comprou dois armazéns e um prédio rústico para instalar a fábrica e fez um acordo com a Shinningjoy, uma firma gerida por uma empresária chinesa que foi constituída um mês antes do negócio e no mesmo dia em que 0 Governo anunciou uma proposta de lei para ajudar as autarquias no combate à covid-19. A Câmara, através da empresa municipal Cascais Próxima, fez um acordo com a empresa, que instalou mais máquinas na fábrica.

Em maio de 2022, a autarquia vendeu 0 espaço a preço de custo e aceitou 800 mil euros em máscaras pelo material. Valores que deixaram “perplexa” a auditora: cada máscara ficou a 14 cêntimos, valor “muito acima do mercado” em 2021, e 0 Infarmed acabou por mandar retirar as máscaras porque “não cumpriam os critérios de segurança”.

“O acordo foi prejudicial para a Câmara de Cascais”, entende 0 TdC. Porque não teve em conta a “valorização imobiliária” e foi feito sem consulta prévia do mercado. Na resposta ao TdC, a Câmara alegou que a empresa chinesa criou 30 postos de trabalho e isso foi tido em conta no negócio. O tribunal suspeita que a cedência a “preço baixo” dos armazéns foi 0 objetivo de todo 0 acordo e considera fundamental saber a data do mesmo. Na mesma resposta, a Câmara diz que não há registos documentais do acordo.

João Ruivo, porta-voz da Assembleia Municipal de Cascais e ex-vereador do PS, deixa um alerta: “O negócio lesou 0 erário público.”

hfranco@expresso.impresa.pt

EM CAUSA ESTÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS QUE ENVOLVEM DIRETA OU INDIRETAMENTE 0 AGORA MINISTRO

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VÍTOR ESCÁRIA NÃO DECLAROU OS 75 MIL EUROS AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – "ESTAVA OBRIGADO" A FAZÊ-LO

Luís Rosa

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A origem dos 75.800 euros em numerário descobertos a 7 de novembro de 2023 na residência oficial do primeiro-ministro e…

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Exclusivo

Justiça

Segundo processo contra Costa também sai do Supremo e desce para os tribunais comuns

Inquérito que resultou da queixa de Frederico Pinheiro, ex-adjunto de João Galamba, volta ao DIAP de Lisboa e deverá ser junto ao que já foi aberto contra o ex-ministro das Infraestruturas. Procurador que tinha o caso de Costa entende que a cessação de funções como primeiro-ministro implica o fim do foro especial

Rui Gustavo

Jornalista

Inquérito que resultou da queixa de Frederico Pinheiro, ex-adjunto de João Galamba, volta ao DIAP de Lisboa e deverá ser junto ao que já foi aberto contra o ex-ministro das Infraestruturas. Procurador que tinha o caso de Costa entende que a cessação de funções como primeiro-ministro implica o fim do foro especial

Os dois procuradores que tinham em mãos os dois inquéritos em que é visado António Costa têm o mesmo entendimento: a partir do momento em que deixa de ser primeiro-ministro, o suspeito perde o direito a ser investigado e, eventualmente, julgado num tribunal superior.

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Ação inédita por inação climática de Portugal continua à espera de resposta da primeira instância

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O Ministério Público (MP) do Porto acusou seis pessoas e 10 empresas envolvidas num esquema para lavar dinheiro proveniente de burlas informáticas ocorridas no estrangeiro e que lesaram diversas vítimas em pelo menos 2,5 milhões de euros.

Numa nota pu…

Antigo selecionador é representado pelo escritório de Magalhães e Silva. Ilídio Vale quer evitar mais tribunais

A Morais Leitão desenhou 0 polémico contrato de Fernando Santos com a Federação Portuguesa de Futebol (FPF), representou 0 antigo selecionador nacional no primeiro grande embate com a Autoridade Tributária (AT), fez os recursos para os tribunais superiores, mas a relação ficou-se por aí: Fernando Santos passou entretanto a ser representado, também nestas questões fiscais, pela Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva, outra sociedade de advogados com experiência em processos penais e que já defendeu, entre outros, Luís Filipe Vieira ou Armando Vara. Já Ilídio Vale mantém 0 escritório de advogados original, mas não só não recorreu da sentença como garante ao Expresso que já contactou várias vezes a AT para tentar saldar, “sem dramas nem polémicas”, eventuais liquidações de anos subsequentes. Mas até agora não teve retorno. No final do mês de março, 0 Supremo Tribunal Administrativo (STA) deitou por terra as últimas esperanças que Fernando Santos tinha para vencer 0 braço de ferro contra 0 Fisco, que lhe exigia €4,5 milhões em IRS dos anos de 2016 e 2017, mas quando a Morais Leitão foi notificada da sentença já estava desvinculada do caso. O fim do contrato com a FPF significou para Fernando Santos também 0 fim da relação com a Morais Leitão.

Em 2014, Fernando Gomes, líder da FPF, e Tiago Craveiro, na altura diretor-geral do organismo, contrataram Fernando Santos e restante equipa técnica através da Femacosa. O contrato previa que para esta empresa, detida pelo selecionador, seriam canalizados salários, prémios de jogo e direitos de imagem do treinador e da maioria do seu staff, e foi preparado pela Morais Leitão. Carlos Osório de Castro, à data um influente representante de figuras do desporto, e Francisco Cortez assumiram as rédeas do contrato e, em 2021-2022, quando 0 Fisco foi bater à porta do antigo selecionador e dos seus adjuntos, 0 escritório acabou por assumir a responsabilidade pelas consequências do modelo contratual que ajudou a desenhar.

Com os honorários assegurados pela FPF, cliente de larga data, António Lobo Xavier (entretanto na EDP), José Maria Montenegro e Francisco Cortez representaram 0 antigo selecionador junto do Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal (CAAD) e, depois da decisão desfavorável, em outubro de 2022, conduziram os recursos para 0 Tribunal Central Administrativo do Sul e para 0 STA. Mas não esperaram para ouvir a sentença derradeira de março de 2024. No início do ano passado Fernando Santos rumou, entretanto, à Polónia e 0 caso passou para as mãos de Eloisa Ribeiro Santos, advogada na RBMS, que já 0 acompanhava noutros assuntos jurídicos. 0 antigo selecionador é agora treinador do Besiktas, da Turquia.

Ilídio Vale quer fechar caso, Fisco não responde

Quem resolveu manter-se com a Morais Leitão foi Ilídio Vale. O antigo braço direito de Fernando Santos também recorreu da liquidação adicional para a arbitragem e, em outubro do ano passado, também perdeu. Contudo, decidiu não recorrer da decisão e a sentença transitou em julgado.

Em junho do ano passado, quando foi ouvido no CAAD, Ilídio Vale dizia ao Expresso que já tinha cessado a sua relação com a FPF e que a sua prioridade era deixar 0 problema para trás: “Neste momento 0 que eu quero é resolver este assunto”, uma confusão pela qual não se sentia “responsável”. E esta semana repete que não lhe interessa prolongar indefinidamente disputas judiciais: “Estou desde 0 início deste processo a querer resolver este assunto. Houve uma decisão, que, mesmo discordando e achando-a injusta, decidi aceitar e não continuar numa disputa que nunca mais acabasse.” Atualmente no Catar, 0 treinador garante ao Expresso que já saldou os €153 mil que lhe eram exigidos sobre esse processo não devo um cêntimo” e “estou agora à espera que me reembolsem 0 IRC pago pela sociedade”, a IVRM, para onde a FPF lhe transferiu as remunerações de 2016 em diante.

Os casos já com desfecho judicial referem-se aos exercícios de 2016 e 2017, mas a relação contratual de Fernando Santos, Ilídio Vale e respetivas sociedades com a FPF é bem mais longa, esperando-se que 0 Fisco avance entretanto com liquidações adicionais sobre os anos que faltam, entre 2018 e 2022.

Ilídio Vale garante ao Expresso ter tomado a iniciativa de contactar 0 Fisco, mas sem sucesso. “Pedi formalmente para regularizar (seja lá 0 que isso for). Perguntei mesmo à AT se entende que há alguma regularização a fazer e, se sim, qual, para que eu a resolva sem dramas e polémicas. Apresentei um pedido, voltei a apresentar, e continuo sem que me respondam se sim, se não, 0 que é muito desagradável e incompreensível.”

A espera de novos desenvolvimentos estará também Fernando Santos. Há cerca de um ano, durante uma deslocação ao Parlamento, a diretora-geral da AT afirmava que 0 caso envolvendo a Femacosa e 0 antigo selecionador “não está encerrado”. E “terá, com certeza, desenvolvimentos novos. Nuns casos depende de nós, noutros dependerá de entidades terceiras”. Implícita ficou a ideia de que, além das liquidações adicionais, há outras entidades, como 0 Ministério Público, a investigar as implicações do esquema de pagamento proposto por Fernando Gomes e a FPF há uma década.

ELISABETE MIRANDA e RUI GUSTAVO emiranda@expresso.impresa.pt

FRASE

“Estou desde o início a querer resolver este assunto. Houve uma decisão e, mesmo discordando, decidi aceitá-la e não continuar numa disputa que nunca mais acabasse. (…) Entretanto perguntei à AT se há [mais] alguma regularização, para resolvê-la sem dramas e polémicas. Continuo sem que me respondam”

Ilídio Vale Selecionador do Catar, antigo adjunto daseleção nacional

Fernando Santos passa a ser representado nas questões fiscais por Eloisa Ribeiro Santos FOTO JOSÉ COELHO

LUÍS MIGUEL HENRIQUE

ADVOGADO DO DIABO

A teoria da separação de poderes de Montesquieu continua a ser fundamental para o funcionamento saudável das democracias modernas. Um dos principais fatores é o do equilíbrio de poder entre os órgãos executivo,…

Há cerca de 1600 clientes lesados e 762 pedidos de indemnização civil. Julgamento esteve para começar em maio, mas derrapou para junho

Os lesados do BES vão mesmo avançar com um recurso para 0 Tribunal da Relação de Lisboa para contestar a decisão da juíza Helena Susano de remeter para os tribunais cíveis os pedidos de indemnização. É um braço de ferro entre as vítimas do banco e a magistrada que preside ao julgamento do megaprocesso no qual Ricardo Salgado é acusado de 65 crimes. Entre eles os de associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e manipulação de mercado, entre outros. O julgamento está agendado para meados de junho.

Os clientes lesados do BES, representados pelo advogado Nuno da Silva Vieira, querem ver os 762 pedidos de indemnização civil ser decididos no mesmo tribunal que vai julgar Ricardo Salgado, entre outros responsáveis do banco que se desmoronou em agosto de 2014, porque desta forma, enquanto vítimas, “serão os primeiros a ser indemnizados”. Em causa estão, segundo 0 advogado, €250 milhões de indemnizações por danos patrimoniais e morais.

A juíza confirmou em março a decisão de enviar os pedidos de indemnização para os tribunais cíveis, defendendo que essa via impede 0 “retardamento intolerável” do processo de Salgado. Mas os lesados querem que a magistrada prove que 0 atraso provocado pelo tempo que vai perder na sua análise e julgamento “é manifestamente intolerável”.

O que aconteceu até aqui? Ajuíza Helena Susano remeteu os pedidos de indemnização civis para os tribunais cíveis por considerar que esta é a única forma de julgar atempadamente 0 que será “provavelmente 0 maior processo judicial que ocupou a justiça portuguesa”.

A magistrada quer acelerar 0 julgamento para evitar 0 perigo de prescrição de alguns crimes de que é acusado Ricardo Salgado e outros responsáveis do BES e alega que julgar as indemnizações no mesmo processo do antigo banqueiro “dilata a decisão” de forma “intolerável”, à luz do “desiderato de um julgamento em tempo adequado e útil”. E é neste enquadramento que responde às reclamações, pedidos de inconstitucionalidade e nulidades dos lesados e arguidos no processo, reafirmando a sua primeira decisão: remeter para os tribunais cíveis os pedidos de indemnização.

Os lesados/vítimas, como 0 Expresso noticiou em janeiro, já ponderavam a possibilidade de recorrer para a Relação. E 0 recurso deve avançar esta sexta-feira.

O que argumenta ajuíza? Helena Susano vai presidir a um julgamento que decorre de um processo-crime volumoso, ao qual se junta uma dimensão cível. E sublinha que 0 megaprocesso tem “1306 pedidos de indemnização civil, respeitando a 2475 demandantes” e “2278 testemunhas”, sendo por isso urgente e indispensável remeter estes pedidos para os tribunais cíveis, evitando “um retardamento intolerável” do processo, prescrições e uma demora inadequada do veredicto final. A juíza lembra que demorou 10 anos para que este processo chegasse a julgamento, temendo que a análise e decisão sobre os 1306 pedidos de indemnização, dos quais 762 pedidos de lesados com estatuto de vítima (relativos a cerca de 1600 antigos clientes), atrase significativamente 0 julgamento.

A magistrada, que reiterou a sua decisão depois das reclamações, não se deixando convencer pelos argumentos dos lesados/vítimas, conta agora com nova frente de batalha junto do Tribunal da Relação e promessas de outros procedimentos.

Quais os argumentos das vítimas? Os advogados dos lesados com estatuto de vítima, Nuno da Silva Vieira e Ana Raquel Conceição, que se junta ao processo, explicam ao Expresso que a decisão da juíza vai fazer com que haja uma repetição de atos processuais com custos acrescidos para as vítimas, que trataram de tudo atempadamente para fazer parte deste processo. Mais importante, advertem, é que uma percentagem significativa dos lesados serviram para instruir a acusação e os arrestos enquanto vítimas de burla e por isso a maioria deles terá de ser ouvida pelo tribunal.

“Não me passa pela cabeça que, por se tratar de um processo grande, não seja feita justiça. Correr com os pedidos cíveis para outro tribunal será juntar uma injustiça a outra injustiça (os crimes contra estas pessoas)”, diz Nuno da Silva Vieira. E sublinha que, “independentemente dos fundamentos apresentados, 0 tribunal não pode deixar de aplicar 0 artigo 16B do Estatuto da Vítima em processo penal”, que reconhece à vítima, no âmbito do processo penal, 0 direito de esta obter uma decisão sobre a indemnização devida por parte do agente do crime. “Fechou-se 0 BES, enviam-se os lesados para 0 cível e atira-se a responsabilidade para debaixo do tapete”, lamenta 0 advogado, ao mesmo tempo que admite avançar com “um procedimento de infração do Estado Português junto da Comissão Europeia”. E Ana Raquel Conceição acredita que “os tribunais superiores compreenderão a motivação das alegações de todos os lesados, cumprindo-se desta forma 0 princípio de adesão (competência do tribunal)”.

ISABEL VICENTE

ivicente@expresso.impresa.pt

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milhões é 0 valor pedido pelos cerca de 1600 clientes lesados que deram origem a 762 pedidos de indemnização no âmbito do megaprocesso que vai julgar Ricardo Salgado por 65 crimes, entre os quais burla qualificada

“Fechou-se o BES, enviam-se os lesados para o cível e atira-se a responsabilidade para debaixo do tapete”, diz o advogado das vítimas

Nuno da Silva Vieira, advogado dos lesados do BES com estatuto de vítima no megaprocesso

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Ainda antes de aprovado o Programa de Governo na Assembleia da República, já a Polícia Judiciária deixava o novo ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, debaixo de suspeitas. As buscas que esta quarta-feira ocorreram na Câmara de Cascais dizem …